Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 

Entre os instrumentos jurídicos e políticos instituídos, encontra-se a desapropriação, a servidão administrativa e o tombamento de imóveis, porém a usucapião especial de imóveis urbanos não é um desses instrumentos.

O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, mas não aborda o equilíbrio ambiental, sendo esse regulamentado por lei diversa. 

Entre as diretrizes gerais, essa legislação aborda a cooperação entre os governos e os demais setores de direito público no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social, entretanto não alude a iniciativa privada para cooperar na execução da política urbana.