O Direito brasileiro permite a desapropriação de bem particular, tanto em razão do interesse social, quanto por utilidade ou necessidade pública.

Na hipótese de perigo público iminente, admite-se, por força da legislação civil, o instituto da requisição.

O proprietário reúne as faculdades de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

O imóvel situado em zona urbana ou rural, que for abandonado por mais de três anos, será declarado vago e sua propriedade passará à União.

O usucapião, espécie de aquisição da propriedade, é possível tanto para bens móveis quanto imóveis.

Apenas o possuidor indireto, ou seja, o proprietário da coisa, pode reivindicar a proteção da posse contra terceiros.

Na posse de mais de ano e dia, o possuidor poderá defender sua posse contra terceiros, mas não contra o proprietário.

Ao possuidor de má-fé não é dado o direito de ajuizar ação possessória para proteger a sua posse.

Até que se prove o contrário, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

a proibição de empregar parentes no serviço público.

a prática de atos administrativos vinculados.

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.

obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.

ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.

imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação

dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.

As medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.

Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

as construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

os alvarás de construção para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) terão validade de 24 meses;

a renovação do alvará de construção dependerá da revalidação do projeto;

é necessário o alvará de construção para reconstituição de danos causados por rachaduras e infiltrações;

o alvará de construção será cancelado pelo Município apenas quando constatada a irregularidade no deferimento do pedido.

consulta prévia à Prefeitura da Cidade do Recife - PCR;

apresentação e aprovação do projeto de arruamento, com a identificação das quadras e logradouros públicos;

apresentação do registro do projeto de arruamento no Registro Geral de Imóveis (RGI);

execução das obras de infra-estrutura e expedição do termo de verificação ou de aceitação dessas obras;

aprovação do projeto geral do loteamento.

todo o empreendimento comercial a ser instalado no Município do Recife deve ser objeto de estudo de impacto de vizinhança;

todos os usos poderão instalar-se no território municipal, desde que obedeçam as condições estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo quanto à sua localização em função das vias componentes do sistema viário da zona em que se localiza, do potencial de incomodidade do uso e da disponibilidade de infra-estrutura;

o coeficiente de utilização corresponde a um índice único, aplicável a todas as zonas da cidade de forma uniforme, que multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida, determinando juntamente com os demais parâmetros urbanístico, o potencial construtivo do terreno;

o território municipal é submetido ao zoneamento, dividindo inicialmente o Município do Recife em zona urbana e zona rural e dentre as diversas zonas existentes na cidade estão as zonas de urbanização de morros que permitem um alto e médio potencial construtivo.

o descumprimento das disposições estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo dá ensejo unicamente à aplicação de multa.

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente;

o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos;

o lote é o terreno que ainda não está servido de infraestrutura básica;

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal;

no desmembramento as vias de circulação abertas passam a integrar o patrimônio do Poder Público Municipal como bem de uso comum do povo.

Deve ser aprovado por lei municipal nas cidades que possuam mais de 10.000 habitantes;

Engloba apenas a área urbana do município;

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas;

A lei que o instituiu deve ser revista a cada cinco anos e o prefeito que não remeter a revisão à Câmara de Vereadores responde por crime de improbidade administrativa;

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes deve ser inserido no plano diretor um plano de transporte urbano integrado.

Todos os institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade para serem implementados necessitam de plano diretor e de lei específica;

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente pelo Poder Público Municipal;

A transferência do direito de construir ocorre quando lei municipal, independentemente da previsão no plano diretor, autoriza os proprietários de imóveis privados a exercerem em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística vigente.

Após o descumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos após o qual o Município está obrigado a desapropriar o imóvel objeto da obrigação;

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na lei municipal e não superior a cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel;

o proprietário será notificado pelo Poder Público municipal acerca do direito de preempção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis;

o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito o interesse em comprá-lo;

caso o Município não manifeste no prazo de trinta dias o seu interesse no imóvel, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;

a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito;

acessibilidade é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

as barreiras podem ser classificadas em duas categorias, quais sejam, barreiras arquitetônicas urbanísticas e barreiras arquitetônicas na edificação;

é considerada pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a que permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

mobiliário urbano é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

apenas o projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN

1, 2 e 3.

1, 3 e 4

1, 4 e 5.

2, 3, 4 e 5.

2, 4 e 5.

No tocante ao condomínio geral, cada condômino age como proprietário exclusivo do todo quando reivindica a coisa que está em poder de terceiros.

A ação de divisão, que visa à extinção do condomínio geral em coisa divisível, é imprescritível.

Quando há a extinção do condomínio geral pela venda da coisa indivisível, qualquer comprador pode adquirir a coisa em igualdade de condições com os antigos condôminos.

O administrador do condomínio geral pode não ser um dos condôminos.

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Uma vez que o direito pleno sobre determinado bem cabe ao seu legítimo proprietário, a este é facultado promover, desde que dentro do seu terreno, as construções que entender convenientes, não sendo conferido aos vizinhos direito de reclamar sobre a obra.

Caso uma árvore, por exemplo, ultrapasse a linha que divide dois terrenos, o proprietário prejudicado poderá cortar os ramos e raízes que invadam seus limites, desde que haja anuência do dono do terreno confinante.

Alguém que seja proprietário de terreno sem acesso à via pública poderá constranger seu vizinho a lhe dar passagem, independente de indenização.

Desde que assegurado o direito de passagem forçada a determinado proprietário de terreno, este possui o direito de indicar, à sua escolha, dentre os imóveis confinantes, qual irá se submeter à referida passagem.

O proprietário de imóvel é obrigado a tolerar a entrada, em seu terreno, de vizinho, desde que haja aviso prévio e a medida seja indispensável para, por exemplo, a limpeza da casa ou do muro divisório.