Segundo o Código Penal, não é causa excludente de ilicitude:

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Q1637838
Direito Penal Antijuridicidade , Noções Gerais Antijuridicidade ,
Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1637838 Direito Penal
Segundo o Código Penal, não é causa excludente de ilicitude:
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