Questões de Concurso para Prefeitura de Cambé - PR

Q2237923

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237923 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Assinale a alternativa que, de acordo com a citada lei, define o que se entende pelo conceito de “meio ambiente” e informa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

“Meio ambiente” são todos os componentes químicos e físicos não vivos do ambiente, os quais afetam os organismos vivos e o funcionamento dos ecossistemas. Já um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é a publicação periódica da lista nacional de animais silvestres ameaçados de extinção.

B

“Meio ambiente” é a quantidade total de matéria orgânica viva em um determinado ambiente. Já um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é acompanhar e fiscalizar as atividades de acesso e remessa de amostra que contenha patrimônio genético.

C

“Meio ambiente” é o conjunto de fatores abióticos e bióticos que estão presentes em uma área, de modo a apoiar a sobrevivência e a reprodução de uma determinada espécie. Já um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

D

“Meio ambiente” são todos os seres vivos de um ecossistema. Já um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o regulamento do fomento às pesquisas e estudos de conservação ambiental.

E

“Meio ambiente” é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Já um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o zoneamento ambiental.

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Q2237922

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237922 Biologia

Leia atentamente as afirmativas a seguir, a respeito de diferentes tipos de poluição, e então assinale a alternativa que contêm somente as afirmativas CORRETAS.
I. A poluição de águas destinadas ao abastecimento público, tem como uma de suas possíveis consequências, mudança de cor, sabor e odor desagradáveis.
II. Fontes de poluição do ar incluem: indústrias termelétricas, veículos automotores e aviões.
III. Fontes de poluição do solo incluem a disposição de resíduos sólidos domésticos, hospitalares e industriais, bem como a poluição decorrente de atividades agropastoris.
IV. Um programa de controle de poluição das águas deve possuir, entre as suas diretrizes, a aplicação de padrões de qualidade da água.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2237921

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237921 Biologia

A raiva humana é uma doença viral que causa uma encefalite progressiva aguda e letalidade de aproximadamente 100%, com casos raros de cura. O “Boletim Epidemiológico Zoonoses e Intoxicações” Nº 3, de abril de 2023, publicado pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, informa que o envio de amostras de animais potenciais transmissores da raiva para diagnóstico no Laboratório Central do Estado do Paraná (LACEN) é uma importante ferramenta na vigilância da circulação desse vírus no estado do Paraná. Assinale a alternativa que informa CORRETAMENTE um dos critérios de amostras de cães/gatos a serem enviadas ao LACEN, com interesse para o diagnóstico de raiva, segundo o citado boletim epidemiológico.

A

Cães/gatos que morreram apresentando úlceras cutâneas, visto que tal característica é uma manifestação clínica da raiva.

B

Cães/gatos comprovadamente não vacinados contra a raiva que morreram de causas desconhecidas.

C

Cães/gatos que morreram de parvovirose, pois o vírus da raiva é associado a essa patologia.

D

Cães/gatos atropelados em vias públicas, visto que o vírus da raiva altera o senso de direção do animal.

E

Cães/gatos comprovadamente vacinados contra a raiva mas que demostraram comportamento agressivo anterior à morte.

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Q2237920

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |

Q2237920 Biologia

“Biodiversidade” é um termo que engloba diferentes níveis biológicos de diversidade, desde genes até espécies e comunidades. Em um nível global, a biodiversidade não se apresenta igualmente distribuída na Terra. Assinale a alternativa que informa CORRETAMENTE um dos principais padrões de biodiversidade global.

A

A biodiversidade é menor próximo a linha do equador e aumenta em direção aos polos.

B

A biodiversidade é menor nas zonas temperadas e aumenta tanto na zona tropical quanto nas zonas polares.

C

A biodiversidade é maior nas zonas polares e declina em direção à zona tropical.

D

A biodiversidade é maior próximo a linha do equador e declina em direção aos polos.

E

A biodiversidade é maior nas zonas temperadas e declina tanto na zona tropical quanto nas zonas polares.

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Q2237769

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A

Estrangeiros não podem ocupar o cargo de Secretário Municipal.

B

Os servidores públicos têm direito à licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, vedada a conversão em espécie.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o maior deles.

D

O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

E

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2237768

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito ao orçamento público, considerando o previsto na Lei Orgânica do Município de Cambé, é CORRETO afirmar que:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

é vedado constituir regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.

