É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Fe...

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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290859 Não definido

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Legislar sobre serviço postal.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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