A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, entretanto, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite..

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação, sendo instruída com a Certidão da Dívida Ativa. 

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; e da intimação da penhora, uma vez que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 

Recebidos os embargos à execução, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Observa-se que não será realizada audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.