Questões de Concurso Para prefeitura de dois vizinhos - pr

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Q3607275 Direito Tributário
Dívida Ativa tributária corresponde aos lançamentos tributários para os quais não houve qualquer ação de regularização por parte do sujeito passivo dentro do prazo legal, resultando em inscrição do crédito para prosseguimento da cobrança administrativa e judicial. Sobre a dívida, é correto afirmar que:
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Q3607274 Direito Tributário
O lançamento tributário é a atividade administrativa vinculada, pela qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, o valor da operação e alíquota aplicável para então dar início ao surgimento da obrigação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.

IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.


Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Alternativas
Q3607273 Direito Tributário
Contribuinte teve seu pedido de revisão de débito tributário INDEFERIDO. Inconformado com a cobrança, obteve junto ao Poder Judiciário, medida liminar em mandado de segurança para afastar a cobrança do tributo até o julgamento do mérito (trânsito em julgado) da ação. No caso apresentado, é correto afirmar que:
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Q3607272 Direito Tributário
No ano de 2022 um cidadão vendeu um imóvel para outro. Junto com a escritura, foram apresentadas certidões negativas de débitos do vendedor e do imóvel. No início do ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um lançamento tributário retroativo, ou seja, imposto e taxa incidentes sobre o imóvel referente ao exercício de 2021. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser efetuado:
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Q3607271 Direito Tributário
A obrigação tributária é composta pelos sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o valor da operação, para que assim seja lançado o crédito tributário. Analise as  afirmativas abaixo que tratam destes componentes da obrigação tributária:

I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.

II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.

III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.

IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.


Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
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Q3607270 Direito Tributário
Suponha que um Ente público publique lei reduzindo a alíquota de um tributo de sua competência no dia 02/06/2023. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a nova alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de incidência tributária:
Alternativas
Q3607269 Direito Tributário
Um determinado Contribuinte possui três empresas no Município e dois imóveis tributados em nome da pessoa física. Como forma de facilitar o seu controle, encaminhou requerimento para a administração tributária da Prefeitura, solicitando que seu domicílio seja unicamente no seu endereço residencial, considerando que se trata de um imóvel na área urbana do Município e não representa prejuízo para a cobrança dos tributos ou para alguma eventual fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal deve se pronunciar com a seguinte decisão:
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Q3607268 Direito Tributário
Ao longo do mês de maio de 2023, o Auditor Fiscal do Município recebeu três requerimentos de pessoas jurídicas com sede no Município. Os pedidos apresentados tinham como finalidade afastar a cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do recolhimento de lixo e conservação das vias e logradouros públicos. As Entidades que apresentaram o Requerimento foram as seguintes:

I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
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Q3607267 Direito Tributário
O Município pertencente ao Estado do Paraná pretende instituir um tributo para possibilitar o aumento de gastos públicos com saúde e educação para a população local. As características do tributo são as seguintes:

• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.

Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
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Q3607266 Sociologia
A tipologia tradicional desagrega os arranjos familiares de acordo com:
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Q3607265 Serviço Social
“A configuração das famílias é resultado de fatores demográficos (nupcialidade, fecundidade e mortalidade) e socioeconômicos e mudanças em alguns destes pode resultar em mudanças na sua composição bem como nas condições de vida das pessoas em cada um deles.” (Camarano e Fernandes, 2023, p.2). Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) O tamanho da família é um determinante importante e, a partir dele e da estrutura etária, pode-se inferir o nível de apoio social que os indivíduos podem contar. Entendendo quem mora com quem e os determinantes deste padrão, pode-se antecipar as necessidades potenciais ao longo do curso da vida.

( ) Apesar do aumento da inserção das mulheres nas atividades econômicas, elas continuam sendo as primeiras responsáveis pelas atividades de cuidados, pois a participação masculina nesta esfera não acompanhou o crescimento das mulheres no mundo do trabalho.

( ) A forma como a família se estrutura, os arranjos, não é, por si só, nem boa nem ruim, tampouco neutra. São características importantes das sociedades onde estão inseridos. É necessário que os formuladores de políticas públicas levassem em conta as características dos arranjos familiares no seu desenho.

( ) A pobreza das famílias está associada à presença de crianças e adolescentes. Esta presença, na ausência de políticas de cuidados para estes afeta o tempo livre das famílias, particularmente das mães, sobre as quais recaem as maiores responsabilidades de cuidado. A possibilidade de compartilhar as atividades de cuidado de crianças com o Estado e/ou o mercado privado é uma condição importante para liberar as mulheres para as atividades remuneradas e reduzir a pobreza dessas famílias. Na pandemia, além da diminuição das pessoas ocupadas, observou-se uma redução na taxa de escolaridade.

( ) A diversidade das famílias brasileiras aponta para uma dificuldade na manutenção do contrato social tradicional, que atribui às mulheres da família a grande responsabilidade pelas atividades de cuidado. No entanto, as políticas públicas continuam a  utilizar o casal heterossexual com (poucos) filhos como a família-modelo.
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Q3607264 Serviço Social
A entrevista constitui-se em instrumento de trabalho do/a assistente social pelas requisições e atribuições assumidas desde os primórdios da profissão. (...) exige um rito para o seu desenvolvimento que podem ser chamada de etapas (...). (LEWGOY, 2007). Marque a alternativa correta em relação as etapas da entrevista:
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Q3607263 Serviço Social
A Lei nº8.662/1993 estabelece a supervisão direta de estágio em Serviço Social como atribuição privativa do/a Assistente Social: “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social”. (art. 5, VI). Diante disso, o exercício profissional do/a assistente social na condição de supervisor/a, está submetido a todas as regras emanadas pelo CFESS em relação ao exercício profissional, inclusive às normas técnicas e éticas que regulamentam o exercício profissional respectivo. Isto inclui, portanto, a que se refere à fiscalização. Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Em acordo com o Art.14 da Lei de Regulamentação: cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece vedações em relação ao estágio: compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais; e, permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas e/ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário”.

( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece deveres em relação ao estágio: são deveres do assistente social: informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste código.

( ) O Estágio não obrigatório segundo a Lei, é aquele definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. O estabelecido nas diretrizes curriculares da ABEPSS e no Parecer CNE/CES 15/2002 é que esta modalidade de estágio deve constar do projeto pedagógico e da política de estágio da instituição de ensino superior (UFA), de forma a garantir maior qualidade à formação profissional.

( ) Ao/à supervisor de campo caberá apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio.
Alternativas
Q3607262 Serviço Social
Em 2020, o Conjunto CFESS-CRESS aprovou, por consenso, a realização da campanha de gestão para o triênio 2020-2023 com o tema:
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Q3607261 Serviço Social
“As ações profissionais exigem um acervo técnico-instrumental necessário ao alcance dos objetivos profissionais, que devem ser orientados a partir do conjunto de competências gerais que norteiam o processo de formação e de exercício profissional, assim como dos princípios éticos e políticos que conformam o projeto profissional do serviço social. (...). No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional. (CFESS, 2008, p.50). Analise as afirmações a seguir e depois marque a alternativa correta:


I - Uma das dimensões que tem sido mais acionada são as abordagens individuais e junto às famílias dos/as estudantes e/ ou trabalhadores e trabalhadoras da Política de Educação. As abordagens individuais e a atuação junto às famílias são bastante necessárias e estratégicas ao trabalho profissional, visto que delas dependem muito a capacidade de enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos sociais, humanos e à própria educação, como também de sua maior visibilidade no âmbito da política educacional, mas não devem constituir na única modalidade de intervenção profissional.

II - Uma das dimensões do trabalho do/a assistente social na Política de Educação é a de intervenção coletiva junto aos movimentos sociais como condição fundamental de constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, laica e de qualidade, a partir dos interesses da classe trabalhadora.

III - A dimensão investigativa que particulariza o exercício profissional não deve estar desvinculada das demais dimensões do trabalho profissional. Ela contribui para a compreensão das condições de vida, de trabalho e de educação da população com a qual atua e requer a adoção de procedimentos sistemáticos de apreensão da realidade social, para além da empiria e de sua aparência e previamente pensados, constando do projeto de intervenção profissional. Trata-se de uma dimensão fundamental para a definição de novas estratégias de ação profissional e dos sujeitos singulares e coletivos.
Alternativas
Q3607260 Serviço Social
Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social, EXCETO:
Alternativas
Q3607259 Serviço Social
As competências permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade e construir as estratégias necessárias para responder às demandas sociais que estão normatizadas na:
Alternativas
Q3607258 Serviço Social
O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social é uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). A principal proposta da Reforma Sanitária é:
Alternativas
Q3607257 Serviço Social
A Carta de Maceió foi elaborada e aprovada pelos participantes do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Alagoas, em 2000. Encontra-se publicada no Relatório do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, organizado pelo CFESS. O conceito de seguridade social, defendido pela Carta de Maceió (2000) está relacionado a:
Alternativas
Q3607256 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência está INCORRETO:
Alternativas
Respostas
441: C
442: A
443: D
444: B
445: D
446: A
447: A
448: C
449: E
450: E
451: C
452: D
453: D
454: A
455: E
456: C
457: E
458: B
459: D
460: B