Home Concursos Públicos Questões Q232311 De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Admi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q232311 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q232311 Direito Administrativo De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo Alternativas A à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. B interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. C interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão. D à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. E à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro