Questões de Concurso para Prefeitura de Brejo dos Santos - PB

Q3794982

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu artigo 17: O direito __________________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

à liberdade.

B

ao respeito.

C

à cultura.

D

à educação.

E

ao lazer.

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Q3794981

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794981 Serviço Social

O Código de Ética do assistente social, dentre outros aspectos, apresenta os direitos do assistente social. Assinale a alternativa que apresenta um direito do assistente social no exercício da profissão:

A

participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

B

Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

C

Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a.

D

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

E

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

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Q3794980

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794980 Serviço Social

Segundo a Lei de Regulamentação do Serviço Social, constitui atribuição privativa do assistente social o que se afirma em:

A

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

B

dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

C

planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

D

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

E

prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

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Q3794979

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794979 Serviço Social

A Política Nacional de Estágio (PNE), construída coletiva com articulação da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), contribui na direção de construir parâmetros orientadores para a integralização da formação profissional do assistente social, no horizonte do projeto ético-político profissional do Serviço Social. Com base no referido documento, assinale a alternativa que NÃO constitui um princípio norteador da realização do estágio em Serviço Social:

A

Articulação entre universidade e sociedade

B

Indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa

C

Unidade teoria-prática

D

Separabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e de campo

E

Articulação entre Formação e Exercício Profissional

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Q3794978

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794978 Serviço Social

A categoria trabalho possui centralidade na teoria social de Marx. Acerca da desta categoria, é correto o que se afirma em:

A

Em seu sentido ontológico, trata-se da atividade humana dirigida à criação de valores de uso, um processo pelo qual o ser humano, em interação com a natureza, gera os bens indispensáveis à sua própria subsistência.

B

O trabalho não diferencia o homem dos demais seres naturais, pois ambos são capazes de projetar em sua mente os resultados que deseja alcançar e orientar suas ações de acordo com seus objetivos.

C

No capitalismo, o trabalhador é possuidor dos meios e do objeto de trabalho, além de dispor também de sua força de trabalho.

D

Os fundamentos do capitalismo imprimem um sentido construtivo e ontológico ao trabalho.

E

A dimensão concreta do trabalho é a forma de trabalho típica do capitalismo e se refere ao “trabalho morto” contido nas mercadorias.

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Q3794977

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794977 Serviço Social

O estágio constitui uma etapa essencial na formação do(a) Assistente Social, permitindo ao estudante articular teoria e prática, vivenciar a realidade social e aplicar os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social.

Sobre os tipos de estágio na formação do Assistente Social, assinale o item correto:

A

O estágio supervisionado é obrigatório, com caráter formativo e pedagógico, realizado em instituições públicas ou privadas, sob supervisão de docente da universidade e profissional habilitado no campo de estágio, podendo ou não ser remunerado. Está previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Serviço Social (ABEPSS, 1996/2010).

B

O estágio remunerado é obrigatório, substituindo integralmente o estágio supervisionado, e tem como principal objetivo fornecer experiência prática associada à remuneração, sem necessidade de supervisão pedagógica.

C

O estágio supervisionado é opcional e pode ser substituído por qualquer atividade remunerada, desde que o estudante tenha experiência prática em instituições conveniadas.

D

O estágio remunerado é obrigatório para todos os estudantes de Serviço Social, e sua remuneração é condição suficiente para validar o cumprimento da carga horária formativa do curso.

E

O estágio supervisionado deve ocorrer apenas em instituições públicas, não sendo admitida prática em instituições privadas, mesmo com supervisão adequada.

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Q3794976

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794976 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025, sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional do(a) Assistente Social, em seu Art. 21, revoga integralmente a Resolução CFESS nº 493/2006 e estabelece:

I. Atendimento em ambiente digital, assegurando privacidade e sigilo de som, imagem e texto. A norma trata ainda expressamente de questões antes não previstas, como a gravação de atendimentos e a instalação de câmeras nos espaços de trabalho, reforçando a garantia do sigilo como um direito e dever do(a) assistente social, conforme previsto no Código de Ética.
II. Os(as) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais legalmente autorizadas que a requeiram, assegurando, em todos os casos, a garantia do sigilo profissional e que a pessoa atendida esteja ciente da existência e do objetivo da gravação, sob pena de responsabilização ética e legal.
III. A instalação de câmeras em salas ou espaços de intervenção profissional viola o sigilo profissional, que é um direito e dever do(a) assistente social, conforme previsto no Código de Ética.
IV. Em casos excepcionais, desde que sejam estritamente observadas a base legal que expressamente a autorize, a finalidade legítima e a efetiva necessidade, é obrigatória a comunicação prévia e transparente às(os) profissionais e às pessoas atendidas sobre a existência e os propósitos do monitoramento, bem como a adoção de medidas rigorosas que garantam confidencialidade, privacidade e sigilo profissional.
V. Os(as) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital.

Com base na Resolução CFESS nº 1.114/2025, é correto o que se afirma em:

A

I e V.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II, III, IV.

E

I, apenas.

