Questões de Concurso para Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO

Q3761455

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761455 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso.

Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

A

A observância do princípio da legalidade garante que a Administração possa agir livremente sempre que não houver vedação expressa em lei, aplicando-se a mesma lógica prevista para a atuação dos particulares.

B

O princípio da impessoalidade impõe que a publicidade de atos e programas governamentais não contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento estrito da lei, não permitindo que atos formalmente legais sejam invalidados por motivos éticos.

D

O princípio da publicidade admite que atos administrativos de interesse coletivo permaneçam sigilosos quando o gestor entender conveniente, sem necessidade de respaldo legal.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir formalidades legais por critérios de conveniência, desde que demonstrada maior celeridade no alcance do resultado pretendido.

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Q3761454

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761454 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular.

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

A

A utilização indevida de veículo oficial constitui mera irregularidade administrativa, punível exclusivamente com advertência, sem repercussões funcionais mais graves.

B

A aceitação de vantagem em razão das atribuições do cargo configura hipótese de infração ética, mas não caracteriza ilícito disciplinar, sendo passível apenas de censura moral.

C

A penalidade de demissão por infração ética só pode ser aplicada a servidores em cargo comissionado, não alcançando os servidores efetivos.

D

A prática de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ser perdoada por decisão discricionária do chefe do Poder Executivo, desde que não haja reincidência.

E

A conduta descrita viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive com a aplicação da penalidade de demissão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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Q3761453

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761453 Legislação de Trânsito

O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o ao Sistema Nacional de Trânsito e conferindo-lhe atribuições específicas no âmbito local.

Considerando o que dispõe a referida lei e o Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

A

Ao DEMUTRAN cabe a implantação e manutenção da sinalização viária, a fiscalização do uso adequado das vias, a autuação de infrações de circulação, parada e estacionamento, bem como a execução de ações de educação para o trânsito, em articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

B

Compete ao DEMUTRAN julgar, em segunda instância, os recursos contra penalidades aplicadas no município, substituindo o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em todas as hipóteses.

C

A lei municipal restringe o DEMUTRAN a atividades meramente administrativas, vedando-lhe a autuação de infrações e a aplicação de penalidades de trânsito.

D

As atribuições do DEMUTRAN incluem o licenciamento anual de veículos registrados no município, função que lhe foi transferida da Polícia Civil por meio da lei local.

E

A Lei nº 610/2023 conferiu ao DEMUTRAN a competência para disciplinar o tráfego intermunicipal, exercendo fiscalização em rodovias estaduais que cruzam o território de Axixá do Tocantins/TO, em regime de cooperação direta com o DNIT.

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Q3761452

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761452 Administração Pública

A Lei Municipal nº 489/2017 organiza a estrutura administrativa de Axixá do Tocantins/TO, detalhando atribuições das secretarias municipais. Essa estrutura reflete a necessidade de delimitar competências, evitando sobreposição de funções e garantindo a eficiência administrativa.

À luz da Lei nº 489/2017, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela gestão de pessoal, patrimônio e modernização administrativa, incluindo a coordenação do sistema de concursos públicos e capacitação dos servidores.

B

A Secretaria Municipal de Educação exerce competências ligadas à gestão da rede escolar, bem como à formulação de políticas educacionais, cabendo-lhe ainda implementar programas de alimentação escolar e transporte de estudantes.

C

A Secretaria Municipal de Saúde deve coordenar a atenção básica e especializada, promover ações de vigilância epidemiológica e sanitária e implementar programas de saúde em cooperação com outras esferas de governo.

D

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é encarregada de obras públicas, manutenção da infraestrutura viária e serviços de limpeza urbana, competindo-lhe também a gestão de iluminação pública.

E

A Secretaria Municipal de Finanças, além de gerir a arrecadação tributária e elaborar a proposta orçamentária, é competente para exercer o controle interno da legalidade dos atos administrativos praticados por todas as secretarias.

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Q3761451

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761451 Direito Constitucional

O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais gerais, mas possui regras próprias previstas em sua Lei Orgânica, especialmente quanto à iniciativa, sanção, veto e emendas à norma fundamental local.

À luz dessas disposições, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação de cargos, funções ou aumento de remuneração na estrutura administrativa da Prefeitura é de iniciativa privativa do Prefeito, sendo inconstitucional projeto de lei de origem parlamentar sobre essa matéria.

