Questões de Concurso para Prefeitura de Taubaté - SP

Q3145360

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145360 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir e responda, posteriormente, a questão.

O desenvolvimento da acessibilidade necessita da integração das obras, produtos e serviços, pois a acessibilidade é um conjunto de ações transversais, ou seja, as diversas áreas em que houver projetos ou intervenções devem desenvolver estudos conjuntos de modo a prever todas as interfaces, necessidades e aptidões. A fidedigna observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

Todos os projetos e adequações para acessibilidade devem obrigatoriamente atender às normas técnicas nacionais da ABNT, ainda que profissionais pouco familiarizados com o assunto usem como referência apenas uma norma para acessibilidade: NBR 9050.

Fonte: Girardi, S. Acessibilidade: guia prático para o projeto de adaptações e novas normas. São Paulo: Crea, 2018.

Releia o último parágrafo que aparece no texto, encontre a conjunção e destaque a relação por ela estabelecida.

A

comparação

B

condição

C

proporção

D

causa

E

concessão

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Q3145359

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145359 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir e responda, posteriormente, a questão.

O desenvolvimento da acessibilidade necessita da integração das obras, produtos e serviços, pois a acessibilidade é um conjunto de ações transversais, ou seja, as diversas áreas em que houver projetos ou intervenções devem desenvolver estudos conjuntos de modo a prever todas as interfaces, necessidades e aptidões. A fidedigna observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

Todos os projetos e adequações para acessibilidade devem obrigatoriamente atender às normas técnicas nacionais da ABNT, ainda que profissionais pouco familiarizados com o assunto usem como referência apenas uma norma para acessibilidade: NBR 9050.

Fonte: Girardi, S. Acessibilidade: guia prático para o projeto de adaptações e novas normas. São Paulo: Crea, 2018.

Releia o texto e destaque a alternativa em que a troca do termo não alterou o sentido proposto pelo autor.

A

A veraz observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

B

A ponderada observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

C

A ampla observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

D

A plena observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

E

A perfeita observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

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Q3145358

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145358 Português

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Leia o texto a seguir e responda, posteriormente, a questão.

O desenvolvimento da acessibilidade necessita da integração das obras, produtos e serviços, pois a acessibilidade é um conjunto de ações transversais, ou seja, as diversas áreas em que houver projetos ou intervenções devem desenvolver estudos conjuntos de modo a prever todas as interfaces, necessidades e aptidões. A fidedigna observância às normas técnicas de acessibilidade pressupõe um projeto bem elaborado.

Todos os projetos e adequações para acessibilidade devem obrigatoriamente atender às normas técnicas nacionais da ABNT, ainda que profissionais pouco familiarizados com o assunto usem como referência apenas uma norma para acessibilidade: NBR 9050.

Fonte: Girardi, S. Acessibilidade: guia prático para o projeto de adaptações e novas normas. São Paulo: Crea, 2018.

Sobre as reflexões propostas pelo texto, é pertinente afirmar:

A

A falta de profissionalismo faz com que seja usada apenas a NBR 9050 para as questões de acessibilidade.

B

As ações transversais pressupõem as regras a serem obedecidas no desenvolvimento dos projetos de acessibilidade.

C

Para que um projeto alcance o êxito esperado é necessário que ele seja pautado em estudos que envolvam interfaces, necessidades e aptidões.

D

Os projetos que envolvem questões complexas precisam observar criteriosamente as normas técnicas nacionais da ABNT.

E

A falta de expertise contribui para que a NBR 9050 seja a única norma analisada dentro do âmbito da acessibilidade.

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Q4135123

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria sempre atuou como professora da educação infantil e completou 57 anos de idade. Nos termos da Lei Complementar n^o 484/2022, assinale a alternativa que contemple os requisitos necessários para que a servidora possa se aposentar.

A

25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

22 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

20 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 15 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

18 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

15 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício do magistério, 5 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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Q4135122

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar n^o 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria será chefiada pelo Procurador-Geral do Município, cujo mandato de quatro anos pode ser prorrogado por igual período.

B

As correições visam avaliar a regularidade da ação administrativa pela ótica dos princípios da legalidade e da moralidade e, em razão de sua natureza, podem substituir a instauração de procedimentos disciplinares.

C

As correições ordinárias são aquelas rotineiramente programadas, determinadas pelo Prefeito Municipal, para combate a eventuais disfunções no serviço público municipal.

D

O Corregedor-Geral Municipal e seu suplente são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, vedada a prorrogação.

E

A função de Corregedor-Geral é de confiança, e seu ocupante é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores com formação em Ciências Jurídicas que tenham mais de 10 anos de vínculo com a Administração Pública.

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Q4135121

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135121 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, previsto na Lei Complementar n^o 2/1990, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do imposto é o valor real do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).

B

São isentos do referido imposto os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, desde que tenham renda per capita de até um salário-mínimo e meio.

C

O referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, não sendo considerados os imóveis localizados na zona rural.

D

Portadores de deficiência podem receber imunidade do referido imposto, caso comprovem sua condição perante o órgão tributário.

E

A isenção concedida a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, não é transmitida a seu cônjuge e filhos.

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Q4135120

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada indústria localizada em Taubaté/SP estuda a transferência de sua sede, a fim de reduzir os encargos tributários. A partir dessa medida, aventou-se a possibilidade de realizar estudos e executar medidas de incentivos fiscais para o setor industrial e, assim, atrair ao Município mais investimentos. Considerando a Lei Complementar n^o 1/1990 e alterações posteriores, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que detém tal competência.

