Acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:

Question

Acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de
Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra
dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ou Alternativa B: Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal
está estruturado em forma de bicameralismo meramente
funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta
com a forma federativa de Estado. Ou Alternativa C: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o
julgamento do Presidente da República por crimes de
responsabilidade, após autorização da Câmara dos
Deputados. Ou Alternativa D: As medidas provisórias não podem dispor sobre direito
penal, processual penal e processual civil, assim como
direito do trabalho e processo trabalhista. Ou Alternativa E: Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de
iniciativa privativa do Presidente da República for proposto
por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente
convalidado, desde que o Presidente expressamente o
sancione.

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Alternativa [A] Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de
Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra
dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 58, § 3º, atribui às CPIs “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Interpretada pelo STF, essa base sustenta a competência descrita na alternativa A para determinar, de forma fundamentada, a quebra de sigilos.Tema central: Poderes investigatórios das CPIsAnálise das alternativasACertaNo MS 23.868/DF, o STF reconheceu que a CPI pode determinar a quebra desses sigilos quando indicar fatos concretos e justificar a necessidade da medida. A fundamentação deve existir no momento da deliberação, não podendo ser suprida posteriormente. Essa competência não abrange interceptação telefônica: a Constituição Federal, art. 5º, XII, prevê “salvo, no último caso, por ordem judicial”, e o STF, no MS 23.452/RJ, aplica essa reserva de jurisdição à interceptação das comunicações, distinguindo-a do acesso aos registros telefônicos.BErradaO bicameralismo federal tem fundamento federativo, e não meramente funcional. A Constituição Federal, art. 46, caput, dispõe: “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal”. Enquanto a Câmara representa o povo, o Senado assegura a representação dos entes federativos, o que contradiz diretamente a alegada ausência de relação com a Federação.CErradaA alternativa atribui ao Congresso Nacional uma competência privativa do Senado. A Constituição Federal, art. 52, caput, estabelece: “Compete privativamente ao Senado Federal:”; o inciso I especifica: “processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade”. À Câmara dos Deputados cabe autorizar o processo por dois terços de seus membros, conforme o art. 51, I, e não realizar o julgamento.DErradaA alternativa amplia indevidamente a vedação constitucional. A Constituição Federal, art. 62, § 1º, I, b, veda medidas provisórias sobre “b) direito penal, processual penal e processual civil;”. Direito do trabalho e processo trabalhista não estão incluídos nessa proibição. Não há vedação geral de medidas provisórias sobre essas duas matérias, embora continuem sujeitos aos demais requisitos e limites constitucionais.EErradaSegundo o STF, na ADI 2.867/ES, a sanção presidencial não convalida o vício formal decorrente da apresentação parlamentar de projeto em matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. A sanção, ainda que expressa, não sana a usurpação da iniciativa constitucionalmente reservada. Nesse julgamento, o STF reconheceu a insubsistência da antiga Súmula 5.Pegadinha da questãoConfundir quebra de sigilo dos registros telefônicos com interceptação de conversas. A CPI pode determinar a primeira mediante fundamentação concreta; a segunda está sujeita à reserva de jurisdição.Dica para questões semelhantesEm questões sobre CPIs, separe acesso a registros telefônicos de interceptação de comunicações e verifique se a fundamentação é concreta e contemporânea à deliberação.Nos crimes de responsabilidade do Presidente, diferencie a autorização da Câmara do processamento e julgamento pelo Senado.Ao analisar vedações a medidas provisórias, confira as matérias expressamente proibidas: a vedação ao processo civil não inclui automaticamente o processo trabalhista.Em matéria de iniciativa legislativa reservada, a sanção posterior não corrige a usurpação da competência para iniciar o projeto.

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Gabarito: A

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