Questões de Concurso Para prefeitura de vilhena - ro

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Q1239658 Direito Administrativo
Podemos dizer que são requisitos dos atos administrativos:
Alternativas
Q1239657 Direito Administrativo

São hipóteses de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993:


I - a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

II - a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV - Ia aquisição, por pessoa jurídica, de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

V - a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.


Está (ão) correta(s), apenas:

Alternativas
Q1239656 Direito Administrativo
Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
Alternativas
Q1239605 Direito Ambiental
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado:
Alternativas
Q1239604 Direito Constitucional
O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel, de tutor do ambiente desenvolve atividades em:
Alternativas
Q1239603 Legislação Federal
O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:
Alternativas
Q1239602 Direito Ambiental
A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim infracional. Apesar da literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de apreensão:
Alternativas
Q1239601 Direito Ambiental
O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:
Alternativas
Q1239600 Direito Ambiental
É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:
Alternativas
Q1239599 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece:
Alternativas
Q1239598 Direito Ambiental
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:
Alternativas
Q1239597 Direito Ambiental
Dos objetivos da política nacional do meio ambiente, de acordo com o Art 4º – a Política Nacional do Meio Ambiente visará:
Alternativas
Q1239596 Direito Ambiental
O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, e está transcrito em:
Alternativas
Q1239595 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
Alternativas
Q1239594 Direito Constitucional
Em relação às atribuições de cada esfera de poder, quanto ao poder executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido, no âmbito federal:
Alternativas
Q1239593 Direito Administrativo

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.


O caráter repressivo visa:

Alternativas
Q1239592 Direito Administrativo

São aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a administração direta, as autarquias e fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.


O enunciado da questão refere-se ao:

Alternativas
Q1239591 Direito Administrativo
Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em relação ao princípio da motivação, pode-se afirmar que esse princípio surge como:
Alternativas
Q1219567 Direito Urbanístico
A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766/1979 ocorre em:
Alternativas
Q1219566 Direito Constitucional
São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):
Alternativas
Respostas
621: A
622: E
623: A
624: B
625: A
626: D
627: A
628: E
629: B
630: C
631: B
632: E
633: A
634: D
635: C
636: E
637: C
638: A
639: A
640: D