Questões de Concurso Para prefeitura de nova laranjeiras - pr

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Q2548253 Direito Penal
A Lei Federal nº 8.137/1990 define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Na hipótese de o sujeito passivo fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, estará sujeito a uma pena máxima de reclusão de:
Alternativas
Q2548252 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trouxe uma série de benefícios para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, otimizando e reduzindo o tempo e o custo para as empresas. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar Federal nº 123/2006:

I - O Limite da Receita Bruta do exercício anterior para enquadramento como Microempreendedor Individual é R$ 120.000,00.
II - Na guia do Simples Nacional estará incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio do sujeito passivo, bem como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
III - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
IV - Os Municípios podem fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere às receitas obtidas com prestação de serviços.

Estão corretas:
Alternativas
Q2548251 Direito Tributário
Verificada a infração de dispositivo do Código Tributário Municipal, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente. Supondo que o sujeito passivo apresente renúncia à apresentação de defesa ou recurso e efetue o recolhimento do valor devido no décimo quinto (15 dias) após a lavratura do auto de infração, terá redução da penalidade no percentual de:
Alternativas
Q2548250 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define os critérios para incidência do imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos. Supondo que um sujeito passivo realizou uma operação sujeita à incidência do ITBI, considere as seguintes informações:

- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.
- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.
- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.

Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:
Alternativas
Q2548249 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, a aplicação das penalidades nele previstas, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. O Código Tributário do Município indica os percentuais que devem ser reduzidos ou majorados no caso de circunstâncias atenuantes e reincidência no cometimento de infrações previstas na legislação tributária do Município. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais para estas duas situações:
Alternativas
Q2548248 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, o sujeito passivo poderá apresentar denúncia espontânea de infração, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se foro caso, efetuado o pagamento devido. No caso de denúncia espontânea, o referido Código determina:
Alternativas
Q2548247 Direito Tributário
Considere que um sujeito passivo possua créditos tributários, junto à Fazenda Pública Municipal, nas seguintes situações:

- Imposto parcelado e pagamentos em dia.
- Taxa a vencer.
- Imposto compensado com pagamento efetuado a maior em competências anteriores.

Ao solicitar uma certidão sobre sua situação tributária, o documento a ser emitido deve ser:
Alternativas
Q2548246 Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação de divulgação de informações sobre situação patrimonial, econômica ou financeira do sujeito passivo:
Alternativas
Q2548245 Direito Tributário
Realizado o lançamento do tributo, sua exigibilidade permanecerá até que o sujeito passivo utilize uma das formas previstas na legislação para a regularização do débito tributário. Assinale a alternativa que apresenta a situação do crédito tributário caso o sujeito passivo apresente um Recurso Administrativo, tempestivo, contra a cobrança do valor:
Alternativas
Q2548244 Direito Tributário
Em algumas situações específicas, previstas na legislação tributária, os sujeitos passivos poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS com valor fixo. Na hipótese de o caso de sujeito passivo recolher o ISS com valor fixo, o lançamento será realizado com base nas informações presentes no cadastro da Administração Tributária, através da modalidade:
Alternativas
Q2548243 Direito Tributário
Ao longo do mês de fevereiro de 2024, a Autoridade Administrativa identificou algumas situações que determinam a realização de lançamento, conforme a legislação tributária vigente. O lançamento foi realizado no dia 01/03/2024, com base nas seguintes informações:

- Fato gerador de imposto, ocorrido no dia 10/09/2023.
- Ocorrência de infração a legislação tributária no dia 10/10/2023.

As alíquotas e valores vigentes são os seguintes:

- Alíquota do imposto até 31/12/2023: 3%.

- Alíquota do imposto a partir de 01/01/2024: 2%.
- Valor da multa até 31/12/2023: R$ 500,00.
- Valor da multa a partir de 01/01/2024: R$ 100,00.

Considerando que o lançamento foi realizado em 01/03/2024, assinale a alternativa que apresenta as características corretas dos lançamentos realizados:
Alternativas
Q2548242 Direito Tributário
No início do ano de 2024, um cidadão vendeu um imóvel para outro, sem apresentar comprovação de quitação dos tributos no momento da transferência. Ocorre que o imóvel possuía débitos tributários, que já estavam constituídos no momento da venda, referente impostos e taxas. Assinale a alternativa que apresenta a responsabilidade pelos tributos, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q2548241 Direito Tributário
 Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Alternativas
Q2548240 Direito Tributário
Outros dois importantes componentes são o tipo da obrigação tributária e do sujeito passivo. Analise as afirmativas que tratam destes dois temas:

I - Para que ocorra o nascimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é necessária a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.
II - O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração tributária é classificado como uma obrigação acessória.
III - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é classificado como Contribuinte ou Responsável.
IV - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Estão corretas:
Alternativas
Q2548239 Direito Tributário
A obrigação tributária é composta por sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, considerando o domicílio tributário do contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do domicílio tributário do sujeito passivo:

I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação dos tributos.
II - A regra inicial é a eleição do domicílio tributário por parte do sujeito passivo, caso não seja indicado por Contribuinte Pessoa Física, a primeira opção será o local de sua residência habitual.
III - Quando não for possível aplicar nenhuma das regras previstas no Código Tributário Nacional, o domicílio tributário do sujeito passivo será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
IV - O Domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre o local da sede da matriz.

Estão corretas:
Alternativas
Q2548238 Direito Tributário
Ao longo do exercício de 2023, o Prefeito Municipal enviou algumas propostas para alteração na legislação tributária do Município. Todas as propostas enviadas para a Câmara Municipal dos Vereadores foram aprovadas e publicadas na imprensa oficial. Considere as seguintes alterações na legislação tributária e as datas de publicação:

I - Aumento da alíquota do Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 2%, publicado na imprensa oficial em 01/06/2023.
II - Criação de uma Taxa, em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, publicada na imprensa oficial em 01/12/2023.
III - Redução da alíquota do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para 1%, publicada na imprensa oficial em 01/11/2023.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as datas mínimas para início de vigência das alterações da legislação tributária: 
Alternativas
Q2547557 Direito Tributário
A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:
Alternativas
Q2547556 Direito Tributário
No que diz respeito a classificação dos tributos quanto a sua finalidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547555 Direito Processual do Trabalho
Carlos ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador requerendo a rescisão indireto do contrato de trabalho, por entender que este não estava cumprido com as obrigações do contrato de trabalho. Foi designada, para o dia 05/04/2024, às 13h30, audiência una para tentativa de conciliação e instrução processual. Na hipótese:
Alternativas
Q2547554 Direito do Trabalho
Este é um princípio que ajuda na interpretação das leis trabalhistas em benefício do trabalhador. Portanto, quando nos deparamos com uma única lei que pode ser interpretada de diferentes maneiras, a interpretação que mais beneficia o empregado deve prevalecer. A afirmativa melhor corresponde ao:
Alternativas
Respostas
481: E
482: D
483: A
484: C
485: D
486: B
487: A
488: E
489: C
490: B
491: E
492: A
493: D
494: C
495: A
496: D
497: C
498: E
499: B
500: B