Questões de Concurso
Para prefeitura de olinda - pe
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I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
II. O casamento é civil e a celebração e o registro são gratuitos.
III. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
IV. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Levando-se em consideração os princípios e regras constitucionais pertinentes à matéria, está CORRETO o que se afirma em
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com legislatura que terá a duração de oito anos.
II. Cada unidade da Federação deve ter no mínimo oito deputados federais.
III. Cada Senador será eleito com um suplente.
IV. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em
Em relação à necessidade de atendimento médico, é CORRETO afirmar que