O Código de Posturas do Município contém as medidas de polí...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607280 Legislação Municipal

O Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa que regula as relações entre o poder público local e os munícipes. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere ao Código de Posturas Municipal:

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

As multas serão impostas em Grau de 1 (um) à 5 (cinco).

Reincidente é o que violar preceito do código de Posturas Municipal por infração que já houver sido autuado e punido.

Inutilização de produtos e cancelamento do Alvará de Licença do estabelecimento são tipos de sanções previstas no Código de Posturas Municipal.

Aplicada a multa, o infrator fica desobrigado de e reparar o dano resultante da infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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