Questões de Concurso para Prefeitura de Bom Jardim - PE

Q3568412

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568412 Direito Civil

A Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, tal como assentada no Código Civil de 2002, estrutura-se a partir da conjugação harmônica entre pressupostos subjetivos, objetivos e formais, cujo atendimento condiciona a existência e a validade dos atos jurídicos lato sensu. A interpretação das normas que disciplinam a formação, eficácia e invalidade dos negócios jurídicos exige a compreensão do sistema sob a ótica dos princípios da eticidade, da operabilidade e da socialidade, que modulam a rigidez do formalismo contratual e introduzem exigências substanciais de boafé e função social. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência majoritária, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de objeto lícito no contrato celebrado entre particulares enseja sua anulabilidade relativa, desde que o vício não implique ofensa direta a norma cogente de ordem pública, hipótese em que se admite convalidação por via de confirmação tácita.

B

A formalização do contrato por instrumento público constitui requisito de validade apenas quando expressamente exigida por norma legal específica, sendo vedada sua substituição por instrumento particular mesmo quando as partes, por mútuo consenso, o assim estipularem.

C

A teoria da imprevisão, plasmada no art. 478 do Código Civil, permite a resolução judicial do contrato oneroso bilateral quando sobrevindo evento extraordinário e imprevisível que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, sem exigir culpa ou dolo de qualquer contratante.

D

O erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, desde que não derivado de culpa exclusiva do declarante, acarreta a nulidade absoluta do ato, independentemente de prejuízo efetivo, por afetar a higidez do consentimento.

E

A inexistência do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade juridicamente relevante, é instituto equiparado à nulidade absoluta, sendo passível de convalidação por homologação judicial retroativa se houver interesse social manifesto.

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Q3568411

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568411 Direito Civil

A dogmática civilista brasileira, ao edificar a teoria geral das pessoas, o faz sobre a articulação dialética entre personalidade jurídica, capacidade civil e domicílio, não apenas como categorias formais, mas como constructos normativos que refletem dimensões antropológicas, sociológicas e institucionais da titularidade de direitos. A positivação desses conceitos, longe de esgotar sua complexidade, remete a um campo de tensões entre autonomia privada, função social e proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata da disciplina das incapacidades e da fixação do locus jurídico existencial do sujeito. Diante desse cenário, e à luz do Código Civil de 2002 e das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais predominantes, assinale a alternativa correta:

A

A definição de domicílio civil, conquanto fixada segundo a residência habitual com ânimo definitivo, admite pluralidade simultânea apenas nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua múltipla fixação por critério funcional, inclusive para profissionais liberais.

B

A curatela atribuída ao relativamente incapaz representa medida de natureza assistencial e subsidiária, a ser decretada mediante provocação da parte interessada, sendo defeso ao magistrado instaurá-la ex officio, ainda que presente evidente comprometimento da capacidade de discernimento.

C

A emancipação voluntária, embora autorizada pelos pais ou pelo tutor, somente produz efeitos jurídicos plenos após homologação judicial expressa, sendo ineficaz para suprir a incapacidade relativa nos casos de exercício de atividade econômica independente.

D

A pessoa jurídica de direito público interno, por possuir domicílio necessário, poderá adquirir bens imóveis fora de sua sede institucional apenas mediante autorização legislativa específica, condicionada à afetação funcional previamente delimitada em lei complementar.

E

O absolutamente incapaz, ainda que não possua domicílio civil declarado ou residência identificada, poderá figurar validamente no polo passivo de demanda judicial, desde que lhe seja nomeado curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório substancial.

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Q3568410

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568410 Direito Tributário

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

A

A cobrança da contribuição de melhoria pressupõe valorização específica do imóvel beneficiado, devendo o valor exigido guardar proporcionalidade com o custo total da obra e com o acréscimo patrimonial gerado ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual e aprovação prévia do Plano Plurianual de investimentos urbanos.

C

A base de cálculo da contribuição de melhoria é definida com base no valor venal do imóvel, sendo atualizada anualmente com base no índice de correção monetária adotado pelo município ou pelo Distrito Federal.

D

A ausência de cadastramento prévio dos imóveis beneficiados impede a exigibilidade da contribuição de melhoria, mesmo quando comprovado o benefício individualizado pela obra pública realizada.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida cumulativamente com o IPTU, ainda que ambos os tributos tenham como base de cálculo a mesma valorização do imóvel, desde que destinados a finalidades fiscais distintas.

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Q3568409

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568409 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

A

No lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário opera-se com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo desnecessária qualquer ação posterior da Administração para que se inicie o prazo de prescrição da cobrança judicial.

B

O lançamento de ofício é utilizado quando o sujeito passivo, por dolo, fraude ou simulação, omite ou declarar falsamente a ocorrência do fato gerador, sendo imprescindível prévia notificação para sua constituição e validade jurídica.

C

A modalidade de lançamento por declaração depende da veracidade dos dados fornecidos pelo contribuinte, sendo suficiente para a constituição do crédito tributário, ainda que a declaração não tenha sido acompanhada de pagamento antecipado.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação sem pagamento antecipado, conta-se da data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se subsidiariamente o art. 173, I, do CTN.

E

A constituição do crédito tributário autoriza automaticamente a imposição de penalidades moratórias, independentemente de prévia motivação ou contraditório, desde que prevista em lei a multa aplicável ao inadimplemento.

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Q3568408

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568408 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de serviço realizada no exterior do país, quando contratada por empresa com sede no Brasil, enseja a incidência do ISSQN no local do domicílio do tomador, ainda que o prestador esteja domiciliado fora da jurisdição nacional.

B

A base de cálculo do ISSQN compreende todos os valores monetários pagos pelo serviço, podendo incluir tributos estaduais e federais, desde que esses estejam discriminados no contrato e não se destinem à atividade-fim do prestador.

C

A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza a fixação de alíquotas inferiores a 2% para serviços prestados por organizações sem fins lucrativos, desde que se dediquem a atividades de educação, saúde ou cultura reconhecidas pelo Município.

D

O ISSQN, por sua natureza, admite a incidência em cascata sobre diferentes etapas da prestação do mesmo serviço, inclusive na hipótese de subcontratação parcial ou divisão técnica do trabalho entre diferentes profissionais autônomos.

E

O princípio da seletividade e da progressividade, próprios de impostos como o IPI e o IPTU, não se aplica ao ISSQN, que deve obedecer ao princípio da uniformidade, vedada a diferenciação de alíquotas por critério de capacidade contributiva.

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Q3568407

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568407 Direito Administrativo

A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser suprida por ato administrativo expedido por autarquia estadual, desde que haja autorização genérica prevista em convênio intergovernamental homologado por decreto legislativo.

B

A imissão provisória na posse somente poderá ser autorizada pelo juízo competente mediante comprovação da oferta de indenização em dinheiro, sendo vedada a utilização de caução ou seguro garantia judicial como substituto da indenização prévia.

C

A avaliação do bem expropriado pode ser realizada exclusivamente por laudo administrativo elaborado pela Administração Pública, sendo desnecessária a produção de perícia judicial se não houver impugnação formal do particular expropriado.

D

A caducidade do decreto expropriatório, pelo decurso de cinco anos sem efetivação da posse, gera a perda da eficácia do ato declaratório, obrigando o ente expropriante à reparação por eventuais danos patrimoniais causados ao proprietário.

E

A desapropriação de imóvel edificado e utilizado regularmente não obsta a atuação do Poder Público, inclusive para fins culturais ou históricos, desde que seja assegurada justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da Constituição Federal.

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Q3568406

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568406 Direito Constitucional

O modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga mecanismos difusos e concentrados, com predomínio da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata de normas por meio de instrumentos próprios, com efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os fundamentos teóricos e práticos do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O controle difuso de constitucionalidade, exercido por qualquer órgão jurisdicional, possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, desde que proferido por maioria absoluta dos membros do tribunal em sede de recurso especial ou extraordinário.

B

A declaração de inconstitucionalidade em sede de controle incidental somente poderá surtir efeitos gerais após comunicação ao Senado Federal, a quem cabe suspender a execução do dispositivo impugnado, conforme previsto no art. 52, X da CF/88.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) constitui instrumento subsidiário de controle, podendo ser proposta por qualquer cidadão desde que demonstrada a pertinência temática e a inexistência de outro meio eficaz.

