No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assi...

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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado - CRAS/CREA |

Q4290872 Não definido

No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Podem figurar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública apenas pessoas físicas.

É de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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