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Q464179
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso são órgãos do Ministério Público, respectivamente,
Q464178
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:
I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em
I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em
Q464177
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:
Q464176
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vera, estudante de arquitetura, possui vinte anos de idade e é solteira. Em razão do falecimento de seu avô, através de testamento, ela herdou grande quantia em dinheiro e, atualmente, está financeiramente estável. Diante dessa situação e devido à sua grande vontade de ser mãe, Vera pretende adotar uma criança. Em regra, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a idade de Vera, ela
Q464175
Direito Processual Penal
NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que
Q464174
Direito Processual Penal
O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que
Q464173
Direito Processual Penal
Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:
Q464172
Direito Penal
De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
Q464171
Direito Penal
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
Q464170
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
Q464169
Direito Processual Civil - CPC 1973
Contra a decisão que indefere pedido de liminar, em mandado de segurança, cabe em regra
Q464168
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em execução de título executivo extrajudicial, os embargos
Q464167
Direito Processual Civil - CPC 1973
São títulos executivos extrajudiciais, entre outros,
Q464166
Direito Processual Civil - CPC 1973
Da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:
Q464165
Direito Processual Civil - CPC 1973
A confissão
Q464164
Direito Processual Civil - CPC 1973
O ônus da prova compete ao autor,
Q464163
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, compete ao réu alegar, em contestação, incompetência
Q464162
Direito Civil
A indenização
Q464161
Direito Civil
O Código Civil brasileiro atual
Q464160
Direito Civil
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