Questões de Concurso para Prefeitura de Parnamirim - RN

Q1004391

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Psicólogo |

Q1004391 Psicologia

Compreende-se que a psicopatologia é o estudo científico dos transtornos psicológicos. Nessa perspectiva, a disfunção psicológica refere-se a uma

A

prevalência de transtornos somáticos.

B

modificação no sistema social do indivíduo.

C

dificuldade de manter os recursos egoicos.

D

interrupção no funcionamento cognitivo, emocional ou comportamental.

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Q1004390

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Psicólogo |

Q1004390 Psicologia

No Brasil, a presença da psicologia nas instituições sociais ocorreu inicialmente no Século XIX, no interior da medicina e junto à psiquiatria. Como auxiliar à medicina, numa perspectiva patologizante, a psicologia era apenas secundária. Atualmente, a psicologia dispõe de conhecimentos para a atuação em equipes multidisciplinares, desenvolvendo ações coletivas com usuários, familiares, redes sociais e comunidades. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

a principal contribuição do trabalho do psicólogo é proporcionar a não alienação do paciente no processo saúde-doença e a não exclusão do social.

B

a psicologia atua com foco direcionado aos casos de doenças crônicas e ações destinadas à adesão do doente, ao tratamento.

C

a psicologia considera, com base na reforma psiquiátrica, que a loucura é um distúrbio hereditário, cujo melhor tratamento encontra-se no seio da família.

D

a psicologia já acumulou conhecimento suficiente para permitir que seus profissionais atuem em equipes multidisciplinares, desenvolvendo psicoterapia e avaliação psicológica com usuários.

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Q1004389

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Psicólogo |

Q1004389 Psicologia

Na perspectiva Psicodinâmica, o processo de acompanhamento psicológico em enfermaria apresenta algumas peculiaridades que precisam ser consideradas e devem obedecer a uma sequência específica de fases, embora, muitas vezes, alterações nessa ordem sejam necessárias. Nesse contexto, analise os itens abaixo.

I Avaliação psicológica.

II Diagnóstico situacional e planejamento terapêutico.

III Acolhimento e apoio.

IV Ação terapêutica.

São fases do acompanhamento psicológico em enfermaria as etapas referidas nos itens

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q1004388

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Psicólogo |

Q1004388 Psicologia

Uma demanda do SUS é aliviar a carência de leitos nos serviços públicos sem interromper os cuidados prestados. Nesse sentido, nos últimos anos, têm sido implantadas diversas estratégias de assistência à saúde como justificativa para reduzir o elevado custo da assistência. Uma dessas estratégias é a assistência domiciliar. Sobre essa temática, analise as afirmativas abaixo.

I A desospitalização é uma necessidade para pacientes que podem ser cuidados no domicílio, quando estes são de alta complexidade e dependência.

II A desospitalização é uma alternativa para pacientes que podem ser cuidados no domicílio quando estes já não são de alta complexidade e, sim, de alta dependência.

III Uma das formas de captar usuários é a busca ativa em nível hospitalar, a partir de diferentes profissionais, seguida da avaliação das equipes de Atenção Domiciliar.

IV Em relação aos serviços organizados por procedimentos/intervenções, a modalidade assistência domiciliar deve atender restritamente os casos de cuidados paliativos.

Em relação à modalidade de assistência domiciliar, estão corretas apenas as afirmações

A

II, III, IV.

B

I, III e IV

C

I e IV.

D

II e III.

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Q1001059

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001059 Direito Civil

Conforme o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é baseada na teoria maior, interpretando-se restritivamente seus parâmetros previstos no art. 50 do referido diploma. De acordo com esse dispositivo, depreende-se que

A

o conceito de abuso de personalidade não abrange as pessoas jurídicas sem fins econômicos.

B

o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica basta para configurar o abuso de personalidade jurídica.

C

a teoria da desconsideração não pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

D

a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prescinde da demonstração da insolvência da pessoa jurídica.

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Q1001058

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001058 Direito Civil

Antônia, surpresa com o diagnóstico de câncer de mama aos 32 anos, busca, junto com o marido, o plano de saúde para providenciar um tratamento. Nessa busca, eles tiveram a decepcionante resposta de que, por ser uma doença preexistente, o tratamento não seria coberto pela empresa. Diante disso, precisando urgentemente de dinheiro para pagar as despesas do tratamento de saúde, colocam à venda, por R$ 250.000,00, o imóvel do casal, avaliado em R$ 2.000.000, 00. José Pedro, ciente da oferta, mas sem ter conhecimento da circunstância que motivou a oferta do imóvel a essa preço tão baixo, acha a oportunidade única e decide comprar o imóvel do casal. Nessa situação, o negócio jurídico entre Antônia, seu esposo e João Pedro é

A

anulável diante do vício de consentimento estado de perigo, já que foram impelidos a realizar o negócio jurídico para salvar a vida de Antônia.

B

nulo diante do consentimento viciado de Antônia e seu marido, que não estavam com o consentimento livre diante da necessidade que se apresentava.

C

anulável diante do vício de consentimento lesão, já que a circunstância de inferioridade impeliu o casal a esse negócio jurídico.

D

nulo já que tem objeto ilícito, evidenciando-se a ilicitude pela desproporção entre as contraprestações previstas no negócio em tela.

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Q1001057

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001057 Direito Civil

Os direitos da personalidade são aqueles essenciais à proteção da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a defesa eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Dessa forma, no tocante à integridade física e ao direito ao próprio corpo, o Código Civil estabelece que

A

o ato de disposição do próprio corpo é vedado, salvo por exigência médica em urgência.

B

ninguém será constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

C

o transplante de órgãos é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.

