Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocu...

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Q464146

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464146 Direito Constitucional

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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