II. A iniciativa popular é admitida, desde que respeite o percentual mínimo de assinaturas de eleitores do município, não podendo, contudo, versar sobre matérias de iniciativa reservada ao Executivo ou sobre tributos municipais.

III. O veto do Prefeito, seja total ou parcial, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, hipótese em que o projeto será reenviado para promulgação pelo próprio Legislativo.

IV. As propostas de emenda à Lei Orgânica exigem dois turnos de discussão e votação, sendo aprovadas se obtiverem o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores, não podendo ser objeto de emenda que vise abolir os princípios constitucionais sensíveis.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761450

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761450 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Axixá do Tocantins/TO prevê, em consonância com a Constituição Federal, que o Município tem competência para atuar na proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local. Em 2024, a Prefeitura editou decreto determinando a preservação de um conjunto de prédios antigos no centro da cidade, proibindo sua demolição sem prévia análise técnica.

Paralelamente, buscou parceria com o Estado e a União para financiar restauração e incluir o local em programas de incentivo ao turismo.

Considerando as disposições constitucionais e da Lei Orgânica de Axixá do Tocantins/TO, aponte a alternativa CORRETA.

A

A proteção do patrimônio histórico-cultural é competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao Município apenas executar políticas definidas em âmbito federal.

B

O tombamento de bens de valor histórico-cultural, no âmbito local, depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa, pois envolve interesse do Estado-membro.

C

O Município pode legislar e agir de forma autônoma na proteção do patrimônio histórico-cultural local, mas a cooperação com União e Estado é facultativa e não prevista constitucionalmente.

D

A competência para proteger o patrimônio histórico-cultural é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo ao Município editar normas específicas de interesse local, inclusive realizar tombamento administrativo.

E

A responsabilidade pela proteção do patrimônio cultural recai apenas sobre a União e os Estados, sendo vedada ao Município a edição de normas restritivas à propriedade privada com essa finalidade.

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Q3761449

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761449 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.

Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.

A

A conduta do agente que deixou de registrar formalmente os autos fere o princípio da eficiência, mas não o da legalidade, pois havia finalidade pública na medida.

B

A publicidade oficial pode ter caráter restrito, desde que seja feita por meio de campanhas periódicas, ainda que de difícil compreensão pela população.

C

A ausência de registros formais configura violação ao princípio da legalidade, enquanto a divulgação pouco clara afronta o princípio da publicidade.

D

O princípio da impessoalidade é violado apenas quando há promoção pessoal de autoridades, não se aplicando ao caso descrito.

E

As falhas narradas não caracterizam afronta aos princípios constitucionais, mas apenas irregularidades administrativas de baixa relevância.

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Q3761448

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761448 Direito Administrativo

Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.

I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.

III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude.

IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761447

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761447 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros.

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

A

A abertura de novo concurso, findo o prazo inicial sem prorrogação, é ato discricionário da Administração. Entretanto, mesmo após encerrado o prazo do concurso anterior, os aprovados ainda possuem prioridade de convocação sobre os novos candidatos, desde que seja para o mesmo cargo.

B

A investidura em cargo efetivo depende de concurso público, no entanto as funções de confiança podem ser exercidas por pessoas sem vínculo efetivo, desde que haja previsão legal e compatibilidade com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A prorrogação do concurso público é ato vinculado, devendo a Administração prorrogá-lo sempre que houverem aprovados aguardando nomeação dentro do prazo inicial.

D

É constitucional a vedação absoluta de participação de estrangeiros, pois os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sem qualquer ressalva.

E

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos e destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento, enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por não efetivos, nos termos da lei.

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Q3761446

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761446 Direito Constitucional

Um servidor municipal publicou, em rede social de grande alcance, críticas contundentes à gestão local, apontando supostos casos de má administração e ineficiência de políticas públicas. Em resposta, o prefeito determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor, alegando que a manifestação violou a hierarquia e o dever de respeito à autoridade, e ainda ingressou com ação judicial requerendo indenização por danos morais.

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais envolvidos.

A

A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente protegida, mas veda-se o anonimato; caso a crítica cause ofensa à honra ou à imagem de terceiros, admite-se direito de resposta e indenização proporcional.

B

A manifestação do servidor configura exercício legítimo da liberdade de expressão, garantida sem restrições pela Constituição, de modo que não pode gerar nenhuma consequência administrativa ou judicial.

C

O direito de crítica política é irrestrito e não admite responsabilização posterior, uma vez que o interesse público prevalece sobre quaisquer alegações de dano individual.