D

A edição de súmulas vinculantes é prerrogativa de todos os tribunais superiores, condicionada à existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional relevante e à aprovação da maioria simples de seus membros em sessão plenária.

E

A legitimidade para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade é conferida a pessoas jurídicas de direito público interno e entidades de classe de âmbito nacional, desde que reconhecidas por lei como órgãos auxiliares da administração indireta.

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Q3568405

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568405 Direito Administrativo

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.

C

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.

D

A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.

E

O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.

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Q3568404

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568404 Direito Eleitoral

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece os partidos políticos como instrumentos fundamentais para a concretização do pluralismo político e da democracia representativa. Regulados por normas constitucionais e pela Lei nº 9.096/1995, esses entes gozam de autonomia estatutária, acesso proporcional à propaganda institucional, prerrogativas eleitorais e parlamentares, além de sujeição a restrições que visam preservar a moralidade e a legitimidade do processo democrático. Com base no regime jurídico constitucional dos partidos políticos e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, nos termos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 22.610/2007 do TSE, decorre da premissa de que o mandato pertence ao partido, salvo em hipóteses excepcionais de justa causa para desfiliação, como grave discriminação pessoal, mudança substancial do programa partidário ou fusão com outra legenda.

B

A veiculação de propaganda eleitoral antecipada configura ilícito eleitoral em qualquer hipótese de manifestação política antes do início do período eleitoral, ainda que não haja pedido explícito de voto, bastando a menção a projetos políticos ou intenção de candidatura.

C

O acesso gratuito ao rádio e à televisão, durante o período de propaganda eleitoral, é garantido indistintamente a todos os partidos políticos devidamente registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente da representação parlamentar obtida no pleito anterior.

D

Os partidos políticos, por sua natureza institucional e função pública, estão dispensados da prestação de contas anual à Justiça Eleitoral quando não tenham arrecadado recursos do Fundo Partidário ou realizado gastos eleitorais durante o exercício financeiro.

E

A escolha e o registro das candidaturas aos cargos eletivos, inclusive majoritários, são de competência exclusiva das convenções partidárias, não sendo exigido, para sua validade, o prévio registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, desde que o partido esteja em funcionamento regular há mais de um ano.

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Q3568403

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568403 Direito Constitucional

A Constituição da República, ao tratar das funções essenciais à justiça (Título IV, Capítulo IV), reconhece o papel institucional de órgãos que, embora não integrantes da estrutura formal do Poder Judiciário, constituem instrumentos indispensáveis à concretização da jurisdição, à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais. O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possuem regimes jurídicos próprios, prerrogativas institucionais e competências definidas constitucionalmente, o que lhes confere grau elevado de autonomia funcional e administrativa. Considerando os preceitos constitucionais e a doutrina majoritária acerca da natureza e atuação desses entes, assinale a alternativa correta:

A

A Ordem dos Advogados do Brasil, por não integrar a Administração Pública direta ou indireta, constitui entidade privada de interesse público, exercendo função essencial à justiça, com competência normativa e disciplinar sobre os advogados, mas sem legitimação ativa para o controle de constitucionalidade abstrato.

B

A Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar, é instituição incumbida da representação judicial e extrajudicial exclusiva de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, sendo-lhe vedado atuar em demandas coletivas ou em causas que envolvam interesses metaindividuais.

C

O Ministério Público, ainda que dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, está sujeito à subordinação hierárquica ao Poder Executivo no que tange à nomeação, exoneração e remoção de membros, conforme preconizado pelo princípio da unidade institucional.

D

A Advocacia Pública, enquanto função essencial à justiça, compreende as Procuradorias dos Estados e da União, exercendo a representação judicial do ente federativo a que se vincula, com independência funcional plena e competência para propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade.

E

A Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário incumbido de prestar assistência jurídica gratuita, estando submetida à jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça e vinculada à sua estrutura administrativa e financeira.

