À luz da legislação brasileira acerca da execução contra a F...

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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290867 Não definido

À luz da legislação brasileira acerca da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

O termo “Fazenda Pública” abrange os entes federados – União, Estados, Municípios e Distrito Federal, autarquias, fundações públicas e os entes da administração indireta como um todo.

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar apenas matéria de direito, uma vez que os embargos não possuem natureza de ação de conhecimento.

Na execução fundada em título extrajudicial, a executada será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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