Questões de Concurso para Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q2371518

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário |

Q2371518 Saúde Pública

São consideradas as prioridades na atuação da vigilância ambiental conforme estabelecido no Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde (Sinvas), EXCETO:

A

Aumentar a capacidade de detecção precoce de situações de risco à saúde humana, envolvendo fatores físicos químicos e biológicos presentes na água, ar e solo.

B

Estabelecer ações de vigilância entomológica para monitorar e orientar as ações de controle nas doenças transmitidas por vetores; prevenir e controlar as zoonoses em geral.

C

Realizar modelos matemáticos baseados em levantamentos estatísticos pretéritos ao século XIX com o intuito de predizer a taxa de retorno das doenças tropicais e catástrofes naturais.

D

Analisar o impacto de mudanças ambientais e situações de catástrofes, acidentes com produtos perigosos e desastres naturais sobre a saúde das populações, visando ao desencadeamento de ações preventivas.

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Q2371517

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário |

Q2371517 Saúde Pública

Acidentes com produtos perigosos são eventos ou situações perigosas provocadas por descargas acidentais de substâncias que envolvam riscos para o meio ambiente e/ou para a saúde humana. As atividades de vigilância e prevenção são articuladas com as instituições que atuam com a prevenção, preparação para emergências e respostas aos acidentes químicos, além da interação com a rede de laboratórios de saúde pública e a inter-relação com as ações de saneamento em situações de emergência, visando ao controle ou a eliminação dos riscos. São consideradas atribuições inerentes à área de vigilância e prevenção de desastres naturais e tecnológicos, EXCETO:

A

Capacitação de pessoal do setor de saúde.

B

Definição de normas de limites de tolerância.

C

Identificação das áreas de risco; identificação das atividades de alerta.

D

Enquadramento na Lei de Crimes Ambientais e Lei Orgânica da Saúde.

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Q2371516

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Sanitário |

Q2371516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao Secretário de Estado da Saúde, bem como ao Diretor do órgão de vigilância sanitária, desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas às autoridades fiscalizadoras.

B

Aquele que obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções, estará sujeito à penalidade de detenção de seis meses a dois anos e multa de 1 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) com valor de referência do ano anterior.

C

A autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal fornecida pela autoridade competente – desde que recolha o Imposto Sanitário Fiscal na Secretaria de Fazenda do município. A autoridade poderá outorgar esta credencial, mediante assinatura com firma reconhecida, a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação sanitária, atos de fiscalização.

D

A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdição, quando for o caso, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais. Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante de insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, não cabendo; neste caso, perícia de contraprova. Se as pessoas mencionadas estiverem ausentes, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

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Q2371515

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371515 Direito Urbanístico

A situação urbana brasileira é compreendida, de acordo com o Estatuto da Cidade, que foi criado com a possibilidade de mudar nossas cidades a partir da ideia de uma transformação radical baseada na democratização de acesso à terra urbana e urbanizada. Considerando o Art. 41, o plano diretor é obrigatório para as cidades, EXCETO:

A

Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

C

Com mais de dez mil habitantes, onde o poder público estadual pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do Art. 182 da Constituição Federal.

D

Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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Q2371514

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371514 Direito Ambiental

“Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.” As informações se referem a:

A

Área de proteção ambiental.

B

Área de relevante interesse ecológico.

C

Reserva particular do patrimônio natural.

D

Reserva de desenvolvimento sustentável.

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Q2371513

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371513 Direito Ambiental

A água sofre alterações durante o ciclo hidrológico em sua qualidade. A quantidade e a natureza dos constituintes presentes na água variam sobretudo conforme a origem do solo, das condições climáticas e do grau de poluição, especialmente pelos despejos municipais e industriais. Os recursos hídricos têm capacidade de diluir e assimilar esgotos e resíduos, mediante processos físicos, químicos e biológicos, que proporcionam a sua autodepuração. Entretanto, essa capacidade é limitada em face da quantidade e qualidade de recursos hídricos existentes. Em relação à Lei nº 9.433, considerando o Art. 49, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

B

Extrair água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

D

Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

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Q2371512

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371512 Direito Ambiental

À medida que a população cresce, o consumo e a poluição dos recursos hídricos vão crescendo, e na mesma proporção diversos crimes ambientais vêm ocorrendo. Sobre os processos poluidores, a poluição urbana possui carga orgânica com material suficiente para contribuir com a alteração da qualidade da água, comprometendo a potabilidade e, assim, podendo causar danos à saúde dos seus usuários. São diversas as ações que visam apurar a responsabilidade e constituir a condenação de quem causa danos ao ambiente. No Brasil, Art. 33 da Lei nº 9.605: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

A

Pena – detenção, de seis meses a um ano, sem multa.

