Questões de Concurso para Prefeitura de Vinhedo - SP

Q3731580

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731580 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.

C

Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.

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Q3731579

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731579 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019.

A

As responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões.

B

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo.

C

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

As penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato.

E

A Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições.

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Q3731578

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731578 Direito Penal

Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

B

Não configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Configura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

E

A Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.

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Q3731577

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da existência do direito ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, somente se os filhos ou pupilos assim desejarem.

E

Não é dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3731576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

B

Podem adotar os menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos somente se possuírem o estado civil de casados.

D

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que podem adotar.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da adoção.

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Q3731575

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.

B

Promover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

C

Promover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.

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Q3731574

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições expressas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, a observância ao percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, pode ser dispensada.

D

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3731573

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731573 Legislação Federal

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, nos termos expressos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014):

A

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e o nível médio completo de escolaridade, somente.

B

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível médio completo de escolaridade e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.

C

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para investidura.

D

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível fundamental completo de escolaridade e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.

E

A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, enquanto um dos requisitos.

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Q3731572

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731572 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

B

Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C

É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

D

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

E

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

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Q3731571

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731571 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

B

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser cumulada com outras penalidades.

C

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração exata de seis anos.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um mês a oito anos.

E

O Código de Trânsito Brasileiro não contém disposição expressa sobre a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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Q3731570

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731570 Legislação de Trânsito

Referente ao licenciamento, nos termos expressos do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

B

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado a cada semestre pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

C

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado a cada dois anos pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

D

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado a cada três anos pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

E

O Código de Trânsito Brasileiro não traz expressamente disposições acerca do licenciamento de veículos.

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Q3731569

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731569 Legislação de Trânsito

Nos termos expressos do artigo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que compõem o Sistema Nacional de Trânsito:

A

A Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal de cada Município.

B

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e os Corpos de Bombeiros respectivos.

C

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, somente.

D

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, somente.

E

Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3731568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731568 Direito Civil

Acerca da emancipação dos filhos pelos pais, institui o atual Código Civil que:

A

Os filhos apenas podem ser emancipados por seus pais se detiverem economia própria.

B

A emancipação voluntária dos filhos pelos pais prescinde de atos formais e específicos, dependendo apenas da mera vontade e pedido dos filhos.

C

O ato de emancipação dos filhos com dezesseis anos completos pelos pais pode se dar mediante instrumento público, independente de homologação judicial.

D

Os pais não podem emancipar os seus filhos em nenhuma hipótese.

E

O ato de emancipação dos filhos pelos pais pode se dar mediante instrumento público desde que seja devidamente homologado pelo juiz.

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Q3731567

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731567 Direito Penal

Na hipótese de um sujeito X se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, restará configurado, nos termos do Código Penal, o crime de:

A

Desobediência.

B

Resistência.

C

Desacato.

D

Peculato.

E

Condescendência criminosa.

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Q3731566

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731566 Direito Penal

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”.

Considerando a referida conduta apresentada e de acordo com o vigente Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta não é considerada crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

B

Referida conduta configura o crime de corrupção passiva.

C

A conduta é considerada crime praticado por particular contra a administração em geral.

D

Referida conduta configura o crime de corrupção ativa.

E

Referida conduta configura o crime de concussão.

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Q3731565

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731565 Direito Penal

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.”.

Referida conduta, de acordo com o atual Código Penal, configura o crime de:

A

Extorsão.

B

Apropriação indébita.

C

Extorsão indireta.

D

Estelionato.

E

Extorsão mediante sequestro.

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Q3731564

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731564 Direito Penal

De acordo com a disposição expressa contida no atual Código Penal, configura o crime de Receptação:

A

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, somente em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime.

B

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor.

C

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

D

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

E

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

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Q3731563

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731563 Direito Constitucional

Referente à organização político-administrativa dos Munícipios, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O Município será regido por lei orgânica votada pela Assembleia Estadual.

B

O Município será regido somente pela Constituição de seu respectivo Estado.

C

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de seis anos, sem reeleição.

D

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de quatro anos, mediante pleito direito e simultâneo realizado em todo o País.

E

O Município será regido somente pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q3731562

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731562 Direito Constitucional

O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não haverá penas de caráter perpétuo.

B

Não haverá penas de banimento.

C

Não haverá prestação social alternativa.

D

Não haverá penas cruéis.

E

Não haverá penas de trabalhos forçados.

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Q3731561

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731561 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 2º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O Poder Legislativo depende e deve se amoldar às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

B

São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Não existe separação de Poderes da União, constituindo uma unicidade de Poder, sendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário unidos e dependentes.

D

São Poderes da União, independentes, mas desarmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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