Questões de Concurso para Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Q1276970

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276970 Direito Administrativo

Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o seu desafeto, provocando-lhe a morte. Quanto à responsabilidade do Município perante a família da vítima, assinale a alternativa correta

A

O Município responderá independentemente de sua culpa, uma vez que o guarda só portava arma em razão de sua condição de agente público, ainda que de folga e sem farda.

B

O Município não responderá pelo ato do guarda municipal, visto que este estava de folga, sem farda e em atividade estranha ao seu cargo.

C

Aplica-se ao caso a teoria do risco integral, de forma, que o Município responderá pelos danos causados ainda que a arma seja particular, por ser o atirador um agente público.

D

Somente responderá o Município pelos danos causados pelo guarda municipal se configurada a sua culpa.

E

Não haverá responsabilidade do Município, uma vez que os entes públicos não possuem responsabilidade jurídica pelos atos de seus agentes.

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Q1276969

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276969 Direito Administrativo

Pedro estabeleceu sua residência em um pequeno casebre de madeira que construiu sobre uma praça em um bairro da periferia, onde reside há 16 anos. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta

A

Sendo a praça um bem público dominical, pode Pedro adquiri-la do Município, independentemente de desafetação.

B

Pedro pode arguir que adquiriu a propriedade da praça por usucapião.

C

A praça é um bem de uso especial, já que está destinada a serviço da administração municipal.

D

A praça é um bem de uso comum do povo, mas, como Pedro ali se estabeleceu há 16 anos sem oposição da comunidade, a propriedade do bem foi por ele adquirida, através da usucapião.

E

A praça é um bem de uso comum do povo, e, portanto, Pedro não pode adquirir a sua propriedade por usucapião.

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Q1276968

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou institucionais podem funcionar autorizados por alvará de licença a título precário por apenas 01 (um) ano, sem possibilidade de renovação.

B

As praças públicas, não se incluindo as praças esportivas, são bens de uso especial.

C

É permitida a realização de feiras itinerantes, de caráter temporário e de comercialização de mercadorias, com antecedência inferior a dez dias e posterior a cinco dias às datas comemorativas.

D

A indústria, sendo por sua natureza, em geral, barulhenta e exigindo muito espaço para as suas atividades internas e externas, não poderá ser localizada na zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não prejudique, de modo algum, a atividade do comércio ou a tranquilidade pública.

E

As infrações às disposições dessa Lei, bem como às da legislação específica relacionada às condições de zoneamento, à saúde, à segurança pública e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal: I - advertência; II - multa; III - proibição da atividade; IV - interdição do estabelecimento; V – prisão civil do proprietário do estabelecimento por até trinta dias.

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Q1276967

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276967 Direito Tributário

Determinado Município institui, mediante lei ordinária, o pagamento de taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e o combate a incêndios cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel pertencente ao contribuinte. Acerca de referida taxa, assinale a alternativa correta.

A

É lícito ao Município instituir taxa para ressarcimento dos gastos com prevenção e combate a incêndios, estando tal matéria inserida na competência constitucional quanto à instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B

A criação da taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e no combate a incêndios a partir de uma lei ordinária é constitucional.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referida taxa é inconstitucional, em razão da incompetência do Município para criar taxas cujo fato gerador seja a prevenção e o combate a incêndios.

D

Não há qualquer outra inconstitucionalidade quanto à taxa criada que não seja o fato de ter o Município se utilizado de uma lei ordinária para sua instituição.

E

É constitucional a criação de taxa cujo fato gerador seja igualmente fato gerador de um imposto.

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Q1261291

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

A

Portaria Municipal.

B

Lei Complementar.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

E

Decreto Municipal.

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Q1261290

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261290 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

A

5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

B

10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

C

15% (quinze por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

D

20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

E

25% (vinte e cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

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Q1261289

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261289 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição. II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q1261288

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.

E

O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

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Q1261287

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261287 Direito Tributário

Uma empresa, localizada no Município de Novo Hamburgo (RS), possui 90 empregados registrados e mantém creche exclusiva para os filhos de seus empregados. Sabe-se que essa empresa é conveniada com o Município para a elaboração do projeto de implantação e orientação pertinente ao estágio de profissionais atendentes. Nesse caso, essa empresa terá a possibilidade da concessão à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de

A

10% sob alíquota de 3,5%.

B

30% sob alíquota de 0,35%.

C

50% sob alíquota de 0,35%.

D

70% sob alíquota de 3,5%.

E

20% sob alíquota de 03,5%.

Q1261286

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

A

fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

B

transmissões de imóveis por desapropriação.

C

extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

D

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

E

transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

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Q1261285

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261285 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), NÃO é causa de extinção do crédito tributário a

A

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

B

dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

C

conversão de depósito em renda.

D

remissão.

E

compensação.

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Q1261284

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261284 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.

B

Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.

E

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q1261283

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261283 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

A

adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

C

tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D

espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E

sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

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Q1261282

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261282 Direito Tributário

Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. ( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições. ( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. ( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

A

F – V – F – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – V – V – V.

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Q1261281

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261281 Direito Administrativo

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

A

comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

B

dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.

C

dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

D

especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

E

especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.

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Q1261280

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261280 Direito Civil

Em relação aos bens imóveis e móveis, nos termos do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. II. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. III. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. IV. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

A

Apenas I, e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q1261279

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261279 Direito Civil

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por conseguinte, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em

A

2 (dois) anos.

B

3 (três).

C

4 (quatro) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

Q1261278

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261278 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

E

consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q1261277

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261277 Direito Administrativo

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1261276

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261276 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado

A

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

C

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.

D

no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.

E

no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

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