Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisito...

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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637845 Direito Penal

Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:

Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.

É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.

O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.

O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

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