O ingresso na carreira de Agente de Autoridade de Trânsito dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além dos seguintes requisitos:

São símbolos institucionais da Guarda Municipal de Trânsito:

Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, a Semana Nacional de Trânsito ocorre anualmente entre os dias:

Considerando a efetividade da mensagem adotada para o ano de 2025 e a necessidade de consolidar as ações voltadas à redução da velocidade no trânsito, fica mantida para o ano de 2026 a seguinte mensagem nacional das campanhas educativas de trânsito:

A direção defensiva é o conjunto de técnicas de condução que permite antecipar perigos e prevenir acidentes, mesmo diante de erros de outros motoristas e de condições adversas na via.

Segundo instrução para condutores de veículos de emergência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para ser um motorista defensivo, é preciso adaptar-se às seguintes condições adversas que podem causar acidentes:

Segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN, são equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros:

Sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, quando da condução de veículo automotor, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.

Sobre as normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é correto afirmar que:

Sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), na expedição de Notificação de Autuação (NA) e de Notificação de Penalidade (NP) por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro, nos recursos administrativos, aplicada a penalidade de multa, caberá recursos em primeira instância, que serão julgados pela(o):

Acerca da tipificação do enquadramento, “Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias”, qual deve ser o procedimento a ser adotado pelo agente de trânsito:

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul e de cor vermelha, ou combinação de ambas, poderão ser utilizadas exclusivamente pelos seguintes veículos:

Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:

1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.

2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.

3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.

4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 407/2024, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Brusque, são competências da Unidade de Gestão de Integridade e Compliance (UGIC):

1. controlar os trabalhos na definição das metodologias a serem utilizadas na implementação do Programa de Integridade e Compliance.

2. monitorar e revisar o Plano de Integridade.

3. organizar as ações de capacitação acerca dos temas relacionados à Integridade e Compliance.

4. promover ações do Programa de Integridade e Compliance com os demais setores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

1. ultrassecreta,

2. secreta ou

3. reservada.

Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e serão os seguintes, respectivamente:

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:

1. dois cargos de professor.

2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

3. dois cargos técnicos ou científicos.

4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nas relações lógicas setoriais.

( ) Se a proposição composta “O relatório foi emitido e a taxa foi paga” é falsa, então a taxa obrigatoriamente não foi paga.

( ) Se a proposição simples “O candidato foi aprovado” é falsa, a condicional “Se o candidato foi aprovado, então ele foi convocado” é verdadeira.

( ) A negação da proposição “O servidor atende ou o telefone toca” é “O servidor não atende e o telefone não toca”.

( ) Se a disjunção exclusiva “Ou o processo é digital ou ele é físico” é verdadeira, as duas proposições simples componentes possuem valores lógicos iguais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.