A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

O direito à gratuidade da justiça é impessoal, se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Os juízes e os tribunais atenderão, sempre que possível, à ordem cronológica de protocolo judicial para proferir sentença ou acórdão.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.