Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

A prescrição para a pretensão de reparação civil ocorre em:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas: 

1. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

2. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

3. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

4. repassar informação valorativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

Sobre a jornada de trabalho dos empregados da atividade privada, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados patrimônio do meio ambiente nacional:

Assinale a alternativa correta de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civil do Município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o que dispõe o Decreto nº 665, de 11 de agosto de 2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) Lances intermediários são lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
( ) O pregão, na forma eletrônica, aplica-se a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos serviços de engenharia.
( ) O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio previamente nomeados pelo Prefeito.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a três dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O tempo é um elemento crítico no processo de definição de agenda das políticas públicas.

Sobre a formação de agenda e os tipos de janelas de oportunidades, associe os termos listados na coluna 1 com as definições apresentadas na coluna 2.

Coluna 1 Tipos de Janelas

1. Janela rotineira

2. Janela discricionária

3. Janela aleatória

4. Janela induzida

5. Agenda política

6. Agenda institucional

Coluna 2 Definições/exemplos

( ) Aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar.

( ) Questões relacionadas são atraídas para as janelas já abertas em outros setores ou áreas de problemas.

( ) O comportamento político individual por parte dos tomadores de decisão determina aberturas de janelas.

( ) Quando acontecimentos imprevistos, como desastres ou escândalos, abrem janelas.

( ) Quando eventos processuais, tais como ciclos orçamentários, ditam aberturas de janelas.

( ) Problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Decreto nº 648, de 9 de junho de 2021, dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa correta em relação a essa Política.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o que dispõe a Lei nº 2192, de 03 de janeiro de 2022, que Institui o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 do município de Paraíso do Tocantins.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social.
( ) Programa Temático é aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
( ) Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município é aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, a efetividade a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação dos seus resultados.
( ) Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças definir as normas, os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para a gestão, o monitoramento e a avaliação do PPA 2022/2025.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Independentemente da definição que se adote para a Administração Pública, é fato que existem diferentes formas ou modelos de gerenciar assuntos públicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Uma das grandes tarefas políticas dos anos 1990 foi a reforma ou a reconstrução do Estado, cujo objetivo foi de fortalecê-lo.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Uma das percepções que fundamentou a Reforma do Estado de 1995 é de que Estado e mercado não mais podiam ser vistos como alternativas polares.

2. A limitação da governança do Estado, ou seja, da sua capacidade de tornar efetivas as decisões do governo, esteve entre os processos básicos almejados pela Reforma do Estado dos anos 1990.

3. Para a Reforma do Estado da década de 1990, o Estado estava sendo considerado como o mecanismo de alocação eficiente de recursos por excelência.

4. Para delimitar com clareza as funções do Estado previstas na Reforma dos anos 1990, foi necessário delimitar e distinguir três áreas de atuação: (a) as atividades exclusivas do Estado; (b) os serviços sociais e científicos do Estado; e (c) a produção de bens e serviços para o mercado.

5. Um dos argumentos que justifica a existência de atividades não exclusivas do Estado é o de que envolve direitos humanos fundamentais que qualquer sociedade deve ofertar a seus cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a gestão e etapas do ciclo de políticas públicas. 

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

2. transparência dos procedimentos e das decisões.

3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.