Análise do Enunciado: A questão explora Organização do Poder Legislativo Federal na Constituição, cobrando conhecimentos sobre competências, funcionamento e limitações dos órgãos legislativos. A legislação-chave é a Constituição Federal (CF/88), que trata do tema nos arts. 44, 58, 62, 86, 61, entre outros.

Legislação Aplicável:
- Art. 58, §3º, CF/88: “As comissões parlamentares de inquérito (...) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...”

Tema Central: Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O candidato precisa saber o alcance dos poderes das CPIs e distinguir competências do Legislativo na Federação.

Exemplo Prático: Se uma CPI da Câmara dos Deputados investiga desvios em contratos públicos, ela pode, fundamentadamente, determinar a quebra do sigilo bancário de envolvidos, como pode fazer um juiz.

Justificando a Alternativa Correta (A):
A alternativa A é correta, pois as CPIs possuem poderes investigativos similares aos de autoridades judiciais, incluindo decretação fundamentada de quebras de sigilos (bancário, fiscal, telefônico), conforme o art. 58, §3º, CF e a jurisprudência do STF (MS 23.452). A doutrina (José Afonso da Silva) também reforça esse entendimento.

Comentando as demais alternativas:

B) INCORRETA: O bicameralismo não é meramente funcional. Conforme a jurisprudência do STF (ADI 3.367) e Alexandre de Moraes, essa estrutura decorre diretamente da forma federativa do Estado, representando povo e Estados.

C) INCORRETA: O Congresso não julga sozinho o Presidente por crimes de responsabilidade: a Câmara autoriza, o Senado julga (art. 86, CF; STF, MS 21.623; Celso Bastos).

D) INCORRETA: Medidas provisórias são vedadas para direito penal, processual penal e civil (art. 62, §1º, I, b, CF/88; STF, ADI 1.570), mas não há vedação à matéria trabalhista.

E) INCORRETA: Se a iniciativa for privativa do Presidente, a sanção não convalida vício originário (STF, ADI 2.867; Pedro Lenza).

Dica de Prova e Pegadinhas: Fique atento aos termos “exclusivo”, “meramente”, e generalizações indevidas. Questões sobre prerrogativas das CPIs ou funções das Casas legislativas frequentemente exploram exceções ou detalhes específicos.

Resumo Final: A alternativa A está embasada na CF/88, na jurisprudência do STF e na doutrina, sendo a única correta. Pratique a leitura atenta dos comandos constitucionais e sempre confira o texto da lei.

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De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, desde que devidamente fundamentada.

Como é?