Questões de Concurso Para prefeitura de ametista do sul - rs

De acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público, a entidade deve avaliar se há alguma indicação de que o ativo imobilizado possa ter sofrido perda ao valor recuperável. Em relação a isso, analise as seguintes assertivas:

I. A redução ao valor recuperável é um instrumento utilizado para adequar o valor contábil dos ativos à sua real capacidade de retorno econômico.

II. A redução ao valor recuperável pode ser entendida como um ganho econômico presente, tendo em vista a redução do valor residual do ativo.

III. Depreciação, exaustão e amortização são as principais técnicas contábeis utilizadas para a redução ao valor recuperável dos bens do ativo.

Quais estão corretas? 

A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?

No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, no mês de janeiro é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN: 

Ao tratar da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) diz que ela é principal ou acessória. E, especificamente em relação à obrigação principal, o CTN define que ela surge com a ocorrência ____________, tem por objeto o pagamento ____________ e extingue-se juntamente com ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Determinada empresa prestadora de serviços deixou de recolher o Imposto sobre Serviços relativo a fato gerador ocorrido no mês de agosto de 2019. O preço do serviço apurado pelo Auditor-Fiscal foi de R$ 100.000,00, valor este utilizado como base de cálculo do imposto devido. Suponha que, à época do fato gerador, a alíquota do imposto sobre aquele serviço era de 5% e a multa pelo inadimplemento era de 20% sobre o valor do imposto devido. O lançamento ocorreu em janeiro de 2020, quando os percentuais vigentes já eram outros, já que, nessa hipotética situação, a partir de dezembro de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 3% e a multa de inadimplemento passou a ser de 10% sobre o imposto devido. Qual o montante (imposto + multa) devido pelo contribuinte em janeiro de 2020, sabendo-se que o prazo para o recolhimento do tributo era e ainda é o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador?

Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

Considerando as orientações do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas abaixo: 

I. Com intuito de ampliar a competitividade, conforme posicionamento do TCU, é permitido ao licitante o somatório de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica, sendo o impedimento ao somatório medida excepcional que deve estar amparada em justificativa de ordem técnica e exige vedação expressa no edital da licitação.

II. Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

III. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.

lV. Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços. 

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas abaixo:
I. Uma das hipóteses de tratamento diferenciado à microempresa ou empresa de pequeno porte é o direito ao desempate, que deverá ser concedido independentemente do valor de sua proposta ou ordem de classificação.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão dispensadas da apresentação dos documentos para comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista.
III. O critério de desempate previsto na lei será aplicado, inclusive, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
IV. Ocorrendo a inabilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte por deixar de apresentar os documentos de qualificação técnica, será concedido prazo de cinco dias úteis para regularização.
V. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será considerada vencedora aquela que apresentar melhor capacidade técnica.
Quais estão INCORRETAS? 

Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II. A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, poderá ser considerada motivo para rescisão contratual.

III. Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral e escrito da Administração.

IV. Para a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, em virtude de inexecução parcial do objeto do contrato, deverá ser concedido o contraditório e a ampla defesa, exceto nos casos de aplicação de advertência por se tratar de uma penalidade mais branda.

Quais estão INCORRETAS? 

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidades previstas na Lei nº 8.666/1993, assinale alternativa correta.

Assinale a alternativa que traz exclusivamente as funções da Comissão de Licitação, permanente ou Especial, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

O Decreto nº 10.024/2019 trouxe inovações na modalidade Pregão, na forma eletrônica. Tendo como base a referida legislação, analise as assertivas abaixo: 

I. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

II. O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

III. O planejamento da contratação é considerado uma etapa para a realização do pregão, na forma eletrônica.

IV. A adjudicação do objeto constitui ato exclusivo da Autoridade Competente.

V. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo em relação ao procedimento e julgamento da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993: 

I. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, sendo qualquer cidadão parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei.

III. A inabilitação do licitante não importará na preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV. No julgamento das propostas, é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Quais estão corretas?

Em relação ao Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA. 

No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. IV. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Quais estão corretas?

A soma das idades de José e Flávio é 45 anos. A idade de José está para a idade de Flávio assim como 6 está para 3. Determine a idade de José.

Quanto vale a metade de 10% de 30% de 3.000?

Otávio tem três irmãs, e todas elas cursam enfermagem. A partir disso, é possível concluir que: