Ao realizar a aquisição e a distribuição de materiais, o Agente atua com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre as fases da licitação, pode-se afirmar que:

I. A fase preparatória é caracterizada pelo rigoroso planejamento e pela elaboração do estudo técnico preliminar.

II. No procedimento padrão da nova lei, a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação.

III. As licitações no novo regime devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e em papel.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Agente auxilia na conferência de cálculos e avaliação de metas financeiras do órgão, lidando com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Considerando isso, o ______ é um instrumento de transparência da gestão fiscal que contém os montantes da dívida consolidada. Ademais, o ente que não atingir as metas bimestrais de arrecadação sofrerá ______ de empenho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as partes que seguem. Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

O Agente lida no estoque com atas oriundas do Sistema de Registro de Preços (SRP). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as partes que seguem: O Agente monitora as cláusulas de um contrato de limpeza em execução. O contrato administrativo confere à Administração a prerrogativa exorbitante de alterá-lo unilateralmente, para melhor adequação técnica (1ª parte). Além disso, o contratado fica obrigado a aceitar eventuais acréscimos nas compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato (2ª parte).

Pode-se afirmar que:

O Agente realiza a coleta de preços de materiais sujeitos à obrigatoriedade de licitação. A Lei nº 14.133/2021 traz modalidades específicas para o serviço público. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem atos administrativos na repartição. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) quanto aos atributos dos atos:

(  ) A presunção de legitimidade garante que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.

(  ) A autoexecutoriedade permite à Administração executar certas decisões de forma imediata, sem prévia ordem do Judiciário.

(  ) A imperatividade impõe a obrigatoriedade do ato, mas depende, sem exceção, da prévia aceitação do particular.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Na execução de suas tarefas diárias, o Agente aplica os poderes administrativos. O poder conferido à Administração para apurar e punir infrações cometidas por seus servidores. Já o poder ______ possibilita editar atos gerais e abstratos, como os decretos, para dar fiel execução às leis.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Agente Administrativo possui a atribuição de redigir expedientes, como ofícios e memorandos. Sobre as normas do Manual de Redação da Presidência da República:

I. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, concisão, uso do padrão culto da linguagem e clareza.

II. O Padrão Ofício é a forma de diagramação unificada adotada para a elaboração de ofícios e memorandos.

III. A linguagem deve ser rebuscada, com uso de jargões técnicos, para demonstrar erudição ao cidadão.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será ______ cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à ____ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

As alternativas que seguem abordam afirmações que estão relacionadas com o que é determinado através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação CORRETA.

Acerca de disponibilidade e aproveitamento, analise as assertivas que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de origem titular.

II. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de seis meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem abordam algumas informações que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Tem-se que contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como:

I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos aos da administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tributos que podem ser instituídos pelo Município, com base no que atualmente é afirmado pela Lei Orgânica?

I. Contribuição de Iluminação pública;
II. Contribuição de melhoria, decorrente ou não de obras públicas;
III. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Algumas competências são privativas do Município, enquanto outras são consideradas competências concorrentes com a União ou Estado, ou ainda, supletivas a eles. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências concorrentes ou supletivas, de forma INCORRETA, conforme Lei Orgânica.

O Censo Demográfico levanta diversas curiosidades sobre o perfil da população brasileira, incluindo os nomes próprios mais frequentes. Em São Vendelino, de acordo com o Censo do IBGE, quais são, CORRETA e respectivamente, os nomes masculino e feminino MAIS POPULARES entre os munícipes?