D

O dever de respeito à autoridade e à hierarquia administrativa autoriza a Administração Pública a restringir preventivamente manifestações críticas de servidores, em nome da eficiência do serviço público.

E

A Constituição assegura que manifestações críticas em redes sociais sejam submetidas a prévia autorização judicial, para que se preserve o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança institucional.

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Q3761445

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761445 Legislação de Trânsito

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a tutela ambiental assume contornos relevantes, pois o tráfego viário não se limita à disciplina da circulação, mas também envolve a contenção de externalidades negativas, como a emissão de poluentes e a poluição sonora.

Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz do CTB e da principiologia ambiental e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. A emissão de gases poluentes acima dos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes caracteriza infração de natureza grave, sujeita à multa e à medida administrativa de retenção do veículo até a regularização.

II. A condução de veículo que produza ruído excessivo é considerada infração de natureza média, punida com multa simples, sendo inaplicável qualquer medida administrativa complementar.

III. A utilização de combustível adulterado não se insere no espectro de fiscalização do trânsito, cabendo exclusivamente às esferas penal e consumerista a responsabilização por eventual dano.

IV. A fiscalização ambiental exercida no trânsito constitui expressão típica do poder de polícia administrativa, permitindo a adoção de medidas sancionatórias que visam proteger o interesse coletivo e o meio ambiente.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q3761444

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761444 Legislação de Trânsito

O adequado funcionamento de um veículo automotor, sobretudo em contextos urbanos de tráfego intenso, depende da observância de rotinas de manutenção preventiva, as quais não apenas preservam a integridade do equipamento, mas também asseguram a proteção coletiva na circulação viária. Nesse cenário, falhas aparentemente banais em sistemas como freios, suspensão e pneus podem ensejar risco grave à coletividade, configurando-se como conduta passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

À luz das disposições normativas e da técnica mecânica, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A ausência de calibragem periódica dos pneus compromete a estabilidade direcional do veículo e aumenta a distância de frenagem, podendo caracterizar infração por conduzir veículo em mau estado de conservação.

B

O desgaste irregular das pastilhas de freio, quando não sanado, além de diminuir a eficiência da frenagem, pode ser interpretado como inobservância do dever de manutenção preventiva, sujeitando o condutor às penalidades previstas no CTB.

C

A condução de veículo com sistema de suspensão avariado, notadamente em elementos como amortecedores, compromete a aderência dos pneus ao solo e pode ser considerada infração de natureza grave por colocar em risco a segurança viária.

D

A negligência na substituição de fluido de freio em prazo recomendado gera perda gradual de eficiência no sistema hidráulico, e, embora constitua falha de manutenção, não possui repercussão direta para fins de infração de trânsito.

E

A verificação periódica dos itens de segurança, como iluminação, freios, pneus e suspensão, integra a obrigação legal do condutor de manter o veículo em condições adequadas, sob pena de autuação por infração administrativa.

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Q3761443

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761443 Segurança e Saúde no Trabalho

A práxis cotidiana do agente de trânsito, exercida em meio a cenários marcados por imprevisibilidade, multiplicidade de estímulos e vulnerabilidade física, demanda não apenas competência técnica, mas sobretudo adesão rigorosa aos ditames da higiene e segurança laboral. A interação contínua com intempéries, agentes nocivos e sobrecargas biomecânicas evidencia que a autopreservação, nesse contexto, transcende o plano da individualidade, configurando obrigação funcional e projeção direta do princípio da eficiência administrativa.

À luz dessa moldura, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O emprego de equipamentos de proteção individual — como colete de alta visibilidade e sinalizadores acústicos — constitui imposição funcional inderrogável, sendo que sua negligência pode não apenas expor o agente a sinistros, mas também vulnerar a higidez do ato fiscalizatório.

B

A ergonomia da atividade do agente, notadamente quando submetido a estações prolongadas sob insolação ou intempéries intensas, reclama a implementação de rodízios e intervalos técnicos, sem que tal providência possa ser interpretada como afronta ao dogma da continuidade do serviço público.

C

A profilaxia dos riscos físicos abarca tanto o posicionamento tático em operações de fiscalização ostensiva, voltado à mitigação de acidentes viários, quanto a proteção contra agentes ambientais deletérios, como poluição atmosférica e níveis sonoros exacerbados.

D

A segurança laboral, no contexto da fiscalização de trânsito, apresenta-se como dever institucional intransferível do ente municipal, que deve prover condições materiais adequadas, incluindo fornecimento de EPI e capacitações periódicas de caráter preventivo.

