Questões de Concurso para Prefeitura de Pinhais - PR

Q1079369

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079369 Serviço Social

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei 12.594/12 e conforme previsto na Lei 8.069/90, são, entre outras, medidas socioeducativas:
I. orientação, apoio e acompanhamento temporários. II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. III. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. IV. acolhimento institucional.

A

Apenas I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Q1079368

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079368 Serviço Social

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

reconhecer a dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos, que resultam em atos bárbaros, fazem parte da consciência da Humanidade e dessa forma viver a salvo do temor é a mais alta aspiração do ser humano comum.

C

considera ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

D

percebe ser essencial a promoção do desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

E

a compreensão comum dos seus pressupostos é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso.

Q1079367

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079367 Serviço Social

São várias as linhas da política de atendimento estabelecidas na Lei 8069/90. Assinale aquela que NÃO faz parte dessa política.

A

Políticas sociais básicas.

B

Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

C

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos sem reincidências.

D

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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Q1079366

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079366 Serviço Social

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família. ( ) Em 1992, as mulheres eram pessoas de referência para aproximadamente 22% das famílias brasileiras e, em 2002, passaram a ser referência para próximo de 29% das famílias. ( ) O aumento da participação da mulher como referência na família ocorreu de forma igualitária entre as regiões do País.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q1079365

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079365 Serviço Social

A política de assistência social na realidade brasileira pauta-se na defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a essa perspectiva.

A

Dimensão ética de incluir “os invisíveis”, os transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva; as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades.

B

Dimensão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social possível.

C

Dimensão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia.

D

Dimensão social capaz de identificar e focar nas fragilidades e não na força que as diversas situações de vida possua, para que possa justificar seu trabalho.

E

Dimensão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas.

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Q1079364

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079364 Serviço Social

Sobre a Política Nacional de Assistência Social, NÃO é correto afirmar que

A

busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política.

B

traz sua marca no reconhecimento de que, para além das demandas setoriais e segmentadas, o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades socioterritoriais na sua configuração.

C

na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social ressalta o campo da informação, monitoramento e avaliação.

D

para a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social é o requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência social como política pública.

E

tem como atributo o campo de favores políticos e caridade, agregado historicamente a essa área, deve ser minado pelo estabelecimento de um novo estágio, feito de estratégias e determinações que suplantem política e tecnicamente o passado.

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Q1079363

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079363 Serviço Social

Em relação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), assinale a alternativa correta.

A

É a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social.

B

Não se vincula ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

C

É integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social.

D

É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

E

É destinado à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

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Q1079362

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Pedagogo em Assistência Social |

Q1079362 Serviço Social

Sobre a ética, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Pressupõe assumi-la na sua condição de prática humana de caráter interventivo. II. Implica uma eficácia construtiva e realiza-se numa necessária historicidade e num contexto social. III. As ações por ela desencadeadas não devem ser contaminadas de ilusões, de ideologias ou de alienações. IV. Enquanto conceito, refere-se à relação das ações com os valores que a fundam, mas tais como consolidados num determinado grupo social.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1079361

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079361 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.

A

A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e justificado do interessado e autorizado pela Administração.

B

O servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse, contados a partir da publicação do ato.

C

A data do exercício deverá coincidir com a data da posse.

D

Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por decisão administrativa ou judicial.

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Q1079360

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante. III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos. IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1079359

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079359 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q1079358

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079358 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.

B

A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.

C

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

D

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

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Q1079357

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079357 Direito do Trabalho

Um trabalhador domiciliado em Pinhais – PR –, onde exerce cargo comissionado, deseja ausentar-se do seu serviço em virtude do falecimento de seu irmão. De acordo com a CLT, ele poderá deixar de comparecer ao seu serviço sem prejuízo do salário

A

por um dia.

B

por até dois dias consecutivos.

C

por até três dias consecutivos.

D

pelo tempo que se fizer necessário, em respeito ao luto.

E

por nenhum dia, uma vez que tal direito somente é assegurado em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

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Q1079356

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079356 Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, ainda que fixado expressamente outro limite.

B

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

C

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras.

Q1079355

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079355 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joaquina, domiciliada em Curitiba, pretende ajuizar ação contra Mário, domiciliado em Londrina, com o objetivo de discutir direito real de usufruto em imóvel situado em Maringá. De acordo com as regras de competência, a ação deverá ser proposta no foro de

A

Londrina, cujo juízo possui competência relativa.

B

Londrina, cujo juízo possui competência absoluta.

C

Curitiba, cujo juízo possui competência relativa.

D

Maringá, cujo juízo possui competência absoluta.

E

Maringá, cujo juízo possui competência relativa.

Q1079354

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079354 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à intervenção de terceiros, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir como assistente, o juiz decidirá o incidente, com a suspensão do processo. II. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. III. A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvada somente a oposição de embargos de declaração. IV. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q1079353

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Para postular em juízo, é necessário interesse e possibilidade jurídica do pedido.

D

É hipótese de jurisdição nacional exclusiva quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.

E

Ações relativas a imóveis situados no Brasil caracterizam hipóteses de jurisdição nacional concorrente.

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Q1079352

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079352 Direito Civil

Uma desempregada, mãe de 05 (cinco) filhos, casada com um frentista, fez ligadura de trompas em um hospital municipal que atende pelo Sistema Único de Saúde em Pinhais – PR – em 10/10/2015, uma vez que não possuía mais o desejo de engravidar. Tempos depois, a mulher engravidou novamente e ficou constatado que houve erro médico no procedimento de laqueadura. Insatisfeita, ela procurou o Poder Judiciário em 12/10/2017 requerendo do município de Pinhais unicamente pensão alimentícia, a título de alimentos indenizatórios. Você, como Procurador do município de Pinhais, intimado para responder a demanda, deve alegar que o pedido dessa mulher é

A

improcedente, uma vez que o município de Pinhais é parte ilegítima na demanda.

B

improcedente, uma vez que a hipótese narrada não constitui fato gerador de alimentos indenizatórios.

C

improcedente, uma vez que os alimentos indenizatórios somente são devidos na hipótese de homicídio.

D

improcedente, uma vez que a pretensão está prescrita.

E

procedente, uma vez que a situação narrada autoriza a fixação de alimentos indenizatórios.

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Q1079351

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079351 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas.

A

Compete privativamente à assembleia geral da associação destituir os administradores, cujo quórum será o estabelecido no estatuto.

B

A convocação dos órgãos deliberativos de uma associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

C

Velará pelas fundações a Defensoria Pública do respectivo estado.

D

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor não fica obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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Q1079350

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079350 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. ( ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada. ( ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A

F – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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