Questões de Concurso para Prefeitura de Natal - RN

Q41864

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41864 Direito Tributário

Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.

A

A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo legal.

B

A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadram em requisitos especifi cados em lei, independentemente de solicitação à autoridade fi scal.

C

A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade fi scal.

D

A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade, sobre tributos da competência de outros entes políticos, desde que também decretada para os tributos federais.

E

A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade de cumprimento da obrigação tributária de forma gradual, permitindo-se a exclusão de multas e juros.

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Q41863

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41863 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

A

O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.

B

A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.

C

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.

D

Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.

E

O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

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Q41862

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41862 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a única opção correta.

A

O responsável tributário integra a relação jurídicotributária como devedor de um tributo, mesmo que não possua vinculação com o fato gerador da obrigação.

B

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade "por substituição" compreende as situações de responsabilidade "por sucessão" e "de terceiros".

C

Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel, decorrente da morte do proprietário, o espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.

D

Na responsabilidade por substituição, a ausência de retenção ou pagamento do tributo pelo responsável não exime a obrigação do contribuinte em cumprir a obrigação principal.

E

No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na fi gura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição.

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Q41861

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41861 Direito Tributário

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

A

Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.

B

Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.

C

Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.

D

Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

E

Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.

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Q41860

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41860 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é, necessariamente, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.

B

Pessoa jurídica de direito privado pode fi gurar como sujeito ativo da obrigação tributária, haja vista o CTN prever, expressamente, a possibilidade de delegação das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos.

C

O contribuinte de fato ou de direito é considerado sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de possuir relação pessoal e direta com o fato gerador.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, mesmo que haja lei em sentido contrário.

E

A sociedade comercial informalmente constituída pode fi gurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária.

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Q41859

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41859 Direito Tributário

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.

A

1º de janeiro de 2008.

B

4 de fevereiro de 2008.

C

20 de maio de 2008.

D

1º de janeiro de 2009.

E

31 de março de 2009.

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Q41858

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41858 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

A

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

B

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

C

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

D

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q41857

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41857 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.

A

A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 30 do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.

C

Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.

D

A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.

E

O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Q41856

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41856 Raciocínio Lógico

Uma função defi nida no conjunto dos números inteiros
satisfaz a igualdade Imagem 005.jpg

para todo x inteiro. Com estas informações, conclui-se que f(0) é igual a:

A

B

C

D

E

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Q41855

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41855 Raciocínio Lógico

Os seis primeiros termos de uma seqüência de 1500 números são iguais a 2, x, 8, y, p, q, r, s... . Esta seqüência possui uma propriedade bastante interessante, a saber: cada termo, a partir do terceiro (inclusive), é a média aritmética de todos os termos anteriores. Com isso, o último termo dessa seqüência é igual a:

A

5.

B

0.

C

4.

D

2.

E

-2.

Q41854

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41854 Raciocínio Lógico

Os conjuntos X, Y e Z são respectivamente iguais a
{a, b, c, d, e}, {d, e, f} e {a, b, g}.
Sabendo-se que Imagem 004.jpg

,
então, o total de subconjuntos do conjunto ? é igual a:

A

20.

B

15.

C

14.

D

18.

E

16.

Q41853

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41853 Raciocínio Lógico

X, Y e Z são números inteiros. Um deles é par, outro é ímpar, e o outro é negativo. Sabe-se que: ou X é par, ou Z é par; ou X é ímpar, ou Y é negativo; ou Z é negativo, ou Y é negativo; ou Y é ímpar, ou Z é ímpar. Assim:

A

X é par, Y é ímpar e Z é negativo.

B

X é par, Y é negativo e Z é ímpar.

C

X é ímpar, Y é negativo e Z é par.

D

X é negativo, Y é par e Z é ímpar.

E

X é ímpar, Y é par e Z é negativo.

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Q41852

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41852 Raciocínio Lógico

Durante uma prova de matemática, Joãozinho faz uma pergunta para a professora. Mariazinha — que precisa obter nota alta e, portanto, qualquer informação na hora da prova lhe será muito valiosa —, não escutou a pergunta de Joãozinho. Contudo, ela ouviu quando a professora respondeu para Joãozinho afi rmando que: se X ≠ 2, então Y = 3. Sabendo que a professora sempre fala a verdade, então Mariazinha conclui corretamente que:

A

se X = 2, então Y ≠ 3

B

X ≠ 2 e Y = 3

C

X = 2 ou Y = 3

D

se Y = 3, então X ≠ 2

E

se X ≠ 2, então Y ≠ 3

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Q41851

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41851 História e Geografia de Estados e Municípios

A Região Metropolitana de Natal apresenta-se como um dos espaços de maior dinamismo econômico no Rio Grande do Norte. É formada pelos municípios de Natal, Parnamirim, Nísia Floresta, São José de Mipibu, Monte Alegre, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará Mirim e Extremoz, sendo um dos espaços de maior concentração de população.