E

O postulado da eficiência permitiria, em situações extraordinárias de congestionamento ou tráfego anômalo, que o agente abdicasse temporariamente do uso de determinados equipamentos de proteção, desde que ausente risco iminente de lesão grave à integridade física.

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Q3761442

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761442 Direito Administrativo

A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia.

Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A urbanidade, enquanto projeção da moralidade administrativa, exige do agente que o exercício do poder de polícia não assuma contornos de arbitrariedade, devendo sua atuação traduzir respeito objetivo às garantias constitucionais mesmo diante de infrações de maior gravidade.

B

A invocação do princípio da eficiência, por sua natureza instrumental, pode justificar, em situações de flagrante desobediência, a adoção de condutas rigorosas e ostensivas que, ainda que atinjam a sensibilidade do infrator, não comprometem a juridicidade do ato, desde que não resultem em lesão física.

C

O respeito aos direitos humanos na seara do trânsito implica a utilização de meios coercitivos proporcionais, sendo vedada qualquer forma de violência simbólica ou verbal que desnature a finalidade pedagógica da autuação administrativa.

D

A impessoalidade, enquanto vetor da função administrativa, determina que a atuação do agente não se contamine por predisposições subjetivas, impondo lhe comportamento equidistante e orientado exclusivamente pelo interesse público.

E

A noção de dignidade da pessoa humana, como cláusula pétrea de caráter axiológico, interdita a instrumentalização do infrator como meio de intimidação coletiva, repelindo práticas que convertam a fiscalização em espetáculo ou exposição vexatória.

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Q3761441

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761441 Legislação de Trânsito

A educação para o trânsito constitui princípio fundamental do Sistema Nacional de Trânsito, sendo prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas complementares. A atuação do agente municipal de trânsito não se limita à fiscalização, abrangendo também ações pedagógicas e de sensibilização social.

Analise as assertivas a seguir e depois indique a alternativa CORRETA.

I. A educação para o trânsito deve ser desenvolvida em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a universitária, como atividade permanente e integrada, sendo atribuição dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a coordenação de programas educativos voltados para crianças, jovens e adultos.

II. Campanhas educativas de trânsito devem ser promovidas obrigatoriamente em períodos específicos do calendário nacional, como no “Maio Amarelo” e na “Semana Nacional de Trânsito”, sendo facultativa a realização de ações em outros períodos do ano.

III. O agente municipal de trânsito, ao orientar condutores e pedestres sobre o uso adequado da via pública e sobre condutas seguras, cumpre papel essencial de educador social, cabendo-lhe adotar postura de urbanidade, clareza e fundamentação técnica.

IV. A aplicação de penalidades, como multas e advertências por escrito, deve sempre ser precedida de ação educativa, pois o caráter pedagógico deve prevalecer sobre a função sancionatória da fiscalização.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761440

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761440 Noções de Primeiros Socorros

Durante fiscalização de rotina, um agente municipal de trânsito se depara com um acidente envolvendo dois automóveis em cruzamento urbano. Uma das vítimas encontra-se dentro do veículo, consciente, mas apresenta dificuldade respiratória, suspeita de fratura no tórax e sangramento externo moderado em membro superior. O local ainda oferece risco potencial, devido a vazamento de combustível.

Considerando as condutas de primeiros socorros previstas em manuais oficiais de atendimento pré hospitalar, aponte a alternativa CORRETA.

A

O agente deve retirar imediatamente a vítima do veículo e colocá-la em decúbito dorsal na calçada, a fim de manter as vias aéreas desobstruídas e facilitar a inspeção dos ferimentos.

B

A prioridade é remover o veículo da via para liberar o tráfego, pois a contenção de acidentes secundários tem precedência sobre o atendimento inicial às vítimas.

C

O procedimento correto consiste em isolar a área para reduzir riscos adicionais, acionar o Corpo de Bombeiros ou SAMU, evitar movimentar a vítima e oferecer suporte básico, como controle do sangramento por compressão, até a chegada do socorro especializado.

D

Em razão do sangramento, o agente deve improvisar um torniquete no braço da vítima, pois qualquer perda sanguínea, ainda que moderada, pode evoluir para choque hipovolêmico em minutos.

E

A vítima, por estar consciente, deve ser auxiliada a sair do veículo e levada em companhia de populares para atendimento imediato, evitando o tempo de espera pela equipe de emergência.

