Os ocupantes dos cargos do quadro geral poderão ter exercício em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo, mediante lotação do órgão responsável pela gestão de recursos humanos.

O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público é denominado referência funcional do cargo.

O concurso público para provimento dos cargos do grupo ocupacional de técnico de nível médio será, obrigatoriamente, de provas e títulos.

Durante o estágio probatório, o servidor público que obtiver avaliação funcional de desempenho favorável, com média superior a sessenta por cento, terá direito a desenvolvimento na carreira por meio de progressão horizontal.

A avaliação do desempenho funcional, que não se confunde com avaliação de estágio probatório, será utilizada exclusivamente para fins de aferição do desempenho e progressão funcional do servidor.