A

Departamento de Negócios Jurídicos do Poder Executivo Municipal.

B

Grupo Executivo Industrial, ligado ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo Municipal.

C

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal.

D

Departamento de Obras Públicas do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Legislativo.

E

Grupo Tributário, ligado ao Departamento de Finanças, do Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho de Contribuintes local.

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Q4135119

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135119 Direito Tributário

Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

A

tributárias.

B

financeiras.

C

orçamentárias.

D

em geral.

E

de Direito Civil.

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Q4135118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135118 Direito Financeiro

Considerando os limites globais da despesa total com pessoal, conforme estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que ocorrerá descumprimento do limite prudencial no município cujo gasto total com pessoal exceder o percentual de:

A

60%

B

58,5%

C

57%

D

54%

E

49%

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Q4135117

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135117 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder

A

compensação.

B

transação.

C

isenção.

D

anistia.

E

remissão.

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Q4135116

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135116 Legislação Federal

Para fins do que dispõe a Lei Federal n^o 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, considera-se

A

termo de fomento.

B

termo de colaboração.

C

acordo de cooperação.

D

acordo de parceria.

E

acordo de transferência.

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Q4135115

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135115 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada

A

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de interesses ou direitos coletivos.

B

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos.

C

erga omnes no caso de procedência do pedido, nas ações que versem sobre direitos coletivos, sendo certo que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

D

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

E

ultra partes, nas ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, sendo certo que os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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Q4135114

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O litisconsórcio no processo civil coletivo

A

não é possível, já que as ações coletivas não permitem a participação de mais de um autor ou réu.

B

é obrigatório para todas as ações coletivas, sendo necessário que todos os interessados participem da demanda.

C

é obrigatório apenas em ações que tratem de interesses individuais homogêneos.

D

é sempre obrigatório para os réus, mas é facultativo para os autores da demanda.

E

é facultativo, podendo os interessados participarem da demanda de forma isolada ou conjunta.

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Q4135113

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135113 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que

A

não havendo elementos suficientes para a propositura de ação, promover-se-á o arquivamento do Inquérito Civil, tornando a matéria preclusa.

B

se trata de procedimento administrativo obrigatório de natureza acusatória.

C

as provas colhidas no inquérito civil têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório.

D

por ser inquisitivo, é impossível a inversão do ônus da prova, mesmo se comprovado o requisito da hipossuficiência da parte.

E

apesar de ser facultativo, há a obrigatoriedade de participação do magistrado.

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Q4135112

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135112 Direito do Consumidor

Se em uma mesma ação, uma associação constituída há pelo menos um ano requer a indenização aos consumidores em razão de defeito do produto e a proibição da venda do produto, estão resguardados os interesses

A

difusos.

B

coletivos.

C

coletivos e individuais homogêneos, respectivamente.

D

individuais homogêneos e difusos, respectivamente.

E

difusos e coletivos, respectivamente.

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Q4135111

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135111 Direito Constitucional

Para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, caberá

A

incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

ação rescisória.

C

incidente de arguição de inconstitucionalidade.

D

incidente de assunção de competência.

E

reclamação.

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Q4135110

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da citação por edital, assinale a alternativa correta.

A

Será feita quando inacessível o lugar em que se encontrar o réu, sendo que neste caso, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

B

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, que será revertida para um fundo judiciário.

C

É necessária a citação por edital na ação de usucapião de bens móveis ou imóveis.

D

É requisito da citação por edital a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da primeira publicação.

E

O réu será considerado em local incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, fato que autorizará, posteriormente, a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

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Q4135109

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José, portador de uma doença grave, precisa urgentemente da realização de uma cirurgia não custeada pelo seu plano de saúde. João, seu primo e advogado, decide propor uma tutela provisória fundamentada na urgência para custeio da cirurgia. Ocorre que, no momento da propositura, João se confundiu e ao invés de propor a ação perante a vara cível da comarca onde José reside, propôs a ação perante a vara trabalhista da mesma comarca.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

se o plano de saúde não alegar a incompetência em preliminar de contestação, prorrogar-se-á a competência.

B

a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

C

após a manifestação de José acerca da incompetência alegada pelo plano de saúde, o juiz decidirá a alegação de incompetência em até 5 (cinco) dias.

D

salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

E

por se tratar de incompetência absoluta, deve ser arguida por meio de exceção de incompetência.

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Q4135108

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135108 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que

A

os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais que poderão ser tratados dentro ou fora do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

B

devem incluir, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

C

a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa poderá revelar dados pessoais apenas nas situações de interesse público comprovado.

D

o órgão de pesquisa será o principal responsável pela segurança da informação, permitida em casos de comprovado interesse público, a transferência dos dados a terceiro.

E

o acesso aos dados para a realização de estudos em saúde pública será objeto de regulamentação por parte da autoridade municipal e das autoridades da área de saúde e sanitárias.

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Q4135107

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135107 Direito Civil

Diego é proprietário de um terreno na Rua das Violetas e decide construir uma casa para morar com a sua família. Durante a construção, sem perceber, acabou por invadir o terreno do seu vizinho Alan. Ocorre que a parte invadida por Diego excede a vigésima parte do terreno.

Diante da situação hipotética, Diego

A

adquire a propriedade da parte invadida do terreno e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

B

é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

C

adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

D

adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em décuplo as perdas e danos.

E

é obrigado a demolir o que nele construiu e responde por perdas e danos.

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