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Q3761439

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761439 Segurança e Transporte

No decorrer de uma fiscalização de rotina realizada em área urbana, a autoridade de trânsito percebeu situações contrastantes no comportamento dos condutores diante de condições adversas, como chuva intensa associada a grande fluxo de veículos. A observação evidenciou diferentes formas de condução, algumas compatíveis com a segurança viária e outras representando risco potencial de acidentes.

Considerando os princípios da direção defensiva, aponte a alternativa CORRETA.

A

O acionamento frequente da buzina em interseções com baixa visibilidade é conduta defensiva, pois amplia a comunicação com outros condutores e substitui o uso dos faróis.

B

A redução da velocidade abaixo do limite regulamentado, quando compatível com as condições da via, caracteriza prática de direção defensiva.

C

O acionamento das luzes de advertência (pisca alerta) em movimento sob chuva intensa é recomendado pela direção defensiva, já que sinaliza continuamente a posição do veículo aos demais.

D

A distância de segurança entre veículos pode ser flexibilizada em congestionamentos, visto que a baixa velocidade elimina o risco de colisões traseiras.

E

A utilização do acostamento para prosseguir viagem em situações de tráfego lento é compatível com a direção defensiva, desde que realizada em baixa velocidade.

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Q3761438

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761438 Legislação de Trânsito

No exercício da fiscalização, o agente municipal de trânsito deve observar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à classificação das infrações, às penalidades correspondentes e à competência para autuação.

Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Conduzir veículo sob influência de álcool ou de substância psicoativa que gere dependência caracteriza infração gravíssima, sujeita a multa agravada, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação.

B

Estacionar em local ou forma não permitida pela sinalização constitui infração de natureza média, sujeita a multa e remoção, cabendo a autuação ao órgão de trânsito responsável pela via.

C

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% caracteriza infração gravíssima, sujeita a multa multiplicada e suspensão do direito de dirigir, conforme previsão do CTB.

D

Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação é infração de natureza gravíssima, sujeita a multa majorada e à medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

E

A imposição das penalidades de multa e advertência por escrito é de competência exclusiva da União, não sendo delegada aos órgãos executivos municipais de trânsito.

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Q3761437

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761437 Legislação de Trânsito

Em uma ocorrência de trânsito registrada em via urbana do município, o agente de trânsito se depara com dois veículos colididos em cruzamento sinalizado, um condutor ferido e fluxo intenso de pedestres.

Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os protocolos de atendimento inicial, analise as assertivas abaixo e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. Em acidentes com vítima, a prioridade do agente é garantir a segurança da cena, sinalizando e isolando o local, ainda que o socorro médico não tenha sido imediatamente acionado.

II. No caso de acidente sem vítima, não há necessidade de lavratura de Boletim de Ocorrência, bastando o acordo verbal entre as partes envolvidas.

III. Cabe ao agente de trânsito providenciar, quando houver indícios de crime de trânsito, a preservação do local e o imediato encaminhamento do caso à autoridade policial competente.

IV. Em situações que envolvem vítima, o deslocamento do veículo somente poderá ocorrer após a liberação da autoridade policial, ressalvados os casos em que o socorro à vítima exigir movimentação imediata.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3761436

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761436 Legislação de Trânsito

Durante atividade fiscalizatória realizada no município de Axixá do Tocantins/TO, os agentes de trânsito registraram ocorrências de elevada gravidade. Em uma delas, um condutor que havia ingerido bebida alcoólica avançou o sinal vermelho em velocidade incompatível com a via, vindo a colidir com outro veículo e causando apenas danos materiais. Em outro momento da mesma ação, foi constatado que um motorista circulava mesmo após ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), aponte a alternativa CORRETA.

A

Na situação do condutor alcoolizado, por não haver lesão corporal, a conduta configura apenas infração administrativa, não havendo tipificação criminal.

B

O simples ato de avançar o sinal vermelho em alta velocidade, independentemente de outros fatores, caracteriza crime de trânsito, ainda que não resulte em dano ou perigo concreto.

C

A condução de veículo com CNH cassada configura crime de trânsito, mas exclui a incidência de infração administrativa, em razão da prevalência da norma penal.

D

Dirigir sob influência de álcool, ainda que sem vítima, tipifica crime previsto no art. 306 do CTB, ao passo que a condução com CNH cassada constitui crime específico descrito no art. 307.

E

Tanto a embriaguez ao volante sem vítimas quanto a condução com CNH cassada são condutas que ensejam apenas medidas administrativas, não havendo previsão criminal no CTB.

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