C

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

D

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á por meio de decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

E

os créditos especiais terão vigência somente no exercício financeiro seguinte ao da autorização.

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Q2237767

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237767 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:

A

sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

B

sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

C

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

D

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E

vetá-lo-á ou Sancioná-lo-á, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q2237766

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base exclusivamente nas disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Cambé sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aposentadoria compulsória do servidor acontecerá aos 70 (setenta) anos de idade.

B

É vedado ao Município de Cambé instituir mais de um Regime de Previdência Complementar, ainda que destinem aos Servidores Públicos das Autarquias, Fundações Públicas e agências reguladoras, bem como aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, exceto se cometer falta grave nos termos da lei.

D

A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, ainda que para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder, comprovada a necessidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização proporcional, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q2237765

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237765 Direito Tributário

Os privilégios e as garantias do crédito tributário têm o condão de assegurar efetividade à cobrança dos tributos. No tocante ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O marco temporal apto a determinar se houve ou não fraude na alienação de bens é a citação na execução fiscal, uma vez que somente com a citação na ação executiva os bens do devedor ficam sujeitos à possibilidade de expropriação para satisfação do crédito tributário.

B

O crédito tributário tem preferência em relação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

É compatível com a constituição o concurso de preferência entre as pessoas de direito público estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

D

A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

E

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real, cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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Q2237764

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A

por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato.

B

não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados.

C

a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto.

D

a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo.

E

a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.

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Q2237763

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237763 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.

A

Moratória.

B

Pagamento.

C

Compensação.

D

Isenção.

E

Remissão.

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Q2237762

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237762 Legislação Federal

A respeito do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Microempreendedor Individual (MEI) constituído sob a forma de startup poderá se valer da sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

B

O empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

C

Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias.

D

O fato de a microempresa ou empresa de pequeno porte ter sócio domiciliado no exterior não afasta a possibilidade de ingresso no Simples Nacional e recolhimento de tributos pela sua sistemática.

E

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, como as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e demais entidades de serviço social autônomo.

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Q2237761

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237761 Direito Tributário

A respeito da prescrição tributária, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bastando para tal o peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

B

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

C

O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à decadência e prescrição prevalecem à Lei de Execuções Fiscais, norma hierarquicamente inferior, sendo, portanto, inconstitucionais as previsões da Lei de Execução Fiscal a respeito da suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

D

Somente após a petição da exequente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional aplicável tem início.

E

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, exceto quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

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Q2237760

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237760 Direito Civil

O jurista Carlos Alberto Bittar leciona que "a teoria da responsabilidade civil encontra suas raízes no princípio fundamental do neminem laedere, justificando-se diante da liberdade e da racionalidade humanas, como imposição, portanto, da própria natureza das coisas. Ao escolher as vias pelas quais atua na sociedade, o homem assume os ônus correspondentes, apresentando-se a noção de responsabilidade como corolário de sua condição de ser inteligente e livre". Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

B

A legítima defesa putativa exclui a responsabilidade civil.

C

Em ação movida com base em hipótese de responsabilidade civil objetiva, não há relevância jurídica em perquirir a existência de culpa.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, exclusivamente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

E

A indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido puder provar o prejuízo material, consistirá em valor equitativamente fixado pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso.

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Q2237759

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237759 Direito Civil

A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade imóvel. Sobre ela, com base no Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

B

Aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, tendo nele estabelecido a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos.

E

Na contagem dos prazos de usucapião, não há possibilidade de o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.

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Q2237758

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237758 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil de 2002.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou transitória da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

E

É inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte.

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Q2237757

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237757 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em:

A

1(um) ano.

B

2(dois) anos.

C

3(três) anos.

D

4(quatro) anos.

E

5(cinco) anos.

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Q2237756

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237756 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Direito das Obrigações, conforme o Código Civil em vigor.

A

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.

B

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

C

O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

D

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

E

No pagamento em consignação, as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.

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Q2237755

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237755 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

A

tomada de preços.

B

convite.

C

concorrência.

D

concurso.

E

leilão.

Q2237754

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237754 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sendo irrelevante a relação entre o momento da fuga e o da conduta praticada.

B

O Estado responde objetivamente e de forma primária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

C

A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público ou o próprio servidor autor do ato.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

E

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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