Questões de Concurso para Prefeitura de Formigueiro - RS

Q3386647

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos no processo civil estão previstos no Código de Processo Civil, (CPC). O art. 994, do CPC, dispõe: “Art. 994: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IVembargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Então, considere a seguinte situação hipotética: você está representando a empresa “Deus me Ajude” em um processo judicial em que litiga com o Município de Formigueiro, (RS), acerca da constitucionalidade da majoração do IPTU. Perante o Tribunal de Justiça, o acórdão prolatado foi contrário aos interesses da empresa “Deus me Ajude” e você, como seu advogado(a), analisando que a matéria discutida nos autos envolve questão constitucional, resolve interpor o Recurso Extraordinário. Assim, qual é o prazo previsto no CPC para interposição deste recurso?

A

10 (dez) dias.

B

05 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

Nenhuma das opções, pois quem fixa o prazo é o Desembargador, quando da publicação do acórdão.

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Q3386646

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386646 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 316, do Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), a extinção do processo se dá por:

A

Citação.

B

Despacho.

C

Ato ordinatório.

D

Sentença.

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Q3386645

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil Brasileiro, (CPC), no Livro III, da Parte Geral, trata dos sujeitos do processo e da capacidade processual, que está prevista nos arts. 70 a 76 do código. Em conformidade com estes artigos, assinale a alternativa incorreta.

A

O incapaz só poderá ser representado ou assistido por seus pais.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Ambos os cônjuges serão, necessariamente, citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

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Q3386644

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386644 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:

A

A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.

B

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.

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Q3386643

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386643 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas, tanto naturais quanto jurídicas. Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.

A

Quanto à pessoa natural, em hipótese alguma, o seu domicílio poderá ser o lugar onde exercerá sua profissão.

B

A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá ter apenas um único domicílio.

C

O domicílio do Município de Formigueiro, (RS), é o lugar onde funciona a sua administração municipal.

D

Uma vez declarado um domicílio, ele não pode ser alterado.

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Q3386642

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386642 Direito Tributário

A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:

A

Promover o leilão do imóvel, pois depois de um ano sem o devido pagamento de IPTU, a propriedade deste, passa, imediatamente, para o Município de Formigueiro, (RS), que poderá aliená-lo, como bem dispor.

B

Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, desde que o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.

C

Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, mesmo que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.

D

Arquivar o caso, pois você conhece Pedro e sabe de suas dificuldades financeiras.

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Q3386641

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386641 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.

C

É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3386640

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386640 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

A

“legítimo” e “identificação”

B

“jurídico” e “ciência”

C

“legal” e “procuração”

D

“ilícito” “autorização”

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Q3386639

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386639 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro estabelece alguns tipos penais praticados por funcionário público no exercício de suas funções, no Título XI, que trata dos crimes contra a Administração Pública, da Parte Especial, do citado código. De acordo com tal Título, é correto afirmar que:

A

Retardar, ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.

B

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, não configura crime previsto no Título XI, da Parte Especial, do Código Penal, mas apenas infração administrativa, a ser averiguada através de processo administrativo disciplinar.

C

Exigir para si, ou para outrem, de forma direta, desde que tenha assumido a função pública e em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

D

O crime de peculato não existe na forma culposa.

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Q3386638

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386638 Direito Administrativo

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa”, instituída pela Lei n.º 8.429/1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; dá outras providências” e estabelece no seu art. 1º, “O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.” Assim, de acordo com a citada Lei, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como da administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função, nas entidades referidas no art. 1º, desta Lei.

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Q3386637

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386637 Direito Constitucional

O art. 194, da Constituição Federal de 1988, dispõe: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e o seu parágrafo único estabelece alguns objetivos do Poder Público no que se refere à seguridade social. De acordo com este parágrafo, coloque (V) verdadeiro ou (F) falso no preenchimento dos parênteses e marque a alternativa correta.

( ) A seletividade da cobertura e do atendimento.
( ) A uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) Possibilidade de redução nos valores dos benefícios.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

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Q3386636

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386636 Direito Constitucional

O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público, será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá perder o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q3386635

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386635 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988, cuja República Brasileira, de acordo com o seu art. 3º, tem como objetivos fundamentais: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” A Constituição, também estabelece no art. 14, acerca dos direitos políticos. De acordo com este artigo, assinale a alternativa que não é uma condição para elegibilidade no Brasil.

A

A idade mínima de dezesseis anos.

B

O alistamento eleitoral.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição.

D

A nacionalidade brasileira.

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Q3386634

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386634 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública citados?

A

Ilegalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q3386633

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Formigueiro está situado na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Município é regido, assim como qualquer município brasileiro, por sua Lei Orgânica municipal, que no caso de Formigueiro, é a Lei n.º 55, de 31 de março de 1990, que, inclusive, estabelece no seu art. 1º: “O Município de FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta LEI ORGÂNICA e pelas demais Leis que adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” De acordo com esta Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao titular do Poder Executivo compete sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

Ao Prefeito compete, privativamente: nomear, exonerar os Secretários Municipais e os Subprefeitos se houver a instituição de Distritos.

D

Os Subprefeitos, caso houver criação de Distritos, serão de livre escolha da Câmara Municipal.

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Q3386632

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |

Q3386632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

____________________ será devido(a), em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este, percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

A

A pensão por morte

B

O auxílio-reclusão

C

O salário-maternidade

D

O auxílio-doença

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Q3386631

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |

Q3386631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) A remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social: I- Para os servidores que tenham ingressado no serviço público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; II- Para os servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar, com direito a coparticipação do patrocinador.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 12 a 16: na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidas ou pagas as pensões, o que ocorrer primeiro; na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
( ) Cada Membro, necessariamente, beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também beneficiário, serão designados por ato administrativo pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q3386630

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Q3386630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei n.º 1.329/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.

A

As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

B

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de cinco anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade

D

O nomeado que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades: depósito em moeda corrente, garantia hipotecária, título de dívida pública, seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

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Q3386629

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Q3386629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei n.º 2.331/2022 – Que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro, (RS), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, sendo sua concessão condicionada à participação dos servidores, formalizada, previamente, pelo servidor beneficiário, que contribuirá com o percentual de 7% (sete por cento) do respectivo custo, mediante desconto em folha de pagamento.
( ) O valor unitário do Auxílio-Alimentação previsto nesta Lei, será de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), contados por dia de efetiva atividade, sendo o crédito pago até o décimo quinto dia do mês subsequente.
( ) Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias, efetivamente, trabalhados. Fica instituído, no máximo, em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

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Q3386628

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Q3386628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em consonância com a nova Lei Orgânica do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa verdadeira.

I- O Município reger-se-á por Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios das Constituições Federal e Estadual e os seguintes preceitos.
II- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III- No início de cada Legislatura, a Câmara reunir-se-á dia primeiro de fevereiro, em Sessão Solene, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em local pré-estabelecido para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, bem como para eleger sua Mesa.

A

Somente os itens II e III são corretos.

B

Somente o item II é correto.

C

Somente o item III é correto.

D

Os itens I, II e III são corretos.

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