No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

I- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

II- Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

III- A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Sobre o tema dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:

I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:

I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: I

I- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

II- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

III- Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Ricardo resolveu fazer um churrasco para comemorar seu aniversário e, para isto, comprou dois tipos de carne (picanha e contra filé). Sabe-se que 28 pessoas comeram picanha, 15 pessoas comeram picanha e contra filé, 05 pessoas comeram apenas contra filé e 02 pessoas não comeram carne. Quantas pessoas havia na festa?

Qual alternativa corresponde ao termo 987 da sequência abaixo (os três pontos abaixo representam a continuação da sequência de desenhos)?

Considere as proposições P, Q, R e S abaixo:

P : A ↔ B

Q : A → B

R : B → A

S:(~ A ∨ B) ∧ (~ B ∨ A)

É CORRETO afirmar que:

Qual dos itens abaixo corresponde aos valores lógicos (de cima para baixo) da última coluna da tabela-verdade a seguir?

                                                                           

Considere Auma proposição falsa e B e C duas proposições verdadeiras.

Qual o valor lógico da proposição D :[(A ∨ ~ B) ↔ (~ C ∧ B )] → [(A ∧ B) ∧ (B ∨ C)]?

Assinale a alternativa que corresponde à reescrita dos períodos abaixo, a qual esteja adequada à norma padrão e mantendo o sentido original apresentado no texto 4:

Os responsáveis pela organização do evento não aceitaram o trabalho do estudante Caio, devido a problemas sintáticos e de adequação linguística do seu e-mail (texto 3) à situação social. Assinale a alternativa que melhor justifica o posicionamento da organização do evento sobre a não aceitação do referido trabalho, uma vez que, no e-mail, o estudante Caio apresenta problemas de: