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Q232320 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
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Q232319 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
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Q232318 Direito Constitucional
Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será
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Q232317 Direito Constitucional
Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
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Q232316 Direito Constitucional
Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai
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Q232315 Direito Administrativo
O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da
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Q232314 Direito Administrativo
A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é
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Q232313 Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é
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Q232312 Direito Administrativo
As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas
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Q232311 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
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Q232309 Português
Atenção: As questões de números 23 a 26 referem-se ao tex-
to abaixo.

Imagem 009.jpg

O sentido do elemento grifado NÃO está expresso adequadamente, entre parênteses e em negrito, ao final da transcrição em:
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Q232307 Matemática Financeira
Um título de valor nominal igual a R$ 28.000,00 foi descontado 3 meses antes de seu vencimento com uma taxa de desconto de 18% ao ano. A operação utilizada foi a de desconto comercial simples. Na mesma data, outro título de valor nominal igual a R$ 30.000,00 foi descontado, com uma taxa de desconto de 18% ao ano, também com a utilização da operação de desconto comercial simples. Se o valor presente correspondente do segundo título supera o valor presente correspondente do primeiro título em R$ 560,00, então o número de meses antes do vencimento em que o segundo título foi descontado é igual a
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Q232306 Matemática Financeira
Um investidor analisa duas opções para aplicar uma quantia de valor igual a R$ 40.000,00:

I. Aplicar toda a quantia a juros simples durante o prazo de 16 meses.

II. Aplicar toda a quantia a juros compostos, durante 1 ano, a uma taxa de 6% ao semestre.

Se o valor dos juros das duas opções são iguais, então a taxa anual correspondente da primeira opção é
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Q232305 Matemática Financeira
Dois capitais são aplicados em um banco numa mesma data. O primeiro capital no valor de R$ 25.000,00 foi aplicado a juros simples, durante 10 meses, e o valor dos juros no final do período foi igual a R$ 1.875,00. O segundo capital também foi aplicado a juros simples com a mesma taxa de aplicação utilizada no primeiro capital, durante 8 meses, e o valor do montante no final do período foi igual a R$ 28.196,00. O valor do segundo capital é igual a
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Q232304 Contabilidade Pública
Observe o Balanço Patrimonial elaborado pela Prefeitura Municipal de Jerez ao final de 20x1:

Imagem 014.jpg

Analisando o Balanço Patrimonial encerrado em 20X1, é correto afirmar que:
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Q232303 Contabilidade Geral
Em 31/12/x1, ao efetuar a elaboração das Demonstrações Contábeis obrigatórias definidas pela NBCT 16, o contador de um determinado ente público verificou que no Balanço Patrimonial constava as seguintes informações:

Imagem 013.jpg

Em 31/12/X1, antes do encerramento do Balanço Patrimonial, o contador verificou que tanto o valor de mercado menos o custo de alienação quanto o valor em uso dos Terrenos e Edificações eram de, respectivamente, R$ 400.000,00 e R$ 700.000,00. A vida útil remanescente estimada para as Edificações era de 15 anos. Em cumprimento à NBCT 16, o procedimento contábil a ser efetuado seria
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Q232302 Administração Financeira e Orçamentária
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
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Q232301 Direito Administrativo
A Prefeitura do Município de Brasilândia do Norte efetuou um processo de licitação com vistas à aquisição de computadores para a escola municipal, com valor máximo previsto de R$ 550.000,00. Ao final do certame, verificou-se que as empresas cumpriram todas as exigências do edital de licitação, bem como apresentaram os documentos exigidos pelo processo. O valor das propostas e informações adicionais constantes do processo são as que seguem:

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, o ordenador da despesa deverá declarar vencedora a empresa

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Q232300 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Xupitinga realizou no primeiro semestre de 20x1, uma licitação na modalidade tomada de preços para aquisição de merenda escolar, totalizando a importância de R$ 645.000,00. No início do segundo semestre, verificou-se que a quantidade prevista inicialmente não seria suficiente para atendimento da necessidade das escolas municipais até o final do ano. O ordenador da despesa observou que seria necessário efetuar nova licitação para complemento das necessidades do município. A quantidade necessária importaria no valor de R$ 75.000,00. Em conformidade com a Lei no 8.666/93 e visando a opção mais vantajosa para o erário público, o ordenador da despesa deveria
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Q232299 Contabilidade Pública
Considere o Anexo 1 – Demonstrativo de execução dos Restos a Pagar não processados de um determinado órgão do Governo Federal.

Imagem 011.jpg

Considerando que, em X1, o saldo inicial de Restos a pagar processados era igual a zero, o saldo final de Restos a pagar liquidados em 31/12/x1 era de
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Respostas
2901: E
2902: D
2903: C
2904: B
2905: E
2906: A
2907: D
2908: E
2909: C
2910: C
2911: A
2912: C
2913: B
2914: E
2915: E
2916: D
2917: B
2918: A
2919: C
2920: A