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Q3794975

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794975 Serviço Social

Segundo Marilda Iamamoto, o Serviço Social, como especialização do trabalho, está situado na divisão social e técnica do trabalho, o que permite compreender como relações de gênero e sexualidade moldam posições e funções na sociedade. Essa perspectiva demonstra que a profissão, ao atuar nas diversas expressões da questão social, está intrinsecamente vinculada às dinâmicas sociais, incluindo desigualdades baseadas em gênero e sexualidade.

No Brasil, além disso, a desigualdade social possui fortes dimensões étnico-raciais, refletindo-se em menores oportunidades de acesso à educação, saúde, mercado de trabalho e renda para grupos historicamente discriminados. O Assistente Social, orientado pelos princípios éticos da profissão e pelas políticas públicas de equidade, deve considerar tais desigualdades em sua prática.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A análise das desigualdades étnico-raciais, de gênero e sexualidade deve ser vista como aspecto restrito, complementar e individualizado, cabendo aos sujeitos superá-las por esforço próprio.

B

A análise de gênero e sexualidade, articulada às dimensões étnico-raciais, insere-se no estudo mais amplo das relações de poder e das desigualdades estruturais, que são centrais para a questão social e orientam a atuação ética do Assistente Social.

C

A atuação profissional do Assistente Social deve manter neutralidade diante das desigualdades de gênero, sexualidade e raça, limitando-se ao atendimento universal sem considerar particularidades sociais.

D

A perspectiva crítica de Iamamoto desconsidera gênero e sexualidade como elementos centrais da questão social, priorizando apenas a classe social como categoria analítica.

E

O reconhecimento das desigualdades étnico-raciais, de gênero e sexualidade não possui relevância para o planejamento de intervenções profissionais no Serviço Social.

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Q3794974

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794974 Serviço Social

Ao se referir ao percurso histórico do Serviço Social, Vicente de Paula Faleiros faz a seguinte afirmação:

“Esse Movimento reflete as contradições e confrontos das lutas sociais onde embatem tendências de conciliação e de reforma com outras de transformação da ordem vigente no bojo do processo revolucionário e ainda com outras que visam apenas modernizar e minimizar a dominação.”

O autor está se referindo a um movimento de intenção de ruptura com o Serviço Social tradicional conhecido como:

A

Movimento de Revisão do Serviço Social, ocorrido em São Bernardo do Campo (SP), em maio de 1979.

B

Congresso da Virada de 1979, ocorrida em Porto Alegre no mês de maio desse ano.

C

Movimento de Reconceituação do Serviço Social, desencadeado na década de 1960.

D

Movimento de Restauração do Serviço Social, desencadeado no Congresso Brasileiro de Serviço Social de 1973, na cidade de Recife (PE).

E

Movimento Latino-Americano para a Reforma do Serviço Social, ocorrido no Alto da Boa Vista (RJ), em 1973.

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Q3794973

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Assistente Social |

Q3794973 Serviço Social

De acordo com as referências que sustentam o Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

A

A formação profissional do assistente social é considerada um aspecto secundário e não integra as bases de sustentação do Projeto Ético-Político.

B

As referências do Projeto Ético-Político restringem-se ao Código de Ética Profissional, não envolvendo as entidades da categoria.

C

O Projeto Ético-Político se sustenta prioritariamente nas ações de responsabilidade social promovidas por empresas e organizações privadas.

D

O Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da Profissão, os encontros e entidades da categoria, bem como as Diretrizes para a formação dos assistentes sociais constituem referências fundamentais desse projeto.

E

As entidades representativas da categoria têm apenas caráter simbólico, sem contribuição efetiva para a sustentação do Projeto Ético-Político.

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Q3794972

Q3794972 Direito Sanitário

Durante uma auditoria federal em um município, constatou-se que:

• O município possui Plano Municipal de Saúde vigente.

• Existe Conselho Municipal de Saúde constituído, porém não se reúne há 7 meses.

• A Conferência Municipal de Saúde foi realizada há 3 anos.

• O Fundo Municipal de Saúde está instituído e recebe repasses estaduais, mas os repasses federais encontram-se suspensos.

• Há execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Lei n° 8.142/1990 e os princípios do controle social, assinale a alternativa correta:

A

O município mantém o direito ao repasse automático, pois a periodicidade de reuniões e a avaliação do relatório pelo Conselho são regulamentadas apenas pelo decreto 7.508/2011 e não pela Lei 8.142.

B

A irregularidade principal refere-se à ausência da Conferência de Saúde, que deve ocorrer anualmente para garantir o recebimento de recursos federais.

C

A suspensão dos repasses federais é indevida, pois a Lei 8.142 exige apenas a existência formal do Conselho de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde para transferências automáticas.

D

O repasse federal permanece condicionado apenas à existência de orçamento próprio para saúde e plano municipal de saúde, uma vez que as funções de controle social são fiscalizadas exclusivamente pela União.

E

O município está irregular porque a lei exige Conselho de Saúde atuante, reuniões periódicas e apreciação dos relatórios de gestão para manutenção do repasse automático de recursos.

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Q3794971

Q3794971 Saúde Pública

O decreto nº 7.508/2011 discorre, entre outros temas, sobre as portas de entrada do SUS. Sobre esse tema assinale a alternativa correta:

A

A atenção básica é considerada a porta de entrada preferencial do SUS, sendo responsável por organizar, coordenar e encaminhar o cuidado nos diferentes níveis de atenção.

B

Os serviços hospitalares de média e alta complexidade são a principal porta de entrada do SUS, sendo responsáveis pela coordenação do cuidado.

C

Os serviços de urgência e emergência não funcionam como porta de entrada, devendo atender apenas casos referenciados pela atenção básica.

D

Os ambulatórios especializados substituem a atenção básica como porta de entrada quando há grande demanda populacional.

E

As portas de entrada do SUS são definidas exclusivamente pelos municípios, conforme perfil populacional e sem padronização nacional.

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Q3794970

Q3794970 Saúde Pública

As atribuições dos profissionais das equipes que atuam na Atenção Básica deverão seguir normativas específicas do Ministério da Saúde. Conforme resolve a Portaria n° 2.436/2017 é correto afirmar que:

A

É atribuição exclusiva do profissional enfermeiro e/ou dos agentes comunitários de saúde cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente.

B

Exclusivamente o profissional médico deverá realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos.

C

É atribuição do cirurgião-dentista supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS.

D

É atribuição comum a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.

E

É vedado ao profissional médico participar do acolhimento dos usuários na APS, sendo esta atribuição exclusiva do profissional enfermeiro.

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Q3794969

Q3794969 Saúde Pública

Assinale a alternativa que contém apenas princípios doutrinários e/ou organizacionais do SUS.

A

Longitudinalidade, universalidade e competência cultural.

B

Integralidade, Equidade e acesso de primeiro contato.

C

Universalidade, participação social e integralidade.

D

Regionalização, participação social hierarquização e coordenação do cuidado.

E

Equidade, regionalização e orientação familiar.

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Q3794968

Q3794968 Direito Sanitário

Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

A

São objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Não compete ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS funcionam obedecendo ao princípio de centralização político-administrativa, sendo o Governo Federal o principal responsável por essa gestão.

D

A participação social e a hierarquização não integram a lista de princípios do SUS, conforme descrito na Lei N° 8.080/1990.

E

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

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Q3794967

Q3794967 Saúde Pública

Sobre os Conselhos e Conferências de Saúde assinale a alternativa correta:

A

As Conferências de Saúde acontecem obrigatoriamente a cada 2 anos com a participação de vários segmentos sociais, reunidos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

C

A representação dos profissionais de saúde nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

Os Conselhos de Saúde são convocados pelo Ministério da Saúde a cada quatro anos e têm caráter consultivo.

E

Os Conselhos de Saúde devem ser compostos da seguinte forma: 50% gestores, 25% trabalhadores e 25% usuários do SUS.

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Q3794966

Q3794966 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

A

A RENASES, prevista na Lei 8.080/1990, contém exclusivamente medicamentos financiados pelo SUS, sendo regulamentada pela Lei 8.142/1990.

B

A Conferência de Saúde, prevista na Lei 8.142/1990, é permanente e delibera sobre a execução das políticas de saúde, com reuniões obrigatórias anuais.

C

A Lei 8.080/1990 regulamenta a participação social no SUS, enquanto a Lei 8.142/1990 organiza regiões de saúde e redes de atenção.

D

A existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde é suficiente para habilitar estados e municípios ao recebimento regular e automático de recursos federais.

E

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo a organização do SUS por meio de Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

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Q3794965

Q3794965 Saúde Pública

Para ser instituída, no âmbito do SUS, uma Região de Saúde deve conter, obrigatoriamente, ações e serviços em diversas áreas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas áreas obrigatórias:

A

atenção primária.

B

maternidade de alto risco.

C

urgência e emergência.

D

atenção psicossocial.

E

vigilância em saúde.

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Q3794964

Q3794964 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011 são considerados(as) porta de entrada das Redes de Atenção em Saúde:

A

os ambulatórios de atenção especializada.

B

as equipes multiprofissionais (eMulti) atuantes na Atenção Primária.

C

as emergências dos hospitais terciários, prioritariamente.

D

os centros de atenção psicossocial.

E

o serviço de atenção domiciliar (SAD).

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Q3794963

Q3794963 Saúde Pública

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre essa política, assinale a alternativa correta:

A

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada será a porta de entrada preferencial do SUS, assumindo a maior responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.

B

A PNAES reduz o papel da Atenção Primária à Saúde, deixando de ser ela o local preferencial de ordenação do cuidado e passando essa função exclusivamente à Atenção Especializada.

C

A PNAES define que a Atenção Especializada deve ser ofertada de forma regionalizada e integrada aos demais pontos de atenção da RAS, considerando as necessidades de saúde e a capacidade de oferta.

D

A PNAES exclui das suas diretrizes a promoção da equidade no atendimento especializado, focando apenas na eficiência e economia de escala dos serviços especializados.

E

A PNAES considera apenas a dimensão organizacional para estruturação da atenção especializada, não considerando a dimensão profissional nem a dimensão sistêmica.

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