Assinale a alternativa que apresenta os itens que integrarão a Lei de Orçamento.  

Conforme a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, constitui crime de abuso de autoridade o ato de inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou imputar responsabilidade indevida a terceiro. Nesse caso, a pena cominada ao agente público é 

Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aborda a(s) norma(s) constitucional(is) pertinente(s) aos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990 e alterações.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente: 

Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado? 

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:  

Sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.  

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.  

Em se tratando da redação oficial, na técnica legislativa e atos normativos, quando da elaboração de Artigo, devem ser observadas algumas regras básicas. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa que trata corretamente desse aspecto.
I. Até o artigo nono, deve-se adotar a numeração ordinal; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final.
II. As frases devem ser concisas.
III. Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens.
IV. O artigo conterá, unicamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.
V. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, compreendendo esse aspecto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar. 

O poder é o fenômeno social que, em termos abrangentes, consiste no feixe de fatores que permitem ao grupo social que o detém impor ao grupo social que não o detém sua vontade, com vistas a uma determinada finalidade. O Estado, como sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje, representa o grupo social de maior expressão, aglutina, em si, o poder político, também chamado de poder estatal, o que se caracteriza por  

Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ou qualidade que torna algo distinto ou específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas” em determinados casos. O item “d”, daquele artigo, determina que “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no item “d”. 

Conforme o disposto no Art. 3º, Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária:

Segundo o Art. 52, da Lei Nº 2, de 22 de fevereiro de 1991 e alterações, Estatuto dos Servidores do Município de Mandirituba (PR), excluem-se do teto de remuneração, as vantagens previstas nesta Lei, referente à gratificação natalina, o/os/as

Assim como a mão, o pé é uma estrutura multióssea, contém 26 ossos com numerosas articulações, entre as quais as subtalares e intertársicas, além das tarsometatarsais, intermetatarsais, metatarsofalângicas e interfalângicas. Juntos, os ossos e as articulações do pé formam a base de sustentação do corpo ereto e ajudam-no a se adaptar a terrenos desnivelados e a absorver impacto. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta com relação as estruturas do pé. 

A retenção de secreção é quando o paciente não consegue eliminar o escarro de modo adequado. A fisioterapia respiratória por sua vez, pode contribuir para problemas agudos, como obstrução das vias aéreas superiores e/ou inferiores, incompatibilidade de ventilação/perfusão e infecções, aumento do trabalho e insuficiência respiratórios. A limpeza mucociliar deficiente, secreção excessiva de muco, tosse deficiente ou aspiração podem causar retenção de secreção nas vias aéreas. Diante do exposto, são causas da limpeza mucociliar deficiente, exceto: 

A incontinência urinária ocorre quando não é possível ter controle sobre a urina que sai da uretra, canal que leva a urina da bexiga para fora do organismo. Esse problema pode variar de um vazamento de urina ocasional a uma completa incapacidade de reter a urina. Acomete inúmeras pessoas e, embora não faça parte do envelhecimento normal, observa-se um aumento da prevalência entre pessoas idosas, de ambos os gêneros, porém, com uma prevalência maior entre as mulheres. O tratamento da incontinência urinária consiste em intervenções fisioterapêuticas, comportamentais, farmacológicas e cirúrgicas. A estratégia ideal depende do paciente, do tipo de incontinência urinária e do índice risco/benefício de cada intervenção. Diante do exposto, analise a respeito do tratamento fisioterapêutico da incontinência urinária, assinale a alternativa incorreta.

Inúmeras patologias podem acometer os membros superiores do indivíduo, com variados sintomas e comprometimentos. O fisioterapeuta por sua vez precisa saber reconhecer essas variadas patologias, avaliar e identificar suas características para então criar um plano de tratamento pertinente e específico para cada paciente. Diante do exposto, analise as assertivas a respeito da Síndrome do Desfiladeiro Torácico (SDT) e assinale a alternativa correta. 

I. O termo Síndrome do Desfiladeiro Torácico (SDT) engloba numerosos cenários da compressão (neurológica e vascular) na região do desfiladeiro torácico da cintura escapular. Assim, esta síndrome pode ser dividida em duas subclassificações: Síndrome do Desfiladeiro Torácico causada por fatores neurológicos e Síndrome do Desfiladeiro Torácico causada por problemas vasculares. Condições neurológicas e vasculares também podem ser observadas juntas.  
II. Acredita-se que em grande parte dos casos de Síndrome do Desfiladeiro Torácico (SDT), os sintomas resultantes são neurogênicos. Sendo assim a SDT neurogênica não específica é bastante comum, embora a sua prevalência seja difícil de estimar, devido à dificuldade do diagnóstico, pois, geralmente é um diagnóstico de exclusão, significando que todas as outras causas foram eliminadas. Jovens e adultos de meia idade são mais suscetíveis a SDT neurogênica não específica. A Síndrome do Desfiladeiro Torácico (SDT) vascular é rara e ocorre com mais frequência em jovens, indivíduos muito ativos. Sendo que a SDT arterial ocorre igualmente entre homens e mulheres e a SDT venosa ocorre mais frequentemente em homens jovens. 
III. A causa mais comum da Síndrome do Desfiladeiro Torácico (SDT) é distensão repetitiva por atividades dos membros superiores, vigorosas ou prolongadas, frequentemente combinadas com postura anormal. Atividades ou trabalho que requer uso repetitivo da mão ou punho pode ser a causa. Posições e posturas que ponham uma tensão aumentada nas estruturas vasculares da saída do tórax incluem: o uso prolongado do telefone, teclado ou escrever muito; má postura (ombros caídos ou postura em que a cabeça fica para frente); atividades prolongadas em que tenha que alcançar coisas acima da cabeça; carregar objetos pesados em excesso, como malas e bolsas de compras; e, usar um casaco pesado ou mochila que comprimam o ombro.
IV. São sinais e sintomas relevantes da Síndrome do Desfiladeiro Torácico arterial: frio no braço; peso no braço; diminuição ou ausência de pulso no braço; palidez no braço; perda de força ou fadiga por excesso de uso do braço; verdadeira vacilação do braço durante atividade (particularmente atividades acima da cabeça); pegada fraca; e, redução da função do dedo (dificuldade para pegar e carregar bolsas). São sinais e sintomas relevantes da Síndrome do Desfiladeiro Torácico venosa: inchaço no braço; edema no braço; cianose no braço; desconforto no braço ao realizar atividade. 
V. São sinais e sintomas relevantes da Síndrome do Desfiladeiro Torácico neurogênica: falta de jeito com atividades manuais delicadas; fraqueza na pegada; dor no ombro posterior e anterior, que se estende ao meio do braço, antebraço e mão; dor na região da clavícula, que se estende à região occipital e mastoide (dores de cabeça podem ser bem fortes); e, dor no peito anterior.

Em algumas articulações, a fibrocartilagem articular, tanto na forma de um disco fibrocartilaginoso quanto na forma de discos parciais conhecidos como meniscos, também está presente entre os ossos que formam uma articulação. Assim, os discos intervertebrais e os meniscos do joelho são exemplos de estruturas de fibrocartilagem articular. Diante disto, são funções da fibrocartilagem articular, exceto:  

Dispneia, falta de ar ou respiração curta é a percepção do paciente de que está mais difícil respirar e, a dispneia pode ou não estar associada à insuficiência respiratória (IR). O termo trabalho respiratório (TR) diz respeito à energia requisitada pelos músculos respiratórios para respirar, ele é determinado pelo equilíbrio entre o impulso para respirar (demanda), a carga aplicada aos músculos e a eficiência deles (capacidade). Existem várias ferramentas simples para medir o aumento do trabalho respiratório, algumas são adequadas para observação à beira do leito, outras requerem equipamento adicional ou uma habilidade específica. Diante do exposto, a respeito das características clínicas que podem sugerir aumento do esforço respiratório, assinale a alternativa incorreta.