Após empossado, o servidor público terá o prazo de até trinta dias para entrar em exercício.

Se durante o estágio probatório o servidor precisar se afastar por meio de licença para tratamento de saúde, o período que exceder a noventa dias não será computado como tempo de avaliação para ingressos nos quadros de servidor efetivo.

Para fins de gratificação natalina, a fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral, devendo a gratificação ser paga integralmente até o dia vinte e cinco de dezembro de cada ano.

Após empossado, o servidor público submete- -se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

O servidor público que precisar se afastar por período superior a três dias por motivo de saúde deverá ter seu pedido de licença analisado e concedido pela Junta Médica Oficial do Município.