B

Pena – sem detenção, sem multa caso não seja reincidente.

C

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

D

Pena – sem detenção, e multa calculada segundo os critérios do Código Penal.

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Q2371511

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371511 Direito Ambiental

Atualmente, discute-se muito sobre as questões ambientais, e tornam-se necessárias ações em defesa do meio ambiente que não são dever de algumas esferas do Estado, mas de toda a sociedade. A humanidade tornou-se mais consciente da necessidade de preservação ambiental e zelo pelos recursos naturais para as gerações futuras, pois essa é a única forma de preservar a humanidade. Assinale, a seguir, a pena correta para o Art. 29 da Lei nº 9.605: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

A

Detenção de dois anos.

B

Multa de um ano, sem multa.

C

Multa, com detenção de dois anos.

D

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

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Q2371510

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371510 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO:

A

Parques municipais e praças públicas.

B

Distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

C

Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.

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Q2371509

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371509 Engenharia Ambiental e Sanitária

“A vinhaça oriunda do cultivo de cana-de-açúcar é um resíduo altamente poluente e muito mais agressivo ao meio ambiente que o esgoto sanitário doméstico. A vinhaça é o subproduto gerado durante a produção do álcool e açúcar possuindo grandes quantidades de água e matéria orgânica; há também alta concentração minerais, tais como ____________, ____________ e ____________, nutrientes necessários ao desenvolvimento das plantas. Por possuir um alto valor como fertilizante, proporciona a redução deste resíduo na natureza devido ao seu reaproveitamento no campo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

silício (Si) / enxofre (S) / sódio (Na)

B

fósforo (P) / nitrogênio (N) / iodo (I)

C

potássio (K) / cálcio (Ca) / magnésio (Mg)

D

cálcio (Ca) / carbono (C) / manganês (Mn)

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Q2371508

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371508 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em uma ETE pode-se observar diferentes níveis de tratamento de esgoto. “Ocorre a degradação biológica de compostos carbonáceos, em que há a decomposição natural de carboidratos, óleos e graxas e de proteínas a compostos mais simples, tais como CO₂, H₂O, NH₃, H₂S, etc. A maioria das ETEs construídas atinge esse nível, o que faz com o que o efluente ainda possua quantidades, formas e concentrações significativas de N e P, o que, frequentemente, causa problemas no corpo d’agua receptor.” As informações se referem a:

A

Primário.

B

Secundário.

C

Terciário.

D

Polimento.

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Q2371507

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371507 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre as classificações referentes aos tipos de água presente nos rejeitos de ETA em geral, aquele cuja remoção da água só será possível com aplicação de altas temperaturas ou com aplicação de elevada quantidade de energia elétrica é a água

A

livre.

B

capilar.

C

do floco.

D

absorvida.

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Q2371506

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q2371506 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), quais são as penalidades, respectivamente, para: [i] o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; [ii] aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais?

A

Reclusão de um a cinco anos; multa.

B

Multa diária; detenção, de dois a quatro anos, ou multa.

C

Detenção, de um a três anos e multa – em ambos os casos.

D

Reclusão, de três a seis anos, e multa; detenção de seis a doze meses.

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Q2371505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371505 Contabilidade Pública

Determinado ente público apresentou as seguintes informações referentes ao exercício de 2022:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando somente as informações apresentadas, o resultado orçamentário de 2022 evidenciou:

A

Deficit de R$ 4.000,00.

B

Deficit de R$ 8.000,00.

C

Superavit de R$ 2.000,00.

D

Superavit de R$ 6.000,00.

