O Estado tem direito de regresso contra o agente público apenas quando houver dolo ou culpa, ou seja, a responsabilidade do Estado é subjetiva, enquanto a responsabilidade do agente público é objetiva.

É possível a responsabilidade civil do Estado por omissão, quando o mesmo teria obrigação de agir e se omitiu. 

A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de um vínculo contratual ou extracontratual.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.