A Lei Complementar n⁰
101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a
equipara
Ao teor do que dispõe a Lei n⁰
4.320/64, o desdobramento
da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a Administração Pública
para consecução dos seus fins entende-se por
Observado o disposto na Constituição Federal, para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes
de comoção interna, é admitida a abertura de crédito