Questões de Concurso para TRF - 4ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q403947

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403947 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Q403946

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403946 Direito Civil

As associações são

A

pessoas naturais

B

pessoas jurídicas de direito público interno

C

pessoas jurídicas de direito público externo.

D

pessoas jurídicas de direito privado.

E

entes despersonalizados

Q403945

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403945 Direito Civil

Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternadamente em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio

A

o lugar onde for encontrado.

B

aquela em que permanecer mais tempo

C

qualquer dessas cidades.

D

aquela em que residir sua família.

E

aquela onde estiver a sede de seu empregador

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Q403944

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403944 Direito Civil

Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem

A

fungível, inconsumível e indivisível.

B

fungível, consumível e indivisível.

C

fungível, inconsumível e divisível.

D

infungível, inconsumível e divisível.

E

infungível, inconsumível e indivisível.

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Q403943

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403943 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

A

a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

B

a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo

C

o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

D

o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado

E

suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária

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Q403942

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403942 Direito Constitucional

A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão

A

mista.

B

representativa

C

permanente.

D

parlamentar de inquérito.

E

de Constituição e Justiça.

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Q403941

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403941 Direito Constitucional

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

A

os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade

B

os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal

C

os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal

D

as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

E

os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

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Q403940

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403940 Direito Constitucional

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

A

juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

C

juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

D

desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

E

desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

Q403939

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403939 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício do voto, considere :

I. Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder- lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de

A

plebiscito e referendo

B

sufrágio direto e pesquisa eleitoral.

C

referendo e plebiscito.

D

censo eleitoral e sufrágio indireto.

E

plebiscito e análise política.

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Q403938

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403938 Direito Constitucional

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

A

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

B

depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

C

quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas

D

dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

E

dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia

Q403937

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403937 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objeto contratual, independentemente de condições supervenientes

B

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando ao correspondente objeto for a execução de obra.

C

a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia

D

é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limite admitido no edital pela Administração.

E

é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Q403936

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403936 Direito Administrativo

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

A

finalidade.

B

competência

C

motivo.

D

forma

E

objeto.

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Q403935

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403935 Direito Administrativo

Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

B

a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

C

a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público

D

a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

E

o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

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Q403934

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403934 Direito Administrativo

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

A

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

B

o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

C

o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

D

extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor

E

achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

Q403933

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403933 Direito Administrativo

A imperatividade corresponde ao

A

atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

B

requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração

C

elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

D

requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

E

atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q403932

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403932 Direito Administrativo

Considere as afirmações que se seguem:

I. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente as demais integrantes do consórcio, posto que este possui personalidade própria.

III. A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participação de interessados previamente cadastrados no órgão competente.

IV. O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q31751

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31751 Direito Processual Penal

O réu foi interrogado numa sexta-feira, estando seu defensor constituído presente ao ato, tendo ambos saído intimados do prazo de 3 dias para oferecimento de defesa prévia. Nesse caso, considerando que não há feriados na semana seguinte, o prazo terá início na

A

sexta-feira e terminará na quinta-feira.

B

sexta-feira e terminará no domingo.

C

sexta-feira e terminará na segunda-feira.

D

segunda-feira e terminará na quarta-feira.

E

segunda-feira e terminará na quinta-feira.

Q31750

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31750 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

A

desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Es- tados.

B

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

C

juízes do trabalho.

D

membros do Congresso Nacional.

E

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q31749

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31749 Direito Processual Penal

A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que

A

a prisão preventiva só poderá ser decretada pelo juiz se houver requerimento do Ministério Público nesse sentido.

B

a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei a autoriza.

C

se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

é admissível a decretação da prisão preventiva nos processos em que se apura ilícito contravencional.

E

o despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva não deve ser fundamentado, pois isso poderia implicar em prejulgamento.

Q31748

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31748 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada,

A

o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

B

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

C

as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

D

o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

E

no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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