Questões de Concurso para Prefeitura de Barracão - PR

Q4290872

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290872 Não definido

No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Podem figurar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública apenas pessoas físicas.

B

É de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q4290871

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290871 Não definido

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133/21, traz algumas definições sobre as modalidades de licitação. A respeito disso, assinale a alternativa correta:

A

Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto.

B

Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação apenas de bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q4290870

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290870 Não definido

A Lei 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse ínterim, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, entretanto, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite..

B

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação, sendo instruída com a Certidão da Dívida Ativa.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; e da intimação da penhora, uma vez que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

D

Recebidos os embargos à execução, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Observa-se que não será realizada audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q4290869

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290869 Não definido

Em consonância com as leis trabalhistas e as normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

B

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Observa-se que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C

O direito comum é fonte primária do direito do trabalho.

D

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato.

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Q4290868

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290868 Não definido

O Estatuto de Cidade, Lei 10.257/01, estabelece diretrizes gerais de política urbana. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

B

Entre os instrumentos jurídicos e políticos instituídos, encontra-se a desapropriação, a servidão administrativa e o tombamento de imóveis, porém a usucapião especial de imóveis urbanos não é um desses instrumentos.

C

O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, mas não aborda o equilíbrio ambiental, sendo esse regulamentado por lei diversa.

D

Entre as diretrizes gerais, essa legislação aborda a cooperação entre os governos e os demais setores de direito público no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social, entretanto não alude a iniciativa privada para cooperar na execução da política urbana.

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Q4290867

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290867 Não definido

À luz da legislação brasileira acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

O termo “Fazenda Pública” abrange os entes federados – União, Estados, Municípios e Distrito Federal, autarquias, fundações públicas e os entes da administração indireta como um todo.

B

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

C

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar apenas matéria de direito, uma vez que os embargos não possuem natureza de ação de conhecimento.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a executada será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

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Q4290866

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290866 Não definido

A Constituição Federal de 1988 traz limitações ao poder de tributar. Entretanto, existem algumas exceções a esses princípios. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção a anterioridade anual.

B

A fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

O Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a anterioridade anual.

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Q4290865

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290865 Não definido

Nos termos da lei, são títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

B

O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

C

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.

D

A escritura pública ou outro documento privado assinado pelo devedor.

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Q4290864

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290864 Não definido

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15) trouxe novas regras quanto aos prazos da Advocacia Pública. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

A

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação.

C

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram apenas a administração direta.

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Q4290863

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290863 Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estado tem direito de regresso contra o agente público apenas quando houver dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade do Estado é subjetiva, enquanto a responsabilidade do agente público é objetiva.

B

É possível a responsabilidade civil do Estado por omissão, quando o mesmo teria obrigação de agir e se omitiu.

C

A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de um vínculo contratual ou extracontratual.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4290862

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290862 Não definido

No que tange a competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A competência tributária é o poder de legislar, de criar o tributo, enquanto a capacidade tributária ativa é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar um tributo. Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são delegáveis.

B

Por ter a competência tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a União pode delegar o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar para o Município.

C

Por ter a competência tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a União pode delegar o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar para o Município.

D

A competência tributária é o poder de legislar, de criar o tributo, enquanto a capacidade tributária ativa é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar um tributo. Apenas a competência tributária é delegável.

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Q4290861

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290861 Não definido

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para lei ou ato normativo municipal.

B

Cabe Ação Declaratória de Constitucionalidade para lei ou ato normativo federal e estadual.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D

Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Prefeito de Município.

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Q4290860

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290860 Não definido

À luz da Constituição Federal, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios”, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Motivação.

D

Publicidade.

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Q4290859

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290859 Não definido

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Legislar sobre serviço postal.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q4290858

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290858 Não definido

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Os atos que caracterizam improbidade administrativa são divididos em atos que importam em enriquecimento lícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra dos princípios da administração pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa ou culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades previstas na lei e receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas a ação dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei e liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q4290857

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290857 Não definido

É competência dos Municípios, à luz da Constituição Federal, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

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Q4290856

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290856 Não definido

No que tange a atividade de advocacia, assinale a alternativa correta:

A

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

B

Se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

C

Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas não necessitam de revisão por advogados, sendo admitidos a registro, nos órgãos competentes, com a respectiva assinatura das partes e testemunhas.

D

Após a ADIN 1.127-8, passou a ser aceita a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade, desde que aprovado pela OAB.

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Q4290855

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290855 Não definido

Dentre esses, são tributos de competência municipal:
I – Taxas;
II – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
III – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
IV – Contribuição de Melhoria;
V – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” ou Doação;
VI – Contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Pública;
VII – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
VIII – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
IX – Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a I, II, III, IV, VII estão corretas.

B

Apenas a I, II, III, IV, VI, VII e a IX estão corretas.

C

Apenas a I, II, III, IV, V e a VII estão corretas.

D

Apenas a II, III, VII e IX estão corretas.

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Q4290854

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290854 Não definido

Em consonância com a previsão constitucional, acerca da associação profissional ou sindical, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

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Q4290853

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290853 Não definido

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”, EXCETO:

A

A soberania.

B

O pluralismo político.

C

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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