“Porto do Pecém recebe EIA/RIMA para planta de hidrogênio verde”: o título da reportagem, publicada pelo site A Tribuna no dia 24/07/2023, reforça a importância do EIA/RIMA durante o processo de viabilização de grandes empreendimentos como esta planta de hidrogênio que foi construída pela empresa australiana Fortescue Future Industries. Nos termos da Resolução CONAMA nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e os objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

IV. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, analisar os itens abaixo:

I. É obrigação do empreendedor requerer o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.

II. Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.

III. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.393/2019, são casos em que o corte ou a poda de árvores nativas e exóticas em vias ou logradouros públicos será permitida:

I. Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal, adotando-se medida compensatória de 15 árvores nativas a serem plantadas para cada uma nativa removida e de uma árvore exótica para cada uma árvore exótica removida, salvo situações previstas em Lei.

II. Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda. III. Nos casos em que a árvore esteja causando danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.619/2021 — Área de Proteção Ambiental (APA) Corredores de Biodiversidade de Canela, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Um dos objetivos da Área de Proteção Ambiental Municipal Corredores de Biodiversidade de Canela é proteger as espécies ______________ e ameaçadas de extinção presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o manejo de _______________, através do enriquecimento e/ou reintrodução.

Segundo a Lei Municipal nº 4.453/2020 — Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, compete ao COMDEMA:

I. Sugerir, quando julgar necessário, alternativas para minimização e/ou compensação das possíveis consequências de projetos públicos ou privados.

II. Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente.

III. Estabelecer, revisar e atualizar a política pública de saneamento básico.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Instrução Normativa nº 46/2011 - Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, para que um produto receba a denominação de orgânico, deverá ser proveniente de um sistema de produção onde tenham sido aplicados os princípios e normas estabelecidos na regulamentação da produção orgânica, por um período variável de acordo com a:

I. Utilização anterior da unidade de produção.

II. Situação ecológica atual.

III. Capacitação em produção orgânica dos agentes envolvidos no processo produtivo.

Está(ão) CORRETO(S):

Analisar a viga biapoiada a seguir:

Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor da reação de apoio vertical no ponto B:

Com base nos termos técnicos que envolvem o estudo da topografia, analisar os itens abaixo:

I. A goniologia é a porção da topografia que se encarrega dos processos relativos à mensuração e à avaliação de ângulos por meio de teodolitos.

II. Dentro da goniologia, temos ainda a goniografia, que se encarrega da representação gráfica dos ângulos, e a goniometria, que se encarrega dos processos relativos à mensuração dos ângulos em campo.

III. Os ângulos goniométricos dizem respeito aos ângulos formados pelo alinhamento dos pontos internos ao polígono estudado, fornecendo informações para o cálculo da área do terreno, por exemplo.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, considerando-se as obrigações do Arquiteto e Urbanista, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Obrigações gerais.

(2) Obrigações para com o interesse público.

(3) Obrigações para com o contratante.

( ) Prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.

( ) Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

( ) Recusar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos deste Código.

( ) Declarar-se impedido de assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, suas habilidades e suas competências, em seus respectivos campos de atuação.

Em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 — REURB, o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.

II. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

À luz da Lei Complementar nº 32/2012 — Plano Diretor, a respeito das garagens e dos estacionamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As vagas deverão ter no mínimo 2,40m x 5,00m de área livre.

(_) As áreas de circulação deverão ter no mínimo 3,00m de largura.

(_) Para estacionamentos paralelos, apresentar estudo de viabilidade ao CMP.