Condenação Cível transitada em julgado.

Ofensas físicas contra o empregador, em legítima defesa de outrem.

Negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado.

Prática eventual de jogos de azar.

Com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Com peças que o agravante reputar uteis.

Com declaração de inexistência de qualquer dos documentos exigidos, feita pelo secretário de cartório, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

Com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, em qualquer hipótese, já que não há previsão de gratuidade para recursos.

A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel.

Incide ITBI sobre bens advindos da divisão de patrimônio na separação judicial, em qualquer hipótese de divisão.

O ISS tem seu fato gerador a prestação de serviços constantes da lista publicada pela Lei Complementar 116/2003, mesmo que esse serviço não seja da atividade preponderante da empresa.

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Sistema de esgotos sanitários.

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

Ainda que destinados à população em geral, os bens de uso comum do povo estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol à conservação da coisa pública e à proteção do usuário.

Somente os bens dominicais estão sujeitos a usucapião.

Os terrenos da marinha são exemplos de bens dominicais.

São características dos bens públicos: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a não-onerabilidade e a imprescritibilidade.

Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.

A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.

Priorização do controle de resultados.

Ação integrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

Fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes do setor privado nas relações com as organizações da sociedade civil.

Adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens devidas.

Devem haver 09 vereadores.

Podem haver 09 vereadores.

Devem haver 11 vereadores.

Podem haver até 09 vereadores.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei complementar.

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e em alguns preceitos estipulados explicitamente na Constituição Federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

Partido político.

Organização sindical.

Entidade de classe.

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.

Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Apenas a afirmativa I é falsa.

Apenas a afirmativa II é falsa.

Apenas a afirmativa III é falsa.

Nenhuma afirmativa é falsa.