D

o ato de disposição do corpo para fins altruísticos é irrevogável.

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Q1001056

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001056 Direito Civil

Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Nesse sentido, na aplicação de sanções, serão

A

desconsideradas outras sanções aplicadas ao agente, na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

B

consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública bem como as circunstâncias pessoais do agente.

C

consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

D

levadas em conta, na dosimetria das sanções, outras sanções administrativas outrora aplicadas ao autor, analisadas como antecedentes.

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Q1001055

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001055 Direito Ambiental

A Constituição é de natureza solar ao atribuir indistintamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, incisos VI e VII). Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados tem competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não tenha sido da autoria do ente público que a aplica. Dessa forma, o município pode exercer poder de fiscalização ambiental, que inclui

A

substituir, ao aplicar multa no âmbito administrativo municipal, a multa federal em hipóteses de incidência diversas.

B

utilizar a atividade de poder de polícia vinculada, inclusive, no tocante à aplicação das sanções administrativas.

C

vedar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo como órgãos ambientais integrante do SISNAMA.

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Q1001054

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001054 Direito Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

A

nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.

B

localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.

C

causadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, p otencial poluidor ou natureza da atividade.

D

localizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.

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Q1001053

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001053 Administração Financeira e Orçamentária

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. Assim, de acordo com esse texto legal,

A

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.

B

se verificado, ao final de um trimestre, que o montante da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, o Ministério Público promoverá, por ato próprio, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

C

em noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

a destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização em lei específica, bastando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1001052

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001052 Direito Penal

Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete crimes contra as finanças públicas o agente político que

A

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa 90% do limite autorizado por lei.

B

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

prestar garantia em operação de crédito, ainda que a contragarantia tenha sido providenciada em valor igual ao superior à garantia prestada.

D

executar ato que acarrete aumento de despesa total de custeio, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

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Q1001051

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001051 Direito Administrativo

Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado

A

subsidiariamente, decorrente da verificação da culpa in vigilando ou in eligendo da administração.

B

automaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, diante das novas regras de terceirização.

C

solidariamente, com verificação genérica de culpa in vigilando da administração pública municipal.

D

subsidiariamente, ainda que sem fundamento em evidências de ausência de fiscalização do contrato.

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Q1001050

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001050 Direito Processual do Trabalho

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, diante de controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal determina a

A

incompetência da Justiça do Trabalho, por ausência de matéria apta a atrair a competência diante da presença do ente público na demanda.

B

competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas elencadas, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual, como questões do processo seletivo para ingresso no emprego.

C

incompetência da Justiça do Trabalho para matérias de concurso público, por se tratar de fase pré-contratual.

D

competência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária.

Q1001049

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001049 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida

A

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do tribunal quando da distribuição do recurso.

B

tem sua eficácia suspensa se da produção diferida de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

C

tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

D

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo.

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Q1001048

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001048 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No anseio de garantir uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, o Novo Código de Processo Civil manteve privilégios para a administração pública no sentido de preservar o erário público em demandas judiciais, especialmente no tocante a limitações para a concessão de tutela provisória. Entre essas limitações que se mantêm mesmo com a nova sistemática, está a vedação de

A

concessão de liminar quando a demanda tratar de compensação de créditos tributários.

B

concessão de tutela provisória contra a fazenda pública.

C

estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública.

D

concessão de tutela provisória em ações previdenciárias.

Q1001047

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001047 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a

A

aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.

B

necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.

C

contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

D

impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q1001046

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001046 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A razoável duração do processo é preocupação fundamental do diploma processual pátrio. Nesse condão, estabeleceu-se a regra da ordem cronológica de julgamento dos processos. Além disso, a listagem de processos aptos deverá estar permanentemente à dispos ição para consulta do público e na internet. Apesar da regra cronológica, o código estabelece algumas exceções, dentre as quais o julgamento de

A

recursos paradigmáticos, ressalvada a hipótese de incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

embargos infringentes.

C

agravo de instrumento.

D

processos em bloco, para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

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Q1001045

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001045 Direito Constitucional

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade normativa e administrativa própria e atuação tributária focada em suas especificidades. São inúmeras as disposições normativas tributárias que expressamente abordam a atuação dos municípios em matéria de tributos. Nesse sentido,

A

conforme determina o texto constitucional de 1988, é dever do poder público instituir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, nas hipóteses em que o proprietário de área urbana não promova a sua adequada edificação.

B

para o financiamento dos fundos de combate à pobreza dos municípios, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

C

compete exclusivamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de função por eles exercida, desde que seja levada em consideração a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q1001044

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001044 Direito Tributário

Os serviços públicos correspondem a atividades essenciais para a qualidade de vida da população, sendo dever do Estado a sua prestação, seja na via direta ou indiretamente. Essas atividades, por sua vez, têm custos elevados de instituição, manutenção e desenvolvimento, cuidando o Direito Tributário brasileiro de tratar de modalidade de tributo apta a auxiliar nessa demanda. Na disciplina desse tema, tem-se que

A

o direito brasileiro, atentando para os princípios da predominância do interesse local e da especialidade, expressamente veda aos municípios a criação de taxas de serviços diversos diante da generalidade e abstração de tal tributo.

B

o serviço de iluminação pública é divisível e inespecífico e, portanto, não preenche os requisitos exigidos pela Constituição para a cobrança de taxas de serviço, tal qual entendeu o Supremo Tribunal Federal em demanda responsável por abordar esse assunto.

C

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

o serviço público individual compulsório é aquele que deve ser colocado em prática pelo Estado, cujo custeio se dá através da cobrança de taxa, sendo a caracterização desta equivalente a de um tributo vinculado à contraprestação estatal.

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