Comentário de Gabarito – Analista de Desenvolvimento Urbano (Direito)

Interpretação do enunciado:
A questão aborda o controle do uso e ocupação do solo municipal, tema essencial do Direito Urbanístico, focando na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife (Lei nº 16.176/96). O candidato deve identificar o comando da lei quanto à instalação de usos e atividades no território municipal.

Fundamentação legal:
Segundo a Lei nº 16.176/96, art. 2º:
"Todos os usos poderão instalar-se no território municipal, desde que obedeçam às condições estabelecidas nesta Lei quanto à sua localização em função das vias componentes do sistema viário da zona em que se localiza, do potencial de incomodidade do uso e da disponibilidade de infraestrutura."

Jurisprudência Relacionada:
O STF (RE 607940) confirma a competência municipal para disciplinar o uso e ocupação do solo.

Exemplo prático:
Um supermercado pode ser instalado em determinada zona de Recife apenas se respeitar as regras quanto à localização viária, potencial de incomodidade (barulho, fluxo de pessoas) e infraestrutura local (rede elétrica, água, etc).

Justificativa da alternativa correta – B:
A alternativa B reproduz fielmente o que dispõe o artigo 2º da lei municipal, vinculando a instalação de usos à observância de critérios urbanísticos indispensáveis para o planejamento racional da cidade (doutrina: José Afonso da Silva, "Direito Urbanístico Brasileiro").

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Não é todo empreendimento comercial que exige EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança). A exigência depende do porte e potencial de impacto, conforme legislação específica.

C) Errada. O coeficiente de utilização não é índice único para toda cidade. Ele varia por zona e parâmetros locais.

D) Incorreta. Zonas de morros em Recife possuem restrições mais severas e não necessariamente permitem alto potencial construtivo, devido à preocupação ambiental e com a segurança.

E) Errada. O descumprimento das normas urbanísticas pode gerar diversas sanções, não apenas multa, como embargo e demolição de obras.

Dica de prova: Atenção a expressões como “todos”, “único”, “apenas”, pois costumam indicar generalizações indevidas.

Conclusão: O conhecimento da legislação local e dos conceitos-chave do direito urbanístico é fundamental para a correta interpretação e resolução de questões de concursos nesta área.

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