De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculante...

Tema da Questão: A questão aborda o entendimento das Súmulas Vinculantes relacionadas à Ordem Econômica e Financeira, conforme a Constituição Federal do Brasil.

Legislação Aplicável: A questão envolve o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, que trata de imunidades tributárias, além de princípios constitucionais como a livre concorrência e a legalidade em concursos públicos.

Alternativa Correta:

D - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A resposta correta é a alternativa D. Isso está de acordo com o princípio da legalidade, que exige que qualquer exigência como exame psicotécnico para cargos públicos seja prevista em lei. Isso é reforçado pela Súmula Vinculante 44, que estabelece que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Exemplo Prático: Imagine que um edital de concurso público exige exame psicotécnico sem que haja uma lei específica que o preveja. Essa exigência seria considerada inválida, pois não atende ao princípio da legalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas."

Essa alternativa está incorreta porque, segundo a Súmula Vinculante 52, a imunidade ao IPTU não se aplica se o imóvel estiver alugado a terceiros e o valor dos aluguéis não for aplicado nas finalidades essenciais da entidade. Portanto, a imunidade não é automática.

Alternativa B: "Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Essa alternativa está errada, pois uma lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo infringe o princípio da livre concorrência, conforme estabelecido pela Constituição. Isso pode ser considerado uma intervenção indevida no mercado.

Alternativa C: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."

Essa alternativa é equivocada. A Súmula Vinculante 48 afirma que é legítima a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, em consonância com a legislação tributária sobre importação.

Conclusão: Ao interpretar questões de concursos, é essencial entender o contexto das Súmulas Vinculantes e os princípios constitucionais. Fique atento às exigências legais e regras específicas para cada situação.

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