Questões de Concurso para Prefeitura de Ivorá - RS

Q4075246

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075246 Auditoria Governamental

Para efeito da Lei Municipal nº 1.026/2013, o que é o Sistema de Controle Interno (SCI)?

A

O conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normalizadas em cada nível de governo.

C

O órgão central responsável pela coordenação das atividades de apuração se os processos internos (como compras, contratações e pagamentos) possuem travas de segurança que evitem fraudes ou desperdícios.

D

A técnica de controle interno, para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.

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Q4075245

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075245 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu que as atividades da Administração Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais, que permanecem em vigor até hoje. Segundo as disposições do art. 6º do referido Decreto, são princípios fundamentais, EXCETO:

A

Controle.

B

Coordenação.

C

Discricionariedade.

D

Planejamento.

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Q4075244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075244 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, qual é a denominação dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato?

A

Alienação.

B

Informação.

C

Produção.

D

Reprodução.

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Q4075243

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075243 Direito Financeiro

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4075242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075242 Direito Administrativo

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?

A

Razoabilidade.

B

Proporcionalidade.

C

Impessoalidade.

D

Motivação.

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Q4075241

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075241 Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.

A

Negocial e enunciativo.

B

Enunciativo e ordinatório.

C

Normativo e ordinatório.

D

Negocial e normativo.

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Q4075240

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075240 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas alertarão os poderes Executivos e Legislativos municipais quando se constatar o seguinte:
I. Os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
II. O montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
III. Os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4075239

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075239 Direito Financeiro

Entre as atribuições do cargo de agente de controle interno da Prefeitura Municipal de Ivorá estão a verificação e o controle dos procedimentos e das normas sobre despesas de pessoal. Nesse sentido, considerando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4075238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075238 Direito Administrativo

Além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Segundo o art. 18, entre essas etapas estão os seguintes meios de definição do objeto para o atendimento da necessidade de contratação, conforme o caso:
I. Anteprojeto.
II. Projeto básico.
III. Projeto executivo.
IV. Termo de referência.
Quais estão corretos?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4075237

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075237 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As disposições dessa Lei abrangem:
I. Os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4075236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075236 Direito Administrativo

Com base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em Lei que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública.

B

A Lei estabelece um sistema de bonificação funcional destinado a agentes públicos que alcancem metas anuais de eficiência administrativa.

C

A configuração do ato de improbidade administrativa depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.

D

A Lei institui cadastro nacional de desempenho ético para classificação periódica de servidores e particulares contratados pelo Poder Público.

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Q4075235

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075235 Legislação Federal

Nos termos da Lei Maria da Penha, constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise controlar ações, comportamentos e decisões da mulher.

B

Divergência patrimonial entre cônjuges decorrente de administração financeira distinta.

C

Debate familiar ocasional acerca da organização da rotina doméstica e dos horários da residência.

D

Descumprimento de obrigação civil relacionada a contrato de locação residencial.

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Q4075234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075234 Direito Constitucional

De acordo com o art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

C

Populações indígenas.

D

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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Q4075233

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075233 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no referido antigo, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a ampla defesa.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q4075232

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075232 Legislação Estadual

De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

A

Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.

B

Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.

C

Dívida pública estadual e meios de solvê-la.

D

Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.

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Q4075231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075231 Legislação Federal

De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:

A

Criação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros.

B

Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra.

C

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

D

Concessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior.

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Q4075230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075230 Legislação Estadual

De acordo com o art. 7º da Lei Estadual 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, do estado do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:

A

Criação de programa nacional de financiamento habitacional destinado prioritariamente à população negra em áreas urbanas.

B

Reserva de vagas para candidatos negros em todos os cursos de pós-graduação das universidades públicas federais.

C

Inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

D

Implantação de incentivo fiscal para empresas privadas que promovam campanhas de diversidade racial no ambiente de trabalho.

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Q4075229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:

A

Exercitar o poder de polícia administrativa, instituindo e organizando os serviços imprescindíveis à consecução de seus objetivos.

B

Combater a poluição urbana, em todas as suas formas, inclusive a sonora e a visual.

C

Estabelecer as servidões administrativas indispensáveis à execução dos seus serviços.

D

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas.

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Q4075228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075228 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 479/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta.

A

Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

Readaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

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Q4075227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 14 da Lei nº 15/1989, do Município de Ivorá, NÃO compõe os serviços da estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos:

A

Serviço de Saúde e Assistência.

B

Serviço de Educação.

C

Serviço de Administração Geral.

D

Serviço de Obras, Viação e Urbanismo.

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