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Q2371504

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371504 Administração Financeira e Orçamentária

Processo orçamentário corresponde ao conjunto de ações que se repetem periodicamente e que descrevem o ciclo de vida de um único orçamento, denominado Ciclo Orçamentário, sendo este dividido em quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle (GIACOMONI, 2017; SILVA, 2009). A fase de aprovação compreende:

A

O conjunto de atividades destinadas ao cumprimento dos programas estabelecidos para alcançar os objetivos do plano de governo. Ocorre dentro do exercício financeiro que coincide com o ano fiscal, de acordo com determinações a serem obedecidas durante seu cumprimento, como flexibilidade, unidade de caixa e economicidade.

B

Atividades desenvolvidas com a finalidade de redigir uma proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Chefe do Poder Legislativo para apreciação e aprovação, com a finalidade de orçar a receita e fixar a despesa. É de competência privativa do executivo e tem que ser exercida anualmente sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

C

A verificação do cumprimento do orçamento sob o ponto de vista legal e dos programas de trabalho, podendo ser interno, quando executado pelo próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Preocupa-se principalmente com a probidade administrativa, a guarda e emprego legal de recursos públicos e o cumprimento da lei orçamentária.

D

O exame da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo, negociar com o Executivo, realizar emendas e aprovar o texto. A Constituição Federal impõe restrições ao poder de emendar, o que pode reduzir o poder do Legislativo de alterar os orçamentos. Em caso de impasse entre Executivo e Legislativo ou mudança de proposta pelo Executivo, o texto original pode ser alterado via mensagem retificativa.

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Q2371503

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371503 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 83, “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes ou a ela confiados”, reafirmando a condição da Contabilidade aplicada ao Setor Público como ciência e seu objeto de estudo como o Patrimônio Público, que deve ser analisado sob os aspectos qualitativo e quantitativo (SILVA, 2009). Relacione adequadamente as características aos aspectos patrimoniais correspondentes.

1. Aspecto qualitativo. 2. Aspecto quantitativo.

( ) O ativo deve ser estudado em sua capacidade para ser utilizado no fornecimento de bens e serviços que satisfaçam e atendam a continuidade das necessidades dos cidadãos.
( ) O patrimônio é analisado quanto a sua representação monetária, expressando o valor patrimonial em moeda corrente constituído por sua estrutura básica: ativo, passivo e patrimônio líquido.
( ) O patrimônio é tratado com relação à sua real utilidade, quanto a sua capacidade de integrar substancialmente o patrimônio e gerar serviços públicos.
( ) O patrimônio é tratado com relação aos valores à disposição da entidade, avaliados com a mesma unidade de medida e reduzidos à equação básica da contabilidade: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido.

A sequência está correta em

A

1, 1, 2, 2.

B

1, 2, 1, 2.

C

2, 1, 2, 1.

D

2, 2, 1, 1.

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Q2371502

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371502 Direito Tributário

Trata-se do tributo que exerce função eminentemente extrafiscal e considerará o grau de utilização do imóvel no momento da sua aplicação, pagando menos àquele que cumprir a função social da propriedade e mais quem não a realizar. Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas em respeito ao que dispõe o Art. 153, § 4º, I, da Constituição Federal de 1988. Pode-se inferir que tal tributo é:

A

Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário, de competência da União.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União.

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios.

D

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência dos Estados

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Q2371501

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371501 Direito Tributário

A Constituição Federal, ao estabelecer uma regra imunizante, pode fazê-la de forma geral, estabelecendo vedações a todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos. Em outros casos, o legislador restringe a aplicação da imunidade a um tributo de competência de determinada pessoa política, de forma a atender a certa conveniência ou a determinado e restrito valor. Trata-se de um imposto que possui imunidade específica:

A

Tributo que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).

B

Imposto pago sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer natureza (IPVA).

C

Imposto pago uma vez ao ano que incide sobre imóveis e terrenos localizados em áreas urbanas; o cálculo leva em consideração o valor venal do imóvel, a localização, dentre outros fatores (IPTU).

D

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

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Q2371500

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371500 Direito Tributário

Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.
( ) 25,5% é o valor que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
( ) As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, no prazo de, no mínimo, sessenta dias, a contar da data de cada recolhimento.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

Q2371499

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371499 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, acerca do direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela base de cálculo da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.

C

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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