Ainda sobre a Região Metropolitana de Natal, podemos afi rmar:

A

existe uma diferença acentuada no processo de urbanização dos municípios que fazem parte da região.

B

o processo de industrialização assume um caráter homogêneo no espaço metropolitano na década de 1990.

C

Parnamirim e Extremoz se destacam pela produção de alimentos para o abastecimento da região.

D

Ceará Mirim e Monte Alegre possuem os mais importantes atrativos turísticos do espaço metropolitano.

E

Nísia Floresta e São José de Mipibu destacam-se pela prestação de serviços no âmbito da economia regional.

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Q41850

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41850 História e Geografia de Estados e Municípios

Nos anos de 1990, com o objetivo de dinamizar e promover o turismo na região Nordeste do Brasil, foi implementado o Programa de desenvolvimento turístico no Nordeste - PRODETUR. No litoral potiguar, esse programa foi operacionalizado em duas fases: Prodetur I e Prodetur II. No Prodetur I foi, então, institucionalizado e implementado o Programa:

A

Pólo Costa Branca

B

Parque das Dunas

C

Via Costeira

D

Pólo Costa das Dunas

E

Rota do Sol

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Q41849

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41849 História e Geografia de Estados e Municípios

A usina Termoaçu, localizada no município de Alto do Rodrigues, destaca-se como investimento fundamental para o (a)

A

turismo regional.

B

carcinicultura.

C

produção de cerâmica.

D

fruticultura irrigada.

E

Pólo Gás Sal.

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Q41848

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41848 História e Geografia de Estados e Municípios

O tipo climático predominante na região seridó do Rio Grande do Norte é o semi-árido. São características desse tipo climático:

A

elevadas temperaturas, elevadas amplitudes térmicas anuais, baixos índices pluviométricos.

B

médias temperaturas, baixa amplitude térmica e índices médios de precipitações pluviométricas anuais.

C

elevadas temperaturas, baixas amplitudes térmicas e baixas precipitações pluviométricas.

D

elevadas temperaturas, baixa amplitude térmica, elevadas precipitações pluviométricas.

E

médias temperaturas, elevadas amplitudes térmicas anuais e elevados índices de precipitações.

Q41847

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41847 História e Geografia de Estados e Municípios

O processo histórico de formação do espaço do Rio Grande do Norte teve por base duas frentes de ocupação: uma sertaneja e outra litorânea.
No século XVIII, a produção do espaço sertanejo esteve associada à:

A

produção mineral, produção de algodão para o mercado externo e pecuária bovina.

B

produção de algodão, cultivo da cana-de-açúcar e agricultura de subsistência.

C

pecuária bovina, agricultura de subsistência e produção de algodão voltada para o mercado externo.

D

pecuária bovina, cultivo da cana-de-açúcar e agricultura de subsistência.

E

produção de algodão, produção mineral e agricultura de subsistência.

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Q41846

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41846 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo a respeito da Lei n. 8.137/90, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária, indicando a assertiva incorreta.

A

A lei anterior que tratava do tema foi revogada, somente se aplicando aos fatos praticados antes da entrada em vigor da nova legislação.

B

Há crimes contra a ordem tributária que podem ser cometidos por particulares ou por funcionários públicos.

C

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

D

Há delitos nesta lei que admitem a modalidade culposa.

E

O agente que confessar espontaneamente, revelando toda a trama à autoridade policial ou judiciária, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Q41845

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41845 Direito Penal

À luz da doutrina e jurisprudência dos crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública, julgue as afi rmações abaixo relativas a prevaricação, peculato e advocacia administrativa, no que se refere à classifi cação dos crimes funcionais em próprios e impróprios:

I. A prevaricação é crime funcional próprio.
II. O peculato é crime funcional impróprio.
III. A advocacia administrativa é crime funcional próprio.
IV. No crime funcional próprio, o delito só pode ser praticado por funcionário público, sob pena de atipicidade absoluta (o fato torna-se atípico).

A

Todos estão corretos.

B

Somente I está incorreto.

C

I e IV estão incorretos.

D

I e III estão incorretos.

E

II e IV estão incorretos.

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