De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municíp...

Tema da Questão: Organização Político-Administrativa dos Municípios.

A questão aborda a competência constitucional dos municípios, conforme disposto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que trata das competências dos municípios.

Explicação do Tema Central: Os municípios possuem competências privativas e concorrentes no âmbito da federação brasileira. A organização político-administrativa do Brasil é dividida em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual com suas atribuições definidas pela Constituição.

Exemplo Prático: Imagine um município que decide criar uma legislação para regular o uso de patinetes elétricos em suas vias. Ele pode fazer isso suplementando a legislação estadual e federal existente, desde que não contrarie essas legislações.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D. Segundo a Constituição Federal, os municípios podem organizar e prestar diretamente, ou por concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que é essencial e não é excluído da competência municipal. Portanto, a afirmação de que o transporte coletivo é uma exceção está incorreta.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Está correta, pois os municípios têm a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o inciso II do artigo 30 da Constituição.
• Alternativa B: Está correta, pois compete aos municípios promover o ordenamento territorial adequado, incluindo o planejamento e controle do uso do solo urbano, conforme o inciso VIII do artigo 30.
• Alternativa C: Está correta, pois a proteção do patrimônio histórico-cultural local é uma competência municipal, em conformidade com o inciso IX do artigo 30.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras como "exceto" ou "apenas", que podem mudar completamente o sentido da questão. Verifique sempre se a exceção ou condição apresentada realmente consta na legislação.

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GAB:D