A Constituição Federal de 1988 traz limitações ao poder de t...

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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290866 Não definido

A Constituição Federal de 1988 traz limitações ao poder de tributar. Entretanto, existem algumas exceções a esses princípios. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção a anterioridade anual.

A fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

O Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a anterioridade anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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