Q3568402

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568402 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra, no art. 1º, caput, a forma federativa de Estado como fundamento da organização estatal brasileira, reafirmando-a como cláusula pétrea no art. 60, §4º, inciso I. A autonomia dos entes federativos, estruturada nos pilares da auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, encontra respaldo nos arts. 18 a 36 do texto constitucional. A intervenção federal, enquanto mecanismo excepcional de limitação da autonomia dos Estados e Municípios, está submetida a requisitos taxativos e controle político-jurídico rigoroso. À luz da doutrina especializada e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses e à sistemática jurídica da intervenção federal:

A

A decretação de intervenção federal com fundamento na necessidade de assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades federativas exige, obrigatoriamente, a autorização prévia do Congresso Nacional, salvo nos casos em que houver solicitação formal do Supremo Tribunal Federal ou provocação direta do Ministério Público da União.

B

A ocorrência de grave comprometimento fiscal nos Estados federados constitui hipótese constitucional implícita de intervenção federal, desde que caracterizada por laudo técnico do Tesouro Nacional e aprovada pelo Senado Federal, nos termos do art. 52 da Constituição.

C

A intervenção federal com fundamento na inobservância dos princípios constitucionais sensíveis depende de decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após provocação do Procurador-Geral da República, mediante representação especialmente fundamentada.

D

A autonomia dos Municípios autoriza, no exercício de sua competência legislativa suplementar, a edição de normas locais que contrariem normas gerais da União em matéria de competência concorrente, desde que observados os princípios da subsidiariedade e do interesse predominante regional.

E

A edição de decreto de intervenção pela Presidência da República prescinde de apreciação posterior pelo Congresso Nacional, desde que fundado em requerimento do Governador da unidade federativa ou decorrente de iniciativa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

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Q3568401

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568401 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao incorporar um modelo normativo principiológico e comprometido com a força normativa da Constituição, como defendido por Konrad Hesse, alterou de maneira profunda a compreensão da eficácia das normas constitucionais. À luz da classificação tradicional adotada por José Afonso da Silva e do neoconstitucionalismo pós-positivista, que valoriza a concretude da normatividade constitucional, assinale a alternativa correta quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos limites impostos à atividade legislativa infraconstitucional:

A

As normas constitucionais de eficácia plena, ainda que sejam dotadas de autoaplicabilidade, admitem integração legislativa restritiva posterior, desde que fundada no princípio da reserva legal e não contrariem diretamente o texto expresso da Constituição.

B

As normas de eficácia limitada, conforme a doutrina clássica, possuem aplicabilidade imediata no plano axiológico, sendo passíveis de invocação judicial mesmo sem lei integrativa, desde que haja lacuna normativa suprível por analogia ou princípios gerais do direito.

C

Os princípios constitucionais, por sua natureza programática e abstrata, não podem servir de fundamento autônomo para controle de constitucionalidade, salvo se positivados por lei ordinária ou complementar que os concretize normativamente.

D

As normas constitucionais de eficácia contida são imediatamente aplicáveis, mas admitem restrições legislativas futuras, desde que expressamente autorizadas pelo texto constitucional e respeitados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao retrocesso.

E

A existência de cláusulas abertas no texto constitucional, como as que definem direitos sociais e prestações estatais mínimas, impede qualquer juízo de justiciabilidade até que sejam regulamentadas por meio de emenda constitucional superveniente.

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Q3568355

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568355 Fisioterapia

A administração de serviços em fisioterapia exige conhecimento gerencial, jurídico e técnico, sobretudo em contextos de alta complexidade. De acordo com a CNRF nº 8/1978 e as diretrizes contemporâneas de gestão em saúde pública, qual conduta representa o alinhamento mais adequado entre ética profissional, responsabilidade técnica e administração eficiente em uma clínica de reabilitação credenciada ao SUS?

A

Estruturação de protocolos assistenciais baseados em evidência, documentação minuciosa das intervenções fisioterapêuticas e manutenção da supervisão técnica em regime permanente.

B

Maximização do volume de atendimentos por profissional, com redução do tempo de sessão e padronização simplificada dos registros evolutivos.

C

Terceirização integral do corpo clínico sob regime de prestação de serviço, desvinculado da supervisão técnica direta e do controle ético disciplinar.

D

Registro funcional simplificado por meio de planilhas operacionais de frequência e evolução subjetiva, em substituição à documentação clínica estruturada.

E

Ampliação das jornadas assistenciais com rotatividade semanal de responsáveis técnicos, sem vinculação documental com o controle de qualidade institucional.

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Q3568354

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568354 Fisioterapia

No contexto da reabilitação respiratória em unidades de terapia intensiva, estudos como os de Hodgson et al. (2014) evidenciam que a mobilização precoce, quando associada a intervenções fisioterapêuticas específicas, reduz desfechos negativos como tempo de ventilação mecânica e mortalidade hospitalar. Considerando um paciente crítico com PEEP ≤ 8 cmH₂O, sedação leve e estabilidade cardiovascular, qual intervenção é prioritária no plano terapêutico?

A

Manutenção do repouso absoluto e posicionamento lateralizado para otimização do padrão ventilatório espontâneo.

B

Início da mobilização ativa assistida no leito, associada a técnicas de reexpansão pulmonar com incentivo respiratório.

C

Aplicação de técnicas manuais de percussão e vibração torácica com o paciente em decúbito ventral permanente.

D

Introdução de exercícios respiratórios com resistência expiratória máxima sem supervisão multiprofissional contínua.

E

Redução da sedação e estímulo à ventilação espontânea em ar ambiente antes de qualquer tentativa de mobilização.

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Q3568353

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568353 Fisioterapia

As adaptações neuromusculares ao treinamento resistido são amplamente discutidas por Kraemer & Ratamess (2004), os quais destacam a importância da periodização, da intensidade relativa à carga máxima e do volume total de treinamento. Em um protocolo de reabilitação pós-cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior, qual abordagem metodológica se mostra mais eficiente na reativação neuromuscular e prevenção de déficits funcionais?

A

Exclusão sistemática de estímulos proprioceptivos nas fases iniciais, com priorização absoluta do ganho de amplitude articular passiva sem ativação voluntária.

B

Emprego contínuo de contrações isométricas em cadeia cinética aberta, mesmo diante de imobilização prolongada e ausência de estabilidade articular.

C

Introdução precoce de exercícios balísticos com ênfase em resposta neuromuscular reflexa, independentemente da consolidação cicatricial e estabilidade ligamentar.

D

Treinamento com resistência submáxima progressiva, alternando planos de movimento e respeitando o limiar de dor e integridade funcional do complexo articular.

E

Início simultâneo de corrida, saltos e exercícios com sobrecarga máxima, buscando rápida adaptação biomecânica e retorno esportivo antecipado.

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Q3568352

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568352 Fisioterapia

A prática baseada em evidências, conforme preconizada por Sackett et al. (1996) e atualizada por estudos de Dawes et al. (2005), exige que o fisioterapeuta integre a melhor evidência científica disponível com a experiência clínica e os valores do paciente. Diante de um cenário clínico onde há escassez de diretrizes específicas e o paciente apresenta limitações funcionais não descritas em revisões sistemáticas ou metanálises, qual seria a conduta mais ética e tecnicamente adequada?

A

Abster-se de realizar qualquer intervenção até que surjam novas diretrizes de conduta baseada em ensaios clínicos.

B

Aplicar protocolos genéricos padronizados sem ajustes personalizados, visando à segurança do procedimento clínico.

C

Priorizar a experiência do profissional sênior da equipe em detrimento das decisões clínicas do fisioterapeuta assistente.

D

Buscar evidências de menor nível hierárquico e correlacionar com experiência prévia.

E

Adotar condutas propostas em congressos científicos mesmo que não estejam validadas em periódicos indexados.

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Q3568351

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568351 Fisioterapia

Com base nas diretrizes da American College of Sports Medicine (ACSM, 2021), a prescrição de exercícios para populações especiais exige adaptações fisiológicas, biomecânicas e funcionais, sobretudo em indivíduos com comprometimento cardiovascular significativo. Em um paciente com insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFER), classe funcional II da NYHA, qual estratégia de intervenção fisioterapêutica está mais alinhada aos princípios de segurança e eficácia terapêutica?

A

Treinamento de força com carga máxima associada a manobras respiratórias de esforço voluntário intenso.

B

Sessões de exercícios resistidos de alta intensidade focados na melhora da potência muscular e velocidade gestual.

C

Caminhadas supervisionadas com base na percepção subjetiva de esforço em zonas de esforço anaeróbico limiar.

D

Utilização de circuitos funcionais sem interrupção para manutenção da frequência cardíaca em platô prolongado.

E

Treinamento aeróbico intervalado de intensidade moderada com monitoramento contínuo da resposta hemodinâmica.

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Q3568350

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568350 Fisioterapia

Em cenários clínicos nos quais o paciente plenamente lúcido e juridicamente capaz opta, de forma consciente e reiterada, por não aderir a uma proposta fisioterapêutica considerada tecnicamente apropriada, o profissional é convocado a deliberar com base nos princípios da bioética principialista (Beauchamp e Childress, 2013), nos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas normativas específicas da profissão. À luz dessa interseção entre ética, direito e prática clínica, qual conduta do fisioterapeuta melhor traduz o equilíbrio entre respeito à autonomia e a responsabilidade profissional, em consonância com a legislação brasileira e o Código de Ética da Fisioterapia?

A

Priorizar a execução do procedimento fisioterapêutico, fundamentando a decisão na prevalência do princípio da beneficência, uma vez que a não intervenção poderá culminar em agravamento funcional.

B

Documentar a recusa no prontuário com relato técnico-científico, oferecer esclarecimentos sobre os riscos envolvidos, registrar a decisão do paciente e manter abertos os canais para reavaliação da conduta terapêutica.

C

Acionar instância superior do serviço para determinar a continuidade da intervenção fisioterapêutica mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, considerando possível comprometimento da autonomia crítica.

D

Substituir o profissional responsável pelo atendimento, viabilizando a aplicação do plano terapêutico por outro fisioterapeuta que não tenha participado do momento inicial de recusa do paciente.

E

Suspender provisoriamente o atendimento, resguardando a conduta institucional e sinalizando ao paciente que a recusa será interpretada como desistência tácita da assistência integral prevista no plano terapêutico.

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Q3568349

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568349 Fisioterapia

A reabilitação funcional de lesões musculoesqueléticas deve considerar os princípios biomecânicos e fisiológicos pertinentes à fase do processo de cicatrização tecidual. Em um paciente com lesão parcial do manguito rotador, atualmente em fase subaguda, a intervenção deve almejar progressão da mobilidade ativa, equilíbrio muscular e prevenção de recidivas. De acordo com Kisner e Colby (2016), qual estratégia de intervenção está mais alinhada aos princípios de especificidade e sobrecarga progressiva nesta fase?

A

Estabilização isométrica com foco exclusivo em deltoide posterior, sem progressão para movimentos dinâmicos.

B

Aplicação de técnicas de liberação miofascial associadas a mobilizações passivas glenoumerais, em padrão não funcional.

C

Introdução de exercícios pliométricos com sobrecarga livre precoce, priorizando ativação global em cadeia aberta.

D

Alternância entre eletroestimulação neuromuscular segmentar e manobras capsulares com foco em dor residual.

E

Exercícios excêntricos progressivos dos rotadores externos com resistência elástica controlada, respeitando a simetria.

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Q3568348

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Fisioterapeuta |

Q3568348 Fisioterapia

A mobilização precoce de pacientes críticos sob ventilação mecânica tem sido sustentada por evidências robustas que apontam benefícios funcionais e prognósticos, desde que respeitados critérios rigorosos de segurança clínica. Protocolos internacionais, como os propostos pela SCCM, enfatizam parâmetros hemodinâmicos, ventilatórios e neurológicos específicos para início de mobilização ativa assistida. Considerando um paciente adulto, intubado, com sedação leve, qual das condições a seguir configura o cenário mais adequado para a implementação segura da mobilização precoce?

A

Nível de sedação mantido em RASS entre -1 e 0, estabilidade hemodinâmica há pelo menos 24 horas e infusão de drogas vasoativas em patamar subcrítico.

B

Classificação ASA de risco cirúrgico inferior a III, ausência de episódios infecciosos recentes e estabilidade do equilíbrio ácido-base.

C

Capacidade de execução espontânea de movimentos simples associada a reflexos pupilares preservados e resposta ao estímulo verbal.

D

Manutenção de ventilação espontânea com suporte mínimo por período contínuo superior a trinta minutos, sem desconforto ventilatório evidente.

E

Saturação periférica de oxigênio superior a 92% em ar ambiente e escore negativo para delirium hipoativo pela escala CAM-ICU.

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Questões de Concurso Para prefeitura